Do Pix até a 25 de março, Itamaraty responde a acusações do governo Trump — e Embraer também se pronuncia; confira como fica o embate entre Brasil e EUA

No último dia do prazo para responder às acusações dos Estados Unidos, o governo brasileiro apresentou um documento de 91 páginas em que rebate as críticas ponto a ponto. O Itamaraty enviou o material na segunda-feira (18) ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês), que investiga o Brasil por práticas desleais.

Assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a resposta foi divulgada na página do órgão norte-americano. O texto reforça a posição de que o país mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos.

O governo brasileiro também contestou a legitimidade das ações do escritório comercial, dizendo não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações de Trump.

Pedida pelo presidente republicano em julho, a investigação tem como base os termos da Seção 301, que faz parte da Lei de Comércio de 1974, dos Estados Unidos.

O processo busca apurar possíveis práticas brasileiras que possam afetar negativamente empresas norte-americanas, especialmente em setores como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.

Além disso, o USTR indicou que atos e políticas domésticas prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação.

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Itamaraty em defesa do Pix

Em relação ao sistema de pagamento digital brasileiro, o governo destacou que a administração pelo Banco Central (BC) garante neutralidade ao Pix. 

O documento ressaltou, ainda, que outros bancos centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed), nos Estados Unidos, testam ferramentas parecidas.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, disse o Itamaraty no documento.

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Até a 25 de março na mira de Trump

Entre as acusações do governo norte-americano, o USTR indica que o Brasil adota uma série de atos, políticas e práticas que negam uma proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual.

Na época da divulgação da investigação, Trump chegou a colocar sob a sua mira até mesmo a Rua 25 de Março, que, segundo o presidente, tem sido, há décadas, um dos maiores mercados de produtos falsificados.

Sobre a acusação de pirataria e de violação à propriedade intelectual por meio de comércio ambulante, a defesa informou que o Brasil mantém e reforça “robustamente” um regime legal abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual.

Além disso, afirmou que vem trabalhando para inibir operações de pirataria em locais como a Rua 25 de março.

O Itamaraty sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Regulamentação das redes sociais

O governo Trump também questiona o bloqueio de redes sociais norte-americanas e a suspensão de perfis, determinada pela Justiça brasileira.

Em resposta, o Itamaraty negou que decisões judiciais, inclusive ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem o direito de companhias atuarem no Brasil ou de competir em mercados globais.

O governo também destacou que a imposição de multas e de medidas coercitivas é padrão do Estado de Direito adotado pelo país, assim como ocorre nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, mencionado na acusação de Trump, representa uma norma genérica que regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem visar especificamente os Estados Unidos ou qualquer outro país.

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Trump contra o… desmatamento?

Apesar de o presidente norte-americano já ter declarado que considera o aquecimento global “uma das maiores fraudes de todos os tempos”, no caso brasileiro, Trump está preocupado com o desmatamento.

Segundo a acusação, a prática ilegal no Brasil, impulsionada pela falta de aplicação eficaz das leis ambientais, oferece uma vantagem competitiva injusta nas exportações do país.

Em defesa, o Itamaraty reforçou que as ações ambientais brasileiras não constituem restrições comerciais ou obstáculos à competitividade de empresas norte-americanas, destacando o esforço de preservar o meio ambiente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.

Além disso, Trump afirma que os Estados Unidos sofrem com tarifas mais altas sobre o etanol brasileiro e com um comércio desequilibrado resultante da decisão do país de abandonar o tratamento recíproco.

Rebatendo a crítica, o governo do Brasil afirmou que suas políticas são alinhadas aos compromissos multilaterais. O documento ressaltou que, historicamente, o país tem mantido tarifas baixas sobre a importação de etanol como condição para fazer parte da OMC.

Trump investe contra aeronáuticas, e Embraer se manifesta — mas não foi só ela

Apesar de aviões civis terem ficado de fora da alíquota de 50%, o Brasil destacou que aplica tarifa zero para os itens norte-americanos que entram no país.

O Itamaraty ainda ressaltou que empresas brasileiras de aeronáutica têm criado empregos nos Estados Unidos.

Quem também se pronunciou sobre as acusações de Trump foi a Embraer, que afirmou ao governo do republicano que impor restrições à importação da empresa seria “diretamente contrário aos interesses” dos próprios norte-americanos.

Vale lembrar que a Embraer foi atingida pela alíquota de 10% e também é investigada por supostas práticas comerciais desleais dentro dos termos da Seção 301. 

A resposta da fabricante de aeronaves foi protocolada junto ao USTR, também na segunda-feira (18). A companhia disse que “nenhuma das práticas [indicadas pelo governo dos Estados Unidos] têm relação com a empresa”.

“Por exemplo, o comércio de produtos para aeronaves civis da Embraer não se beneficiou de supostas tarifas preferenciais injustas, pois o Brasil há muito tempo adere a uma abordagem de tarifa zero para produtos de aeronaves civis com todos os seus parceiros comerciais. Em suma, as alegações em questão são irrelevantes para as ações da Embraer no Brasil e nos Estados Unidos”, disse a empresa.

A Embraer também afirmou que existe a projeção de um déficit comercial de US$ 8 bilhões nas relações da empresa brasileira com os Estados Unidos, entre 2025 e 2030, em um cenário de tarifa zero. Isso porque a companhia é grande importadora de produtos e serviços norte-americanos, que fazem parte da sua linha de produção.

Além disso, a companhia aeroespacial afirma que mantém grande operação no país, por meio da sua subsidiária EAH, que opera desde 1979 em Fort Lauderdale, no estado da Flórida.

“A Embraer atualmente suporta 12,5 mil empregos nos Estados Unidos, sendo 2,5 mil empregos diretos e 10 mil na cadeia de suprimentos. A expectativa é de que mais 5 mil empregos sejam gerados nos próximos 5 anos”, diz o documento.

Mas não foi só a fabricante de aeronaves que teve o que dizer sobre a investigação do USTR. Diversas associações também protocolaram respostas no órgão norte-americano nos últimos dias, considerando as investigações injustas. 

Entre as instituições que se pronunciaram estão: a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro) e Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit).

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Cadê a base jurídica, Trump?

Além de se defender das acusações, o Brasil argumenta não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações dos Estados Unidos. 

Segundo o governo brasileiro, as medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem prejudicar o sistema de comércio multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.

“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores, em nota posterior ao envio da defesa.

O documento destaca que a relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a economia norte-americana apresenta um superávit histórico na troca comercial com o Brasil.

Essa afirmação, segundo o Itamaraty, reforça a visão de que as políticas nacionais econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais estabelecidas pela OMC.

“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em análise nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”

Como fica a investigação contra o Brasil?

A resposta brasileira está sob análise do USTR. O órgão fará uma audiência pública em 3 de setembro, em que representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão os argumentos.

O desfecho da disputa, no entanto, é imprevisível, porque a decisão final caberá ao governo de Donald Trump.

*Com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo.