‘Pacto de Maio’: o que é o novo plano do presidente da Argentina Javier Milei que tenta reeditar o Consenso de Washington

Durante a abertura dos trabalhos do Congresso da Argentina, na última sexta-feira (1º), o presidente Javier Milei apresentou sua nova iniciativa visando retirar o país do atoleiro econômico: o chamado Pacto de 25 de Maio, ou somente Pacto de Maio.

Essa é mais uma das iniciativas do presidente ultraliberal para salvar o país, que registrou uma das maiores inflações do planeta em 2023 e pena para retomar os trilhos do crescimento. 

Milei começou o ano apostando todas as fichas na Ley Ómnibus e no Decreto de Necesidad y Urgencia (DNU), que o Congresso fez voltar à estaca zero na Casa.

Agora, o Pacto de Maio deve ser assinado entre a União e os governadores das províncias em 25 de maio, na cidade de Córdoba — onde, diz Milei, teria nascido seu cão Conan.

A medida, contudo, não é novidade: assim como a Lei Ônibus e o DNU, o Pacto de Maio nada mais é do que uma proposta de desregularização da economia argentina.

Na visão do presidente, incentivar a iniciativa privada e reduzir a participação do Estado seria uma forma de sanar as contas públicas e fazer deslanchar a economia.

Contudo, há comparações com outro plano do passado que também não colheu frutos tão doces. 

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Javier Milei, o Pacto de Maio e o Consenso de Washington

Jornais argentinos como o Pagina 12 compararam os dez pontos principais do Pacto de Maio com o chamado Consenso de Washington, um conjunto de regras e normas econômicas que são tidas como o ponto de difusão do neoliberalismo pela América Latina.

O Consenso veio à tona em 1989 com o respaldo de instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e membros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

O Consenso de Washington defende a redução dos gastos públicos, a disciplina fiscal e a abertura econômica para o capital internacional como mecanismos de desenvolvimento.

O objetivo do documento era sanar os problemas da América Latina, que convivia com hiperinflação e descontrole das contas públicas.

O que diz o Pacto de Maio

Assim, a nova proposta de Milei nada mais é do que uma reedição da Ley Omnibus e do DNU — que são uma reedição do Consenso de Washington. 

Eles estão divididos em dez pontos:

1. A inviolabilidade da propriedade privada;
2. Equilíbrio fiscal inegociável;
3. A redução da despesa pública para níveis históricos, cerca de 25% do PIB;
4. Reforma tributária para reduzir a pressão tributária, simplificando a vida dos argentinos e promovendo o comércio;
5. A rediscussão da parceria tributária federal visando extinguir o modelo extorsivo (sic) atual;
6. Compromisso das províncias para avançar na exploração dos recursos naturais do país;
7. Reforma trabalhista moderna que promova o trabalho formal;
8. Uma reforma da segurança social que dê sustentabilidade ao sistema, respeite aqueles que contribuíram e permita, àqueles que preferirem, a se inscrever em um sistema de aposentadoria privada;
9. Uma reforma política estrutural, que mude o sistema atual e realinhe os interesses dos representantes e dos representados;
10. Abertura ao comércio internacional, para que a Argentina seja mais uma vez protagonista no mercado global.

Problemas do Consenso de Washington

Durante sua vigência, o Consenso de Washington não rendeu os frutos esperados, apesar de ter deixado o legado do neoliberalismo, que vigora até os dias atuais entre os participantes do mercado financeiro e a maior parte dos governos do Ocidente.

Mérito seja dado: em 1990, o Brasil adotou parte das medidas do Consenso e conseguiu reestruturar parte da sua economia, especialmente após a criação do real, em julho de 1994. 

Porém, em países como México, Chile e a própria Argentina, o resultado não foi o esperado. 

As realidades profundamente diferentes dos países latinoamericanos se mostraram muito mais desafiadoras do que os pontos do Consenso conseguiriam abarcar.

As consequências negativas foram sentidas logo de início: aumento do desemprego, inflação, juros e da desigualdade social. 

A Ley Omnibus de Javier Milei

Durante a votação para aprovar ou não a Ley Omnibus no Congresso, a Casa havia aprovado 224 artigos dos 664 iniciais e iria votar os destaques na sequência.

Mas as propostas foram sendo rejeitadas e, por fim, todo pacote foi desidratado até se descaracterizar e precisar voltar para as comissões. 

Um dos pontos que retirou apoio do pacote do presidente foi a manutenção do controle dos recursos gerados pelo imposto PAIS (sigla para Por uma Argentina Inclusiva e Solidária), que seria dividido com as províncias.

Mas a confusão com parlamentares e vai e vem de promessas não bateu o martelo sobre a chamada coparticipação das províncias no tributo.

A jóia da coroa

O golpe final na Ley Ómnibus veio com a votação dos destaques sobre empresas públicas.

O Congresso propôs que a desestatização de cada empresa fosse votada em separada na Casa e não dentro de um pacote, como o proposto pelo presidente.

Como os deputados aliados ao governo não tinham uma contraproposta — e, a essa altura, o pacote já havia sido totalmente descaracterizado —, a Ley Ómnibus retornou para os debates iniciais das comissões.