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DESDOBRAMENTOS
AGU e Eletrobras (ELET3) avançam nas negociações sobre governança da companhia; ações saltam 6% na bolsa hoje
A Eletrobras (ELET3) segue em uma disputa nos tribunais sobre a governança da empresa; veja o que diz a AGU sobre um comunicado de hoje
A Eletrobras (ELET3) segue em uma disputa nos tribunais sobre a governança da empresa. E a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou os termos de um fato relevante enviado à CVM na manhã desta quinta-feira (5).
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O documento afirma que foi realizada uma nova reunião cujo tema principal foi “pela tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes” para avaliar os termos da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Estavam presentes no encontro representantes da Eletrobras e representantes da AGU, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia dentro da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF).
O processo de mediação na CCAF permanece em sigilo em razão de uma cláusula que exige confidencialidade no caso.
Os investidores receberam bem a notícia. No pregão desta quinta-feira, as ações subiam 6,05% por volta das 11h23, cotadas a R$ 37,16. No mesmo horário, o Ibovespa avançava 1,19%, aos 127.581 pontos.
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Os termos da decisão com a Eletrobras (ELET3)
As negociações em andamento tratam, neste momento, dos seguintes pontos:
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- Preservação integral das disposições que, em resumo, buscam impedir a concentração de poder na empresa, limitando o poder de voto de qualquer acionista ou grupo de acionistas a 10% do total de ações da empresa (são eles: os art. 3º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dos arts. 6º, 7° e 8º do Estatuto Social da Companhia);
- Participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da Eletrobras;
- Coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear S.A. por meio da busca de um novo acionista;
- Definição de termos que possam permitir a revisão do Acordo de Investimentos celebrado entre a Companhia e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, relacionado ao projeto da Usina Nuclear de Angra 3, considerado o interesse da Companhia de se desobrigar do Acordo;
- Manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear S.A. anteriormente à desestatização da Companhia.
No frigir dos ovos…
Vale dizer que a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético não está mais sendo tratada no âmbito das negociações em andamento.
Assim, se for concluída a negociação acerca desses pontos, a Eletrobras e a União devem elaborar uma minuta de Termo de Conciliação. Esse documento precisa ser formalizado pelas partes e os termos precisam ser aprovados por ambos.
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Ato contínuo, esses termos e condições, que devem revisar acordos prévios, precisam alterar partes do estatuto social da companhia, bem como normas de governança.
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Em resumo, os acionistas da empresa precisarão aprovar essas mudanças em assembleia geral extraordinária (AGE), que será “convocada oportunamente”, diz o documento.
Nessa AGE, tanto a União quanto os relacionados ao governo federal deverão se abster de votar. Por fim, o documento também deve ser homologado pelo STF.
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