Reforma tributária fica para julho e municípios ganham “respiro” para debater maior flexibilidade da proposta; entenda

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (22) que a proposta de reforma tributária deve ser analisada na primeira semana de julho pelo plenário da Casa. O texto foi discutido pela manhã com governadores e representantes dos 26 estados e do Distrito Federal.

“O texto será disponibilizado para que todos possam criticar, e não será o que vai ser votado. Na reunião foram feitas sugestões e eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo, e o momento é agora e temos a obrigação de entregar a melhor reforma”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Lira, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentará o texto da reforma ainda nesta semana.

Entre os principais pontos de discussão está a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. A medida permitiria aos estados reduzir alíquotas do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimentos.

A proposta em discussão ainda prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Assim, o novo tributo substituiria duas contribuições — o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — e três impostos — o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o ICMS.

Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União. O IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.

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Há quem não esteja feliz com a reforma tributária

Do outro lado da mesa, os municípios e outras unidades da federação parecem não ter gostado muito do desenho do projeto. 

O relatório sobre a proposta, apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não dispõe das informações necessárias para analisar a PEC 45/110 — nome técnico da reforma tributária.

Essa é uma das conclusões a que chegaram representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) após se reunirem em Brasília na última terça-feira (20).

Diante desta constatação, as entidades emitiram nota em conjunto nesta quinta-feira, com suas posições em relação à reforma tributária.

Mais tempo de análise

Entre os pontos apresentados pelas entidades está a defesa de um tempo maior para um debate amplo do texto. A ideia é que se permita que "especialistas, entes federativos, entidades empresariais e os diversos segmentos da sociedade possam discutir com a profundidade que uma proposta de emenda constitucional tão impactante deve merecer".

O documento ainda diz que o longo período de debates desde a apresentação da PEC 45/19 deixam de ter validade para a análise, sem contar que ainda não se dispõe da proposta de emenda constitucional que deverá ser submetida ao Congresso.

"A análise da PEC 45/110 não se limitou apenas a seus impactos sobre as atividades econômicas, como, também, sobre os entes federativos, por entender que a autonomia é cláusula pétrea do texto constitucional, e que sua violação ensejaria insegurança jurídica e incerteza para as atividades empresariais, e para o próprio regime político consagrado na Constituição", lê-se no manifesto.

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Apesar disso, afirmam as entidades, do relatório se pode constatar que a sistemática de unificação vertical de tributos (federais, estaduais e municipais) implicará em forte transferência da carga tributária entre setores. 

Em outras palavras, a proposta atinge de forma significativa muitos segmentos do setor de Serviços, que são intensivos em mão de obra, o que exige uma análise cautelosa por parte do Congresso. Quanto ao impacto da medida sobre o emprego, há o risco de agravar a situação social da classe média e as camadas de menor renda.

Também diz o manifesto ser importante assinalar que, para que a análise e discussão da proposta possa ser melhor entendida, e seus reflexos sobre todos os setores possam ser avaliados, seria necessário que se contasse com, pelo menos, um esboço da Lei Complementar, pois somente com detalhes sobre a sistemática daqueles que terão tratamento diferenciado, e das alíquotas prováveis, se poderá avaliar o impacto sobre os agentes econômicos e sobre a economia.

Sugestões à reforma tributária: incorporação da PEC 46

Os signatários destacam ainda que será necessário incorporar aos debates a PEC 46/22 como uma alternativa que represente a primeira etapa da reforma tributária, e que viabilize a correção dos principais problemas dos impostos de consumo que se constituem em dificuldade para o avanço das propostas em análise.

Para as entidades signatárias do manifesto, "a urgência da proposta de Reforma Tributária não pode servir de pretexto para que todos os segmentos da sociedade não disponham de tempo suficiente para discutir a PEC a ser apresentada, não sendo válido o argumento de que ela já foi muito discutida, pois, segundo o Relatório, trata-se de texto bastante modificado em relação à proposta original".

As entidades entendem também que a inclusão da PEC 46/22 nas discussões da Reforma Tributária não deve ser postergada, mas considerada no âmbito das propostas em andamento.

*Com informações da Agência Brasil e do Estadão Conteúdo