Lei das Estatais: partido Novo aciona STF contra decisão que permitiu indicação de políticos para empresas do governo
O Novo argumentou que a liminar concedida por um dos ministros da Cote viola o princípio da colegialidade
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que abriu caminho para a indicação de políticos para estatais.
A decisão de Lewandowski foi tomada na última quinta-feira (16) a pedido do PCdoB e anulou trechos da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para cargos diretivos, de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais. A medida é provisória e será julgada pelo plenário.
A ação que questiona dispositivos da Lei das Estatais entrou na pauta do STF em 10 de março, mas o julgamento foi interrompido no dia seguinte por pedido de vista — ou seja, mais tempo para análise— do ministro André Mendonça.
Depois disso, o PCdoB pediu uma liminar em caráter de urgência para garantir a indicação de políticos para estatais antes do fim do prazo para a eleição de administradores e membros do conselho das empresas públicas, que termina em abril.
O que diz o partido Novo
O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte.
"O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo Excelentísismo Ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente", afirmou o Novo na petição.
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Horas após a liminar de Lewandowski, Mendonça reagiu e devolveu os autos para julgamento. Não é comum que essa devolução, que deve ser feita em até 90 dias, ocorra tão rápido. Agora depende da presidente da Corte, Rosa Weber, pautar a ação.
O tema é de interesse do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que aguardava pela flexibilização das regras para nomear, por exemplo, o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara (ex-PSB) na presidência do Banco do Nordeste (BNB).
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