Eletrobras (ELET3) e governo Lula terão de se entender fora dos tribunais sobre questionamento da privatização
STF encaminhou a ação do governo contra limite do poder de voto na Eletrobras para a arbitragem para tentar “solução amigável” em 90 dias
A Eletrobras (ELET3) e o governo Lula terão que resolver fora dos tribunais — ou ao menos tentar — um dos questionamentos ao processo de privatização da gigante do setor elétrico.
A União ingressou em maio ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do estatuto da Eletrobras que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista.
O problema é que o governo permaneceu com quase 47% das ações com direito a voto após a privatização da companhia, em junho de 2022.
Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
O objetivo é tentar uma "solução consensual e amigável entre as partes" por 90 dias, de acordo com a decisão do ministro Nunes Marques, relator do processo.
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O que o governo quer e o que diz a Eletrobras (ELET3)
A Eletrobras incluiu a limitação do poder de voto a 10% no estatuto da companhia como parte do processo de privatização. O objetivo é manter a empresa como uma "corporation", ou seja, sem um controlador ou acionista com poder político definido.
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Mas na petição em que pede a derrubada da cláusula, a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a regra é uma “grave lesão ao interesse público”.
Já a Eletrobras entende que a privatização ocorreu dentro da lei. Além disso, sustenta que que a ação "contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado — inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS —, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União."
Caso consiga derrubar a limitação, o governo na prática voltaria a dar as cartas na companhia. Esse é justamente um dos fatores de incerteza sobre as ações da Eletrobras hoje.
Os papéis com direito a voto da ex-estatal (ELET3) fecharam a R$ 41,90 ontem na B3. Ou seja, abaixo dos R$ 42 que a empresa obteve na oferta de ações que marcou a privatização.
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