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Estadão Conteúdo

ELEIÇÕES 2022

TCU vê precedente em crédito extraordinário para manter programas sociais

Crédito extraordinário representa alternativa à PEC da Transição e tem apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Congresso Ibovespa
Imagem: Montagem Andrei Morais / Shutterstock

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) veem precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil de R$ 600 e despesas de outros programas já em curso e sem verbas previstas no Orçamento de 2023.

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A edição de crédito extraordinário seria um plano B à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que depende de complexa negociação no Congresso Nacional.

Crédito extraordinário já foi autorizado antes em situação similar

No passado, o tribunal autorizou a abertura de créditos extraordinários em casos similares, como em consulta feita em 2016 pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), sobre a possibilidade de medidas provisórias para cobrir despesas de programas já existentes que não estavam no Orçamento.

Na época, o governo de Michel Temer (MDB) foi autorizado a cobrir por esse tipo de crédito despesas obrigatórias da Justiça do Trabalho, auxílio para a Olimpíada do Rio e subsídios para o BNDES, que não tinham receitas correspondentes no Orçamento aprovado.

O que diz o TCU

No acórdão, o TCU diz que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais".

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Crédito extraordinário seria alternativa a PEC da Transição

A PEC da Transição aumenta a dependência do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas é considerada o melhor caminho por alguns técnicos por poder ser aprovada ainda neste ano, o que faria Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomar posse já com as despesas previstas.

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Segundo cálculos da equipe de transição, os gastos fora do teto seriam de R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões.

O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), porta-voz do novo governo na questão orçamentária, disse que a equipe estuda como a alternativa a abertura do crédito extraordinário, mas está "fixada" na PEC.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prefere a abertura do crédito extraordinário a mexer na Constituição. Esta seria a sexta alteração no teto de gastos (as outras cinco foram no governo Bolsonaro).

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"Se houver alternativa que seja medida provisória através de crédito extraordinário, para que tudo isso seja implementado, evidentemente que não mexer na Constituição seria melhor", afirmou ontem, à GloboNews.

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