Principal âncora fiscal do País, o teto de gastos sofrerá um "golpe importante" caso o governo insista em propor o parcelamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça), alerta a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Em comunicado, o órgão que tem a missão de vigiar a política fiscal do País afirma que o benefício de adiar o pagamento de parte das dívidas judiciais previstas para 2022, de forma a liberar espaço no teto de gastos para ampliar o Bolsa Família, pode ser "mais que neutralizado" pelo efeito negativo, já que a medida pode abalar a credibilidade do País.
"O aumento do risco, dos juros e do custo médio da dívida rapidamente cobraria o preço"
Alerta a IFI.
Na nota, a IFI diz que, se o teto for alterado por causa do impasse com os precatórios, ou essa despesa ficar fora do limite de gastos, o País mergulhará em um quadro similar ao observado entre 2009 e 2014, período dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, marcado por práticas de "contabilidade criativa".
Teto de gastos
O teto de gastos é a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Para o ano que vem, o governo calculava uma folga de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões, que seria usada para ampliar o Bolsa Família e pavimentar o caminho rumo à campanha de Jair Bolsonaro à reeleição.
O valor foi calculado antes de a equipe econômica constatar que a despesa com precatórios chegaria a R$ 89,1 bilhões em 2022 - mais de R$ 42 bilhões acima do esperado. O espaço no teto se exauriu diante dessa "surpresa", como classificou o ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Precatório tem, sim, certa imprevisibilidade, mas os mecanismos e ritos hoje existentes permitiriam uma ação antecipada do governo. Deixar chegar até o ponto atual e buscar mudança nas regras do jogo é algo temerário"
Diz o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, um dos autores da nota.
Parcelamento de dívidas
Desde então, o governo tem articulado o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar as dívidas judiciais em até dez anos. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a medida tem potencial até mesmo para dar fôlego adicional para gastos do governo em 2022, pois, em vez de aumentarem, as despesas com precatórios cairiam R$ 7,8 bilhões em relação a este ano.
A IFI, porém, vê no parcelamento um "evidente prejuízo ao funcionamento do arcabouço fiscal", isto é, do conjunto de regras que regem as finanças públicas.
Segundo o órgão, o teto de gastos já tem válvulas de escape para despesas urgentes e imprevistas, e que foram usadas durante a pandemia de covid-19, enquanto os gastos previsíveis, como o de sentenças e precatórios.
"Se o parcelamento cogitado avançar, o teto será formalmente preservado, com garantias constitucionais, mas a regra sofrerá um golpe importante. Não serão raros os questionamentos a respeito de novas possibilidades de mudanças para comportar outros eventos que viessem a acometer as contas públicas no futuro", diz a IFI.
Segundo apurou a reportagem, técnicos da área econômica têm manifestado desconforto com a proposta, apesar de o crescimento expressivo dos precatórios ser um problema a ser enfrentado. O envio da PEC foi adiado para a próxima segunda-feira por questões "burocráticas", segundo uma fonte.
Fundo Brasil
Além disso, a PEC em elaboração no governo prevê a criação do chamado Fundo Brasil, a ser abastecido com recursos de privatizações e venda de imóveis e que poderia ser usado em parte para abater dívidas (inclusive com precatórios) e turbinar ainda mais o valor pago aos beneficiários do Bolsa Família. Esse fundo teria despesas bancadas fora do teto de gastos.
Um integrante da equipe econômica reconhece que, com a proposta de criação desse fundo, será uma tarefa árdua conseguir barrar iniciativas que pretendam inserir outros gastos na lista do que pode ser bancado com o dinheiro do Fundo Brasil - ou seja, fora do teto.
A própria equipe econômica já precisou debelar movimentos da ala política do governo e do Congresso que buscavam driblar o teto de gastos para gastar mais.
Agora, com a brecha aberta pelo próprio Ministério da Economia, há o temor de que as investidas sejam ainda mais pesadas e, pior, com potencial de aprovação no Parlamento. A principal aposta é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), aliado do governo, ajude na articulação para evitar danos às contas.
Nos últimos dias, o mercado já repercutiu mal uma declaração de Guedes sobre o problema:
"Devo, não nego, pagarei assim que puder"
O órgão reconhece que houve um aumento expressivo no valor dos precatórios. De 20009 a 2021, a alta foi de 102,2%, já descontada a inflação.
Em 2022, boa parte do aumento se deve às ações referentes ao cálculo incorreto do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. Ao todo, os Estados devem receber R$ 16,6 bilhões da União no ano que vem.
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