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2020-03-31T14:45:26-03:00
Estadão Conteúdo
Contratos

Senado decide votar no dia 3 projeto que reorganiza contratos durante pandemia

Líderes do Senado fecharam acordo para votar proposta que flexibiliza regras contratuais durante a pandemia do novo coronavírus

31 de março de 2020
14:45
senado
Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado Fonte: Agência Senado

Líderes do Senado fecharam um acordo para votar, na próxima sexta-feira, 3, uma proposta que flexibiliza regras contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no País. Um dos itens da proposta suspende os despejos de imóveis até 31 de dezembro de 2020.

Com o projeto, os despejos de imóveis prediais ficarão suspensos até 31 de dezembro de 2020.

A proposta, porém, não libera os inquilinos de pagar os aluguéis, mas eles poderão ser renegociados em caso de perda de renda por desemprego.

É possível ainda o locador retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares.

O projeto foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Se aprovado, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e por aval do presidente Jair Bolsonaro.

Além de suspender os despejos, o texto estabelece que a prisão por dívida alimentício será cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, e não em presídios.

Ainda com o projeto, os prazos prescricionais e decadenciais ficam suspensos até 30 de outubro deste ano. Os efeitos da pandemia, na prática, vão se equivaler ao "caso fortuito ou de força maior", sem alcançar obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia.

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