Congresso poder por obstáculo às vendas de estatais
Para o Congresso, a companhia não poderia ter transferido as refinarias para novas empresas criadas apenas para serem vendidas ao setor privado
Com ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional pode se tornar um obstáculo aos planos do governo para vender estatais. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobrás na Bahia e no Paraná. Eles consideram que a companhia burlou a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.
A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobrás, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. Utilizando-se da Lei das Estatais (13.303/2016) e de um entendimento do STF, que deu aval prévio à venda de subsidiárias pela empresa-mãe sem que seja necessária autorização do Congresso, a companhia deu início às tratativas para a venda dessas duas refinarias. O problema é que, tecnicamente, elas não seriam subsidiárias separadas - como a transportadora TAG e a BR Distribuidora, já privatizadas - e sim ativos da holding Petrobrás.
Para o Congresso, a companhia não poderia ter transferido as refinarias para novas empresas criadas apenas para serem vendidas ao setor privado. Isso seria uma infração à Lei do Petróleo para driblar outra lei, a que criou o Plano Nacional de Desestatização, que veda a privatização de estatais que exploram e refinam petróleo.
A interpretação que a Petrobrás deu à legislação é um desvio de finalidade para driblar o Congresso, afirma o senador Jean-Paul Prates (PT-RN). "Em algum momento do passado, o Estado, com aval do Congresso, decidiu, por lei, que haveria presença estatal nesse segmento. Para desfazer isso, terá de haver lei também."
O senador diz que a empresa pode até convencer o Congresso de que precisa criar uma subsidiária para sair do refino, mas o Legislativo precisa saber o motivo dessa decisão. "Não importa o tempo que leve. Se levou 20 anos para dizer que precisava de estatal, pode levar outros 20 para dizer que não precisa mais. É a lei", disse. "Essa não é uma decisão de diretoria ou conselho de empresa. É uma decisão de Estado, e o Legislativo faz parte e deve fazer parte disso."
Em nota conjunta, os Ministérios da Economia e de Minas e Energia informaram que a venda de refinarias está alinhada às diretrizes e objetivos estratégicos da Petrobrás. As pastas avaliam também que essa medida promove a livre concorrência no setor e preserva os interesses do consumidor.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Esquenta dos mercados: Bolsas estrangeiras iniciam semana no azul, mas ruídos políticos locais seguem causando interferência
Bolsas sobem lá fora com expectativa de bons resultados trimestrais; no Brasil, partidos se preparam para convenções
Câmara aprova ‘PEC Kamikaze’ em 2º turno após manobras de Lira e uma visita da Polícia Federal; veja os próximos passos da proposta
O deputado prometeu que quem faltasse na votação ganharia uma falta administrativa e lançou mão de outras manobras para garantir o quórum
Caiu e passou: Congresso aprova Lei das Diretrizes Orçamentárias sem emendas impositivas de relator; texto vai à sanção presidencial
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) retirou do texto a execução obrigatória das emendas de relator, identificadas como RP 9
Com teto do ICMS em 17% sobre energia e combustíveis, Câmara propõe compensar arrecadação dos estados; entenda se será suficiente
A proposta acontece em meio a embates do governo federal contra os estados pela arrecadação do ICMS
Novo ministro de Minas e Energia quer privatizar a Petrobras (PETR4), mas presidente do Senado afirma que as negociações não estão na mesa
Pacheco avaliou que a desestatização da empresa não é uma solução de curto prazo para o problema da alta dos combustíveis
Com Lula ou Bolsonaro na Presidência, o próximo Congresso será de centro-direita e reformista, diz Arthur Lira
Em evento em Nova York, presidente da Câmara volta a defender a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e as reformas no país
Alívio no bolso vem aí? Conheça a PEC que pode zerar impostos sobre combustíveis e gás
A matéria dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o governo compense a perda de arrecadação ao cortar impostos com a elevação de outros
Fundo eleitoral, emendas do relator e reajuste dos servidores: 3 pontos do Orçamento para 2022 que mexem com a bolsa esta semana
Entre emendas parlamentares superavitárias e reajuste dos policiais federais, o Orçamento deve ser publicado no Diário Oficial na segunda-feira (24)
Tesouro pode perder até R$ 240 bilhões com PEC dos Combustíveis e inflação pode ir para 1% — mas gasolina ficará só R$ 0,20 mais barata; confira análise
Se todos os estados aderirem à desoneração, a perda seria de cifras bilionárias aos cofres públicos, de acordo com a XP Investimentos
Além do furo no teto: como a PEC dos precatórios afeta os credores, mas abre uma grande oportunidade de investimento
Com a regra fiscal ameaçada, o motivo inicial para a criação da emenda acabou sendo relegado a segundo plano, mas seus desdobramentos podem beneficiar os investimentos alternativos
Leia Também
-
Milei tem vitória no “STF” da Argentina e mantém decreto em vigor, mas batalha ainda não terminou
-
O enigma da Petrobras (PETR4): entre dividendos e “risco Lula”, vale a pena ter ações da estatal?
-
Em segundo round com o Congresso, Milei deixa de fora a privatização da “Petrobras da Argentina”; há chances de uma vitória do presidente agora?