Secretários de Fazenda estaduais definem reforma tributária com imposto gerido por Estado e município
Gestores decidiram que apresentarão uma proposta que cria um comitê somente com Estados e municípios, sem a participação da União
Secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal fecharam nesta quarta-feira, 31, pontos de uma reforma tributária que serão apresentados ao Congresso Nacional.
Os termos definidos foram anunciados durante o intervalo de uma reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em Brasília pelos secretários do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do órgão, e de São Paulo, Henrique Meirelles.
Os gestores decidiram que apresentarão uma proposta que cria um comitê gestor somente com Estados e municípios, sem a participação da União, para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), proposto na reforma tributária que está na Câmara, conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou na terça-feira, 30.
O texto irá trazer uma alíquota mínima, ainda a ser definida, e cada Estado ou município poderá alterar o porcentual. A União não poderá definir a alíquota do imposto, mas ainda terá participação na arrecadação, de acordo com a medida.
Os secretários querem ainda criar um fundo de desenvolvimento regional para atender principalmente as regiões Norte e Nordeste, e um fundo de equalização de perda de receitas que eventualmente ocorrer com as mudanças. Os porcentuais para esses fundos ainda não foram fechados.
O benefício da Zona Franca de Manaus será mantido, de acordo com a proposta desenhada pelos Estados. Também no texto, a Justiça estadual será a instância para julgar contenciosos administrativos envolvendo o IBS. Uma base ampla para englobar serviços digitais na tributação também faz parte da proposta.
Leia Também
A ideia é que um deputado federal apresente os pontos por meio de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara e que ainda depende de votação em uma comissão especial. A PEC, idealizada pelo economista Bernard Appy, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
Devolução de imposto
A proposta dos secretários também prevê a devolução parcial do imposto pago por consumidores mais pobres. O tema já faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deverá ser votada em comissão especial da Câmara no segundo semestre.
"Vai ser possível combater a regressividade do imposto sobre o consumido devolvendo parte do imposto para a população, para os consumidores mais pobres", comentou o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, durante intervalo de reunião dos gestores estaduais em Brasília.
A devolução, de acordo com a proposta, seria personalizada, explicou Fonteles, e terá a renda dos contribuintes como critério de inclusão. Alguns Estados já possuem programas de devolução de parte do ICMS. Pela proposta defendida por governadores e baseada na PEC da Câmara, o País terá o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
Inicialmente, menos de 10 Estados perderiam arrecadação com a mudança, de acordo com Fonteles. Para compensar as perdas, a proposta estabeleceria um fundo de compensação para essas regiões.
Meirelles: reforma sai este ano
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que é possível aprovar uma reforma tributária no Congresso ainda neste ano.
"Hoje avançamos muito, talvez o passo mais importante, mais decisivo para a reforma tributária tenha sido hoje", comentou o secretário, afirmando acreditar na aprovação de uma proposta ainda em 2019.
Ele classificou a reforma tributária com a participação dos Estados como "absolutamente fundamental" justificando que grande parte das distorções no sistema tributária atual se dão exatamente nos impostos estaduais, como o ICMS.
"O mais importante é que os Estados entenderam isso e estão de acordo. Hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal", comentou Meirelles.
Mansueto: é preciso diálogo
Já para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a reforma demandará um bom diálogo político para transformar as cerca de cinco propostas existentes em uma. Mansueto foi perguntado se o governo não dificultará a tramitação da reforma ao querer também enviar uma proposta sua ao Congresso.
"Vai precisar de um bom diálogo político para transformar quatro ou cinco propostas em uma", disse o secretário após ter participado de evento no Insper, em São Paulo, nesta quarta-feira.
Hoje estão sendo debatidas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) em versões propostas pela Câmara dos Deputados, pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pelos Estados e a que o governo federal pretende enviar também.
"Você vai ter que transformar estas propostas em uma só. Vamos depender de todo esse processo benéfico da Previdência: um bom debate público para conscientizar as pessoas, uma boa articulação política que envolva tanto pessoas do lado do governo e líderes partidários para trabalharem em conjunto para se chegar a um consenso e ter a aprovação. Esse processo começa agora", disse Mansueto.
Sobre a intenção dos Estados de alterarem o texto para poderem ter mais autonomia na definição de alíquotas, Mansueto disse que nas várias propostas que já estão na Câmara os Estados já têm essa autonomia.
"Eles podem ter um imposto local com uma taxa adicional ao imposto federal. Só que aquilo vai valer para todos os produtos naquele Estado. Então eles já podem cobrar uma carga tributária local maior do que é definido para a média", explicou Mansueto.
*Com Estadão Conteúdo.
COMPARTILHAR
Com Lula ou Bolsonaro na Presidência, o próximo Congresso será de centro-direita e reformista, diz Arthur Lira
Em evento em Nova York, presidente da Câmara volta a defender a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e as reformas no país
Alívio no bolso vem aí? Conheça a PEC que pode zerar impostos sobre combustíveis e gás
A matéria dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o governo compense a perda de arrecadação ao cortar impostos com a elevação de outros
Fundo eleitoral, emendas do relator e reajuste dos servidores: 3 pontos do Orçamento para 2022 que mexem com a bolsa esta semana
Entre emendas parlamentares superavitárias e reajuste dos policiais federais, o Orçamento deve ser publicado no Diário Oficial na segunda-feira (24)
Tesouro pode perder até R$ 240 bilhões com PEC dos Combustíveis e inflação pode ir para 1% — mas gasolina ficará só R$ 0,20 mais barata; confira análise
Se todos os estados aderirem à desoneração, a perda seria de cifras bilionárias aos cofres públicos, de acordo com a XP Investimentos
Além do furo no teto: como a PEC dos precatórios afeta os credores, mas abre uma grande oportunidade de investimento
Com a regra fiscal ameaçada, o motivo inicial para a criação da emenda acabou sendo relegado a segundo plano, mas seus desdobramentos podem beneficiar os investimentos alternativos
Por precaução, presidente da Câmara adia votação em 2º turno da PEC dos Precatórios
Depois da aprovação em 1º turno, ontem à noite, governistas temiam falta de quorum; Lira deixou votação para hoje
Câmara resiste a mudanças propostas pelo Senado na PEC dos precatórios; entenda o impasse
Parte da PEC já foi promulgada na semana passada, incluindo a alteração no cálculo da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação
Projeto de lei pode conter alta dos combustíveis, mas precisa ser aprovado ainda este ano, defende relator
A medida, que cria um programa de estabilização do valor do petróleo e derivados, foi a forma encontrada para amenizar a alta dos preços sem interferir na política da Petrobras
Se Arthur Lira quiser, PEC dos Precatórios será aprovada ainda este ano, diz líder do Novo
Deputado Paulo Ganime defende que PEC tramite como novo texto, mas presidente da Câmara sinalizou que vai fatiar proposta
Reforma administrativa não sai antes das eleições, admite relator da proposta na Câmara
O deputado Arthur Maia afirmou que faltou empenho do executivo para garantir que o texto fosse aprovado no Congresso
4 fatos que mexem com o Ibovespa na próxima semana — incluindo Copom e IPO do Nubank
O principal índice acionário brasileiro terá um calendário cheio de eventos e dados econômicos para digerir ao longo dos próximos dias
Governo quer esperar, mas presidente do Senado estuda votar PEC dos precatórios ainda hoje
O governo acredita já ter os votos necessários para aprovar a proposta, mas esperava garantir uma margem maior antes da votação
Ano novo, impostos velhos! Reforma do IR fica para 2022, confirma presidente do Senado
O governo Bolsonaro pressionava pela aprovação da proposta para financiar o Auxílio Brasil, mas não conseguiu apoio na Casa
PEC dos precatórios tornará Auxílio Brasil permanente; Bolsonaro espera que o Senado aprove o texto na próxima semana
O governo ainda busca votos para aprovar o texto sem mexer em dois pontos centrais: o limite para pagamento de precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos
Bolsonaro prometeu, mas Lira diz que não há espaço para reajuste a servidores com PEC dos Precatórios
A PEC abre um espaço de R$ 90 bilhões no Orçamento, mas cálculos da Economia apontam outras despesas como destinatárias da folga
Projeções para a economia são revisadas para pior e falas de Jair Bolsonaro desagradam senadores que negociam PEC dos Precatórios: veja o que movimenta Brasília hoje
A PEC dos precatórios pode abrir espaço no Orçamento de 2022, mas o risco fiscal gerado pelos debates em torno da proposta fizeram o governo reajustar as projeções
Com remanejamento no Orçamento, Congresso garante verba R$ 9,36 bilhões para Auxílio Brasil
O montante, originalmente previsto para o finado Bolsa Família, garantirá um reajuste de quase de 18% no novo programa social
PDT pula do barco, mas PEC dos Precatórios passa em 2º turno na Câmara mesmo assim
Apesar da mudança de posição pedetista, governo conseguiu 11 votos a mais do que no primeiro turno para passar a PEC com a qual pretende viabilizar o Auxílio Brasil
Plenário mantém mudança no teto de gastos, mas derruba alteração na regra de ouro; confira outros destaques da PEC dos precatórios
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, que tem a prerrogativa do cargo de não ser obrigado a votar, pressionou o ‘sim’ para ajudar o governo na mudança
Privatização dos Correios estacionou? Relator altera parecer, mas votação em comissão do Senado é adiada
A versão mais recente do texto aumenta a garantia contra o fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal
