Secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal fecharam nesta quarta-feira, 31, pontos de uma reforma tributária que serão apresentados ao Congresso Nacional.
Os termos definidos foram anunciados durante o intervalo de uma reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em Brasília pelos secretários do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do órgão, e de São Paulo, Henrique Meirelles.
Os gestores decidiram que apresentarão uma proposta que cria um comitê gestor somente com Estados e municípios, sem a participação da União, para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), proposto na reforma tributária que está na Câmara, conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou na terça-feira, 30.
O texto irá trazer uma alíquota mínima, ainda a ser definida, e cada Estado ou município poderá alterar o porcentual. A União não poderá definir a alíquota do imposto, mas ainda terá participação na arrecadação, de acordo com a medida.
Os secretários querem ainda criar um fundo de desenvolvimento regional para atender principalmente as regiões Norte e Nordeste, e um fundo de equalização de perda de receitas que eventualmente ocorrer com as mudanças. Os porcentuais para esses fundos ainda não foram fechados.
O benefício da Zona Franca de Manaus será mantido, de acordo com a proposta desenhada pelos Estados. Também no texto, a Justiça estadual será a instância para julgar contenciosos administrativos envolvendo o IBS. Uma base ampla para englobar serviços digitais na tributação também faz parte da proposta.
A ideia é que um deputado federal apresente os pontos por meio de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara e que ainda depende de votação em uma comissão especial. A PEC, idealizada pelo economista Bernard Appy, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
Devolução de imposto
A proposta dos secretários também prevê a devolução parcial do imposto pago por consumidores mais pobres. O tema já faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deverá ser votada em comissão especial da Câmara no segundo semestre.
"Vai ser possível combater a regressividade do imposto sobre o consumido devolvendo parte do imposto para a população, para os consumidores mais pobres", comentou o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, durante intervalo de reunião dos gestores estaduais em Brasília.
A devolução, de acordo com a proposta, seria personalizada, explicou Fonteles, e terá a renda dos contribuintes como critério de inclusão. Alguns Estados já possuem programas de devolução de parte do ICMS. Pela proposta defendida por governadores e baseada na PEC da Câmara, o País terá o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
Inicialmente, menos de 10 Estados perderiam arrecadação com a mudança, de acordo com Fonteles. Para compensar as perdas, a proposta estabeleceria um fundo de compensação para essas regiões.
Meirelles: reforma sai este ano
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que é possível aprovar uma reforma tributária no Congresso ainda neste ano.
"Hoje avançamos muito, talvez o passo mais importante, mais decisivo para a reforma tributária tenha sido hoje", comentou o secretário, afirmando acreditar na aprovação de uma proposta ainda em 2019.
Ele classificou a reforma tributária com a participação dos Estados como "absolutamente fundamental" justificando que grande parte das distorções no sistema tributária atual se dão exatamente nos impostos estaduais, como o ICMS.
"O mais importante é que os Estados entenderam isso e estão de acordo. Hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal", comentou Meirelles.
Mansueto: é preciso diálogo
Já para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a reforma demandará um bom diálogo político para transformar as cerca de cinco propostas existentes em uma. Mansueto foi perguntado se o governo não dificultará a tramitação da reforma ao querer também enviar uma proposta sua ao Congresso.
"Vai precisar de um bom diálogo político para transformar quatro ou cinco propostas em uma", disse o secretário após ter participado de evento no Insper, em São Paulo, nesta quarta-feira.
Hoje estão sendo debatidas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) em versões propostas pela Câmara dos Deputados, pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pelos Estados e a que o governo federal pretende enviar também.
"Você vai ter que transformar estas propostas em uma só. Vamos depender de todo esse processo benéfico da Previdência: um bom debate público para conscientizar as pessoas, uma boa articulação política que envolva tanto pessoas do lado do governo e líderes partidários para trabalharem em conjunto para se chegar a um consenso e ter a aprovação. Esse processo começa agora", disse Mansueto.
Sobre a intenção dos Estados de alterarem o texto para poderem ter mais autonomia na definição de alíquotas, Mansueto disse que nas várias propostas que já estão na Câmara os Estados já têm essa autonomia.
"Eles podem ter um imposto local com uma taxa adicional ao imposto federal. Só que aquilo vai valer para todos os produtos naquele Estado. Então eles já podem cobrar uma carga tributária local maior do que é definido para a média", explicou Mansueto.
*Com Estadão Conteúdo.
