Legislativo e judiciário têm sobra de R$ 7,7 bilhões nos Estados
Hoje, os governadores assumem sozinhos o ajuste nas contas e são obrigados a repassar integralmente aos demais Poderes a parcela mensal de recursos prevista no orçamento, chamada de “duodécimo”, mesmo que a projeção de despesas já não seja mais factível diante da queda nas receitas.

Imunes às tesouradas nos gastos quando há frustração na arrecadação, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) com dados fornecidos pelos próprios órgãos ao Tesouro Nacional. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem colocar salários de servidores em dia.
Hoje, os governadores assumem sozinhos o ajuste nas contas e são obrigados a repassar integralmente aos demais Poderes a parcela mensal de recursos prevista no orçamento, chamada de "duodécimo", mesmo que a projeção de despesas já não seja mais factível diante da queda nas receitas.
A situação agrava as dificuldades dos Executivos estaduais, que são responsáveis por gastos prioritários como saúde, educação e segurança, mas precisam fazer um contingenciamento maior que o realmente necessário para garantir a transferência aos demais Poderes. Enquanto isso, Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria ficam blindados do aperto e com recursos disponíveis para conceder reajustes e outros benefícios, como auxílio-moradia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chamou a atenção para o problema em memorial enviado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, a AGU defende o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos chefes dos Executivos bloquear recursos dos demais Poderes, caso eles não adotem essa providência em situações de frustração de receitas.
"Não pode haver um primo rico e outro pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil", disse à reportagem o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça.
O compartilhamento já ocorre na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal tem uma norma que estende os efeitos do contingenciamento aos demais Poderes. Mas nem todos os Estados têm força política para incluir isso em suas LDOs, com aval das assembleias. Legislativo e Judiciário, por exemplo, até podem devolver o dinheiro ao Tesouro estadual por iniciativa própria, mas isso não ocorre na prática.
Leia Também
Por isso, a AGU quer que o STF permita aos Executivos usar o instrumento da lei que torna possível o bloqueio de recursos em caso de omissão dos demais Poderes ante a necessidade de conter despesas. A corte deve julgar a validade desse e de outros dispositivos da LRF em 26 de junho.
Dinheiro 'sobrando'
Segundo a AGU, diversos Estados e municípios têm verificado que os demais Poderes deixam de realizar a limitação dos gastos e, sem respaldo jurídico para que o Executivo faça o bloqueio, "ficam de mãos atadas".
O próprio Tesouro Nacional destaca a questão no memorial da AGU. "Apesar de o Poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo, mas que não foram gastos por eles", diz o órgão.
No Rio de Janeiro, o Executivo fechou o ano de 2018 com um rombo de R$ 4,4 bilhões. Mas havia nos cofres do Judiciário R$ 1,15 bilhão em recursos disponíveis e livres de qualquer vinculação - ou seja, poderiam ser remanejados para qualquer área. O Ministério Público tinha outros R$ 389,5 milhões sobrando no caixa. Defensoria, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado reuniam mais R$ 192,6 milhões.
No Mato Grosso, o Executivo ficou com o caixa no vermelho em R$ 1,4 bilhão no fim do ano passado, enquanto sobravam R$ 417,1 milhões nos cofres do Judiciário e do Ministério Público.
Já no Rio Grande do Norte, a sobra de recursos de R$ 281,8 milhões nas contas do Judiciário seria suficiente para cobrir a falta de R$ 208,6 milhões em recursos não vinculados verificada no fim de 2018.
A situação é tão discrepante que o Judiciário chegou a "negociar" com o Executivo um adiamento nos repasses, desde que os valores sejam repostos no futuro - ou seja, foi realizada uma operação de financiamento entre Poderes, segundo o Tesouro Nacional.
Socorro
A economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária de Fazenda de Goiás, diz que o repasse dos duodécimos é uma questão importante e gera uma "briga constante". "Os demais Poderes entendem que, uma vez definido o duodécimo, mesmo que eles não executem todo o orçamento, eles têm direito a esse recurso", diz.
Ana Carla cita que a proposta de um novo socorro aos Estados apresentada pelo governo prevê, entre as medidas de ajuste que os governos podem aprovar como pré-requisito à adesão, a instituição de uma conta única. "Esses recursos seriam revertidos para o Tesouro estadual para serem realocados no exercício seguinte, que é o que faz sentido", avalia.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirma que, para alguns Estados, a possibilidade de bloquear recursos dos demais Poderes seria "uma medida importante". "De forma geral, uma maior efetividade da LRF tem simpatia de grande parte dos secretários, senão de todos", diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Câmara pode votar hoje projeto que derruba decreto do aumento do IOF
O presidente da Casa, Hugo Motta, surpreendeu a todos ao pautar para esta quarta-feira a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que contraria o governo
Comissão aprova requerimento contra Lula por possível interferência em apuração de fraudes no INSS
O pedido ainda depende do aval do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser encaminhado à PGR
Avaliação negativa do governo Lula diminui, mas petista aparece empatado com Bolsonaro em simulação de eleições
Pesquisa encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) traz avaliações segmentadas sobre a atuação do governo federal e simulações para as eleições em 2026
Pesquisas indicam que avaliação do governo Lula interrompeu melhora; aprovação cai
Datafolha mostra que 40% dos entrevistados consideram o governo petista ruim ou péssimo; Ipsos-Ipec diz que a desaprovação se manteve em 55%
Lula e Haddad defendem taxar títulos isentos após publicação da medida provisória: “Não fui eleito para beneficiar rico”, diz o presidente
Segundo o governo, a medida visa corrigir distorções no sistema tributário e não irá afetar o produtor ou os preços
Pente fino dos impostos chega nas deduções de despesas médicas no Imposto de Renda — Hugo Motta defende criação de teto
O presidente da Câmara dos Deputados participou de evento nesta segunda-feira (9) e falou sobre as pautas do Congresso para os próximos dias
Tarcísio de Freitas defende agronegócio e fala em desindexar o salário mínimo e rever programas sociais para “emancipar” população
O governador de São Paulo participou do Global Agribusiness Festival nesta quinta-feira
Bolsonaro permanece como favorito no 2º turno contra Lula, mas Tarcísio ganha espaço; 66% acham que petista não deveria concorrer
Principais candidatos da oposição crescem e já aparecem empatados com Lula num eventual segundo turno; 65% dos brasileiros acham que Bolsonaro também não deveria concorrer
Mudança nos concursos públicos: Lula sanciona lei que amplia cotas; entenda como as novas regras funcionam
Novo percentual incidirá sobre total de vagas dos processos seletivos para cargos efetivos e temporários da administração pública federal
Alexandre de Moraes manda prender Carla Zambelli após saída da deputada do Brasil; entenda o caso
Procuradoria-Geral da República pediu a prisão preventiva na noite de terça-feira (3)
Carla Zambelli sai do Brasil dias após STF condenar a deputada à prisão por dez anos; entenda o caso
Zambelli foi para a Europa, onde diz ter cidadania, e afirmou que pedirá licença do mandato de deputada federal
Haddad fala em ‘sugestão estrutural’ como alternativa ao aumento do IOF após negociações com o Congresso
Alternativas ao aumento do IOF incluem a revisão de benefícios fiscais e a parceria com legislativo para fortalecer a arrecadação
Desaprovação ao governo Lula atinge o maior nível da série e coloca em risco reeleição do presidente, segundo pesquisa do AtlasIntel
O levantamento é o primeiro do instituto após as fraudes do INSS e do aumento do IOF
Plano alternativo ao IOF deve “evitar gambiarras” e Lula precisa entrar na negociação, diz Hugo Motta
Presidente da Câmara afirmou que o Brasil está cansado de tantos impostos e que se a equipe econômica não resolver, o Congresso irá
Há ‘fortes indícios’ de que foco de gripe aviária está contido, diz ministro da Agricultura
Brasil já entrou no período de vazio sanitário, em que contabiliza 28 dias sem novos casos para voltar ao status de “livre de gripe aviária”
“Se fizer o dever de casa e sinalizar um ajuste fiscal, imediatamente a economia melhora”, diz Mansueto Almeida
Economista-chefe do BTG Pactual acredita que com sinais claros de responsabilidade fiscal e controle de gastos, juros e inflação no país teriam espaço para cair rapidamente
Fraude no INSS: descontos indevidos já comunicados somam R$ 1 bilhão em devoluções; governo amplia atendimento com os Correios
Em entrevista coletiva, presidente do INSS falou sobre os ressarcimentos e confirmou parceria com os Correios para atendimento presencial a partir do dia 30
Lula assina MP que deixa conta de luz mais cara para a classe média e amplia isenção para baixa renda; veja como vai ficar
Texto, que ainda pode sofrer mudanças no Congresso, também amplia o mercado livre de energia e reduz subsídios para fontes renováveis
Comissão do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo e aumenta mandatos para 5 anos
Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado
Conta de luz deve ficar mais cara, mas não para todos — projeto do governo prevê isenção para baixa renda e aumento para classe média, diz jornal
Reforma do setor elétrico tem como objetivo ampliar os beneficiados pela tarifa social, mas custo excedente recairá sobre demais clientes residenciais e pequenos comerciantes