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Câmara aprova texto-base da Liberdade Econômica

Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por conta de alterações trabalhistas, o governo e o relator da MP enxugaram o texto para levá-lo a votação

14 de agosto de 2019
6:43 - atualizado às 9:38
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica. Os destaques, mudanças no texto que poderão ser apresentadas por deputados, serão votadas nesta quarta-feira, 14.

O texto foi aprovado por volta de 23h por 345 votos a favor e 76 contra. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por conta de alterações trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.

A retirada de vários artigos foi feita depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), intervir. Ele se reuniu com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e chegou a conversar com líderes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) antes da votação.

As negociações se estenderam ao longo do dia e, até pouco antes da votação, artigos ainda eram retirados do texto para garantir a aprovação. Se não fosse aprovada, a MP perderia a validade no dia 27 de agosto.

“O que importa é o que ficou, estamos salvando a MP”, afirmou Goergen.

O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão de permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Esse prazo foi reduzido após o jornal O Estado de S.Paulo mostrar, na sexta-feira, 10, que uma versão anterior da MP havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.

“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.

A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial e o texto aprovado ficou com 20. Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas. Segundo Goergen, as duas alterações serão reenviadas em um projeto de lei pelo governo na semana que vem. “Retiramos os pontos que tinham risco de ser declarados inconstitucionais ou que criavam debates paralelos.”

A versão final também deixou de fora a previsão de que os contratos de quem ganha mais de 30 salários mínimos seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT. Também saiu a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento.

Foram mantidas, no entanto, alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

O texto levado a votação preservou os pontos originais enviados pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Foram revogados ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos e que estipulavam regras para anotações na carteira de trabalho.

Enxugamento

Além das alterações trabalhistas, foram retirados outros pontos, como a autorização para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio portes no mercado de capitais e de emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público, que haviam sido aprovadas na Comissão Especial sobre o tema.

Entre os pontos que saíram do texto estão ainda mudanças na área ambiental, como previsão de que valor de taxas ambientais e definição de riscos poderiam ser atualizados por comitê que seria instituído pelo ministro do Meio Ambiente, com representantes das pastas da Agricultura, Economia e do setor produtivo.

Também foram retiradas alterações na inspeção do trabalho,como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações.

Quase 4 milhões de empregos

O governo calcula que a MP permitirá a geração de 3,7 milhões de novos empregos em um prazo de até dez anos. O número faz parte de um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia e foi reiterado nesta quarta-feira, 14, pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Segundo ele, também em um prazo de dez anos, a medida provisória permitirá um acréscimo de 7% ao Produto Interno Bruto (PIB). "Isso é um crescimento muito expressivo. Em 2019, por exemplo, o PIB poderia dobrar, se as mudanças pudessem ser introduzidas no início do ano", afirmou Uebel a jornalistas na saída do Ministério da Economia, após reunião com o ministro Paulo Guedes e uma série de representantes do setor empresarial.

O impacto previsto pelo governo será consequência do processo de desburocratização de uma série de atividades econômicas. "A MP facilita a abertura e o fechamento de empresas", citou o secretário. "Estabelecimentos de baixo risco não dependerão mais de alvará, de licença", acrescentou, lembrando que a espera por alguns documentos, atualmente, chega a durar seis meses.

Para Uebel, é difícil mensurar o impacto de curto prazo da MP, mas já há sinais positivos. "Justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividades de baixo risco, contarão com um efeito imediato. Eles não precisarão mais esperar por um alvará, uma autorização, para começar uma atividade de costureira, um pequeno comércio de rua, uma atividade de sapateiro", disse o secretário "Isso daí faz muita diferença na vida das pessoas."

Uebel destacou ainda a possibilidade, trazida na nova lei, de as empresas promoverem a digitalização de documentos. Além disso, defendeu a criação de uma "imunidade tributária" para a inovação, o que tornaria o Brasil mais próximo das regras adotadas pelos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com a harmonização de regras, segundo ele, o Brasil poderá fazer parte da OCDE em breve.

Destaques

Depois de aprovado o texto-base, a MP passará ainda pela votação de destaques nesta quarta. De acordo com Uebel, a expectativa do governo é de que não haja alterações do projeto aprovado. "O texto foi muito mais debatido, mais consensual, os pontos polêmicos foram retirados. Então, isso criou condições para que os destaques sejam rejeitados", afirmou.

Entre os acordos feitos na tramitação do texto, está o da retirada de questões ligadas aos caminhoneiros e à tabela do frete. Uebel afirmou que, por não estar 100% relacionado à matéria da MP, o assunto será tratado em um projeto à parte.

O secretário também afirmou que foram mantidos no texto da MP "pouquíssimos pontos" relacionados à legislação trabalhista. "Apenas a questão do trabalho aos domingos e a questão do (controle de) ponto, pela exceção. Os demais itens foram retirados, para que eles sejam debatidos também em um projeto de lei específico sobre este assunto", disse.

Freio nos repasses

Um dia após a aprovação do projeto pela Câmara, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, antecipou que o governo está discutindo com o Senado travas para impedir que os recursos transferidos para Estados e municípios sejam usados para aumento dos gastos de pessoal.

Ele alertou para o risco do crescimento dessas despesas e lembrou que no passado medidas que permitiram esses repasses, inclusive para o FPM e o FPE, não resultaram em melhora dos investimentos, pelo contrário, os governos aproveitaram para aumentar as despesas com pessoal.

O secretário informou também que os Estados querem, no novo plano de ajuda voltado para eles, aumentar de cinco anos para sete a oito anos o tempo que os entes terão para o ajuste de suas contas.

Mansueto defendeu o debate sério das despesas obrigatórias, dentro da discussão da PEC do Pacto Federativo, e citou o caso da Espanha, que tem um limite de gastos, mas que a indexação de despesas não ocorre se esse limite for ultrapassado.

Ele rejeitou a revisão do Teto de Gastos e ressaltou que "se quiserem flexibilizar o teto, tem de recuperar o primário".

*Com Estadão Conteúdo.

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