PEC do pacto federativo cria teto para concessão de subsídios; governo vê dificuldades nas negociações
Medida foi incluída pela equipe econômica na proposta de emenda à Constituição enviada na terça-feira ao Congresso

Quase três anos após a criação do teto de gastos, que impede o avanço das despesas públicas acima da variação da inflação, o governo quer agora criar um limite para os subsídios. O objetivo é reduzi-los a menos da metade do que representam hoje como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) e manter uma avaliação permanente sobre a eficácia desses incentivos.
A medida foi incluída pela equipe econômica na chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo - enviada na terça-feira ao Congresso Nacional. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que não haverá corte imediato de subsídios, mas sim um ajuste suave.
No ano que vem, o governo prevê abrir mão de R$ 331,2 bilhões em renúncias tributárias, cifra equivalente a 4,35% do PIB. A intenção do governo é que o teto para os subsídios passe a valer a partir de 2026, limitando os incentivos a um montante equivalente a 2% do PIB.
Segundo Colnago, será uma espécie de "trava" para tentar impedir o aumento dos incentivos. "Gatilhos" serão acionados quando houver risco de estouro, brecando automaticamente qualquer ampliação, renovação ou criação de benefício tributário.
Esse mecanismo, afirmou o secretário, é importante porque o atual modelo de teto de gastos não consegue capturar os subsídios - que acabam se tornando uma válvula de escape para driblar a restrição orçamentária imposta pelo limite de despesas e também atender a demandas setoriais.
Revisão
A medida apresentada pela equipe econômica também propõe uma revisão periódica dos subsídios, a cada quatro anos, com a publicação dos resultados para que o Congresso possa decidir sobre a manutenção ou não do incentivo. Muitos não têm prazo definido de duração e agora terão de buscar aval do Parlamento pela renovação, caso haja espaço dentro do limite para a concessão desses benefícios.
Leia Também
"Então, eu coloco os grupos que hoje são beneficiados a rediscutir. Porque vai chegar um momento em que um benefício vai se extinguir e ele vai brigar para continuar. Só que você não pode (ultrapassar o teto)", disse Colnago.
O governo já fez estudos detalhados sobre alguns dos subsídios em vigor e chegou a um diagnóstico parecido entre eles: grande parte seria "mal focalizada". "Você atende pessoas que não precisariam ter esses benefícios. Chegou o momento de a gente olhar esses benefícios tributários e pensar se não pode fazer uma coisa melhor com esses recursos que estão lá alocados há 20, 25, 30 anos", afirmou o secretário.
A equipe econômica chegou a cogitar modelos de revisão do subsídios que previam cortes imediatos nesses benefícios, de 10% ao ano, mas atingiam a meta de 2% do PIB em um prazo mais longo. Em conversas com parlamentares, porém, chegou-se a uma solução mais suave no momento inicial, quando haverá tempo para discutir a eficácia dos incentivos.
"O que a gente manteve foi a regra permanente. Não pode ser superior a 2%. Eu acho que hoje o Congresso está bem maduro para aprovar isso (se tivesse uma redução imediata). Talvez houvesse resistência maior porque anteciparia uma briga. Essa aqui é uma discussão que eventualmente eu vou ter perto de 2026", afirmou o secretário.
"Não precisa sair cortando. O ônus de falar 'corto de quem, corto onde' fica mitigado. E você consegue ter uma medida que é muito importante, é estrutural", acrescenta.
Se eventualmente houver corte de algum benefício, o secretário garante que a política de governo é não ter aumento de carga tributária. "A gente não está reduzindo nada (de subsídio), mas vamos supor que a gente corte algum benefício. A carga tributária como um todo tende a subir. Se eu for fazer isso, nossa lógica é reduzir de forma linear em outro local", afirmou o secretário.
Pacote
A PEC do pacto federativo é uma das três propostas incluídas no pacote apresentado pelo governo ao Congresso, com o argumento de que é preciso rever o atual modelo de gestão de gastos da União. A PEC do pacto federativo propõe, especificamente, mudanças no conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.
Ela prevê, por exemplo, a repartição de até R$ 400 bilhões de recursos do pré-sal para Estados e municípios e a extinção das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% das despesas totais.
Dificuldades acima do previsto
Apesar do discurso de otimismo do governo, a tramitação das propostas encaminhadas ao Congresso poderá ser mais difícil do que o previsto. Requerimento apresentado no Senado pede que o ministro da Economia, Paulo Guedes, abra todos os dados que embasaram a elaboração das três propostas de emenda à Constituição do pacote. O pedido precisa ser aprovado pela mesa diretora do Senado. Depois desse aval, enquanto os dados não forem apresentados pelo governo, a votação das PECs fica suspensa na Casa.
O requerimento foi protocolado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que solicitou informações detalhadas sobre itens como a economia esperada com as propostas. Ele também quer saber a previsão do governo para acionar os "gatilhos" de ajuste para o cumprimento da chamada regra de ouro - que impede que o governo se endivide em patamar superior ao que investe.
O pacote representa a mais ambiciosa aposta do governo para tentar resolver os problemas das contas públicas do País. Entre outros pontos, prevê aumento da autonomia orçamentária de Estados e municípios e fim de despesas obrigatórias.
O pedido soma-se às resistências de senadores à pressa do governo, que apostava na aprovação de parte das medidas ainda neste ano. Anteontem, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que o governo teria de escolher entre aprovar neste ano com alterações a PEC emergencial (uma das três do pacote) ou deixar para 2020 insistindo no conteúdo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. "O Senado não tem pressa", disse ela.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, Serra afirmou que é preciso entender o que o governo pretende fazer na política fiscal para dar maior transparência ao debate público do pacote. "Eles vão ter de responder", disse o senador. Em março, Serra também protocolou requerimento pedindo que Guedes detalhasse a memória de cálculo da proposta de reforma da Previdência. O pedido foi aprovado e os dados, apresentados à equipe do senador.
Se o novo requerimento for aprovado, o ministro da Economia terá 30 dias para apresentar os dados. Caso contrário, fica sujeito até a processo de impeachment por crime de responsabilidade.
Para que as informações sejam dadas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisa ler o requerimento no plenário da Casa. Na sequência, o documento passa pelo aval da Mesa Diretora para ser direcionado ao ministro.
Procurado pela reportagem via assessoria de imprensa se pretende encaminhar o pedido de Serra, o presidente do Senado não respondeu até a noite de ontem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
R$ 8,7 bilhões em dinheiro esquecido: governo já começou a incorporar recursos; veja como recuperar sua parte antes que seja tarde
Banco Central revela que 44,5 milhões de pessoas físicas ainda não reivindicaram o dinheiro esquecido
Ministério Público divulga novo edital para concurso com salário de até R$ 13,9 mil; veja como participar
O concurso do Ministério Público disponibiliza 152 vagas para profissionais com nível superior; inscrições abrem em 13 de janeiro
Bitcoin (BTC) volta aos US$ 100 mil em 2025: confiança dos investidores cresce, enquanto futuro da criptomoeda está nas mãos de Donald Trump
Ainda longe de seu recorde histórico, o bitcoin mostra sinais de recuperação, após duas semanas conturbadas provocadas pela última reunião do Fed
Pressão por emendas e expectativa de reforma: como Lula começará 2025? Presidente volta ao Palácio do Planalto na segunda (6)
O chefe do governo teve alta hospitalar em 15 de dezembro, mas ficou se recuperando em sua casa em São Paulo até o dia 19. De lá para cá, esteve entre o Alvorada e a Granja do Torto, de onde realizou reuniões.
Para colocar a casa em ordem, Gol (GOLL4) faz acordo de R$ 5,5 bilhões com governo para pagar multas e juros de dívidas com desconto
Mesmo com o acerto, a reestruturação financeira da companhia aérea por meio do procedimento de Chapter 11 permanece necessária
Vai dar para emendar folgas em 2025? Confira o calendário oficial de feriados do ano
Mesmo com a possibilidade de dar algumas esticadinhas, muitos feriados serão comemorados no fim de semana
O compromisso de R$ 11 bilhões da Vale (VALE3): mineradora estabelece as bases para a repactuação das concessões das ferrovias
Os termos da transação resultam no aumento de R$ 1,7 bilhão em provisão referente a concessões ferroviárias, segundo a empresa
Ministro Flávio Dino libera parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas
Em nova decisão, ministro Flávio Dino liberou pagamento de recursos empenhados até 23 de dezembro, data em que havia suspendido a liberação das emendas
Pacote fiscal: o último apelo de Lula para Haddad sobre os cortes de gastos
O presidente recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em sua residência nesta segunda-feira (16) para tratar das medidas fiscais
‘Morte política’ de Bolsonaro e Lula forte em 2026? Veja o que a pesquisa Quaest projeta para a próxima eleição presidencial
Da eleição de 2022 para cá, 84% dos entrevistados não se arrependem do voto, mostrando que a polarização segue forte no país
Os juros vão subir ainda mais? Quando a âncora fiscal falha, a âncora monetária precisa ser acionada com mais força
Falta de avanços na agenda fiscal faz aumentar a chance de uma elevação ainda maior dos juros na última reunião do Copom em 2024
Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode dobrar número de beneficiados, mas correção pela inflação teria impacto ainda maior
Com a proposta atual do governo serão adicionadas mais 10 milhões de pessoas dispensadas da tributação
Mais taxas sobre as blusinhas? Alíquota do ICMS sobe de 17% para 20% em compras internacionais a partir de abril de 2025
A mudança visa ajustar a tributação sobre compras internacionais e equilibrar as condições entre produtos importados e nacionais no cenário do e-commerce
Dólar e bolsa na panela de pressão: moeda americana bate R$ 6 na máxima histórica e Ibovespa fecha na casa dos 124 mil pontos com pacote do governo
Sem Nova York, investidores brasileiros reagem negativamente à coletiva de Haddad e, em especial, à proposta do governo de ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Tesouro IPCA+ volta a oferecer retorno de 7% acima da inflação em meio à disparada dos juros futuros e do dólar
A volatilidade vista no mercado que impulsiona os juros futuros e, consequentemente, as taxas dos títulos do Tesouro Direto, é provocada pela divulgação do aguardado pacote de corte de gastos do governo
COP29 terminou com saldo bem pior que o esperado; e metas para COP30 no Brasil devem ser ainda mais ambiciosas
As medidas adotadas durante a Conferência foram criticadas por entidades que defendem um financiamento público e robusto para combater a emergência climática
ETFs de bitcoin (BTC) ultrapassam US$ 100 bilhões em ativos enquanto criptomoeda flerta com os US$ 100 mil
Movimento vem após as opções sobre o popular ETF iShares Bitcoin Trust (IBIT), da BlackRock, começarem a ser negociadas na Nasdaq na terça-feira (19)
Bolsa caindo à espera do pacote fiscal que nunca chega? Vale a pena manter ações na carteira, mas não qualquer uma
As ações brasileiras estão negociando por múltiplos que não víamos há anos. Isso significa que elas estão baratas, e qualquer anúncio de corte de gastos minimamente satisfatório, que reduza um pouco os riscos, os juros e o dólar, deveria fazer a bolsa engatar um forte rali de fim de ano.
Governo da China expulsa ex-chefe do projeto do yuan digital sob alegações de corrupção
Yao Qian é acusado de receber subornos em criptomoedas, bens de luxo e propriedades, além de realizar empréstimos ilegais enquanto ocupava cargo público
Tudo que você precisa saber — e o que está em jogo — sobre PEC que quer acabar com a escala 6×1
O movimento começou com o então tiktoker Rick Azevedo, em um post de desabafo nas redes sociais e ganhou força durante o fim de semana