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PEC do pacto federativo cria teto para concessão de subsídios; governo vê dificuldades nas negociações

Medida foi incluída pela equipe econômica na proposta de emenda à Constituição enviada na terça-feira ao Congresso

9 de novembro de 2019
9:49 - atualizado às 9:51
Paulo Guedes
Imagem: Edu Andrade/ASCOM/Ministério da Economia

Quase três anos após a criação do teto de gastos, que impede o avanço das despesas públicas acima da variação da inflação, o governo quer agora criar um limite para os subsídios. O objetivo é reduzi-los a menos da metade do que representam hoje como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) e manter uma avaliação permanente sobre a eficácia desses incentivos.

A medida foi incluída pela equipe econômica na chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo - enviada na terça-feira ao Congresso Nacional. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que não haverá corte imediato de subsídios, mas sim um ajuste suave.

No ano que vem, o governo prevê abrir mão de R$ 331,2 bilhões em renúncias tributárias, cifra equivalente a 4,35% do PIB. A intenção do governo é que o teto para os subsídios passe a valer a partir de 2026, limitando os incentivos a um montante equivalente a 2% do PIB.

Segundo Colnago, será uma espécie de "trava" para tentar impedir o aumento dos incentivos. "Gatilhos" serão acionados quando houver risco de estouro, brecando automaticamente qualquer ampliação, renovação ou criação de benefício tributário.

Esse mecanismo, afirmou o secretário, é importante porque o atual modelo de teto de gastos não consegue capturar os subsídios - que acabam se tornando uma válvula de escape para driblar a restrição orçamentária imposta pelo limite de despesas e também atender a demandas setoriais.

Revisão

A medida apresentada pela equipe econômica também propõe uma revisão periódica dos subsídios, a cada quatro anos, com a publicação dos resultados para que o Congresso possa decidir sobre a manutenção ou não do incentivo. Muitos não têm prazo definido de duração e agora terão de buscar aval do Parlamento pela renovação, caso haja espaço dentro do limite para a concessão desses benefícios.

"Então, eu coloco os grupos que hoje são beneficiados a rediscutir. Porque vai chegar um momento em que um benefício vai se extinguir e ele vai brigar para continuar. Só que você não pode (ultrapassar o teto)", disse Colnago.

O governo já fez estudos detalhados sobre alguns dos subsídios em vigor e chegou a um diagnóstico parecido entre eles: grande parte seria "mal focalizada". "Você atende pessoas que não precisariam ter esses benefícios. Chegou o momento de a gente olhar esses benefícios tributários e pensar se não pode fazer uma coisa melhor com esses recursos que estão lá alocados há 20, 25, 30 anos", afirmou o secretário.

A equipe econômica chegou a cogitar modelos de revisão do subsídios que previam cortes imediatos nesses benefícios, de 10% ao ano, mas atingiam a meta de 2% do PIB em um prazo mais longo. Em conversas com parlamentares, porém, chegou-se a uma solução mais suave no momento inicial, quando haverá tempo para discutir a eficácia dos incentivos.

"O que a gente manteve foi a regra permanente. Não pode ser superior a 2%. Eu acho que hoje o Congresso está bem maduro para aprovar isso (se tivesse uma redução imediata). Talvez houvesse resistência maior porque anteciparia uma briga. Essa aqui é uma discussão que eventualmente eu vou ter perto de 2026", afirmou o secretário.

"Não precisa sair cortando. O ônus de falar 'corto de quem, corto onde' fica mitigado. E você consegue ter uma medida que é muito importante, é estrutural", acrescenta.

Se eventualmente houver corte de algum benefício, o secretário garante que a política de governo é não ter aumento de carga tributária. "A gente não está reduzindo nada (de subsídio), mas vamos supor que a gente corte algum benefício. A carga tributária como um todo tende a subir. Se eu for fazer isso, nossa lógica é reduzir de forma linear em outro local", afirmou o secretário.

Pacote

A PEC do pacto federativo é uma das três propostas incluídas no pacote apresentado pelo governo ao Congresso, com o argumento de que é preciso rever o atual modelo de gestão de gastos da União. A PEC do pacto federativo propõe, especificamente, mudanças no conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

Ela prevê, por exemplo, a repartição de até R$ 400 bilhões de recursos do pré-sal para Estados e municípios e a extinção das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% das despesas totais.

Dificuldades acima do previsto

Apesar do discurso de otimismo do governo, a tramitação das propostas encaminhadas ao Congresso poderá ser mais difícil do que o previsto. Requerimento apresentado no Senado pede que o ministro da Economia, Paulo Guedes, abra todos os dados que embasaram a elaboração das três propostas de emenda à Constituição do pacote. O pedido precisa ser aprovado pela mesa diretora do Senado. Depois desse aval, enquanto os dados não forem apresentados pelo governo, a votação das PECs fica suspensa na Casa.

O requerimento foi protocolado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que solicitou informações detalhadas sobre itens como a economia esperada com as propostas. Ele também quer saber a previsão do governo para acionar os "gatilhos" de ajuste para o cumprimento da chamada regra de ouro - que impede que o governo se endivide em patamar superior ao que investe.

O pacote representa a mais ambiciosa aposta do governo para tentar resolver os problemas das contas públicas do País. Entre outros pontos, prevê aumento da autonomia orçamentária de Estados e municípios e fim de despesas obrigatórias.

O pedido soma-se às resistências de senadores à pressa do governo, que apostava na aprovação de parte das medidas ainda neste ano. Anteontem, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que o governo teria de escolher entre aprovar neste ano com alterações a PEC emergencial (uma das três do pacote) ou deixar para 2020 insistindo no conteúdo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. "O Senado não tem pressa", disse ela.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Serra afirmou que é preciso entender o que o governo pretende fazer na política fiscal para dar maior transparência ao debate público do pacote. "Eles vão ter de responder", disse o senador. Em março, Serra também protocolou requerimento pedindo que Guedes detalhasse a memória de cálculo da proposta de reforma da Previdência. O pedido foi aprovado e os dados, apresentados à equipe do senador.

Se o novo requerimento for aprovado, o ministro da Economia terá 30 dias para apresentar os dados. Caso contrário, fica sujeito até a processo de impeachment por crime de responsabilidade.

Para que as informações sejam dadas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisa ler o requerimento no plenário da Casa. Na sequência, o documento passa pelo aval da Mesa Diretora para ser direcionado ao ministro.

Procurado pela reportagem via assessoria de imprensa se pretende encaminhar o pedido de Serra, o presidente do Senado não respondeu até a noite de ontem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

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