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Fazendo as contas

Com PIB estimado em 2,17% e salário mínimo de R$ 1.039, governo apresenta detalhes da Lei de Orçamento 2020

Projeto da Lei Orçamentária Anual 2020 é o primeiro do governo Jair Bolsonaro e tem como lema a transparência e o conservadorismo

30 de agosto de 2019
17:44 - atualizado às 14:12
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Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Ministério da Econômica acredita que a economia vai crescer 2,17% em 2020, menos que os 2,74% estimados em março e trabalha com um salário mínimo de R$ 1.039, um real a menos que o anunciado previamente, considerando apenas a correção pela inflação.

Esses parâmetros estão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), o primeiro do governo Jair Bolsonaro, que tem como lema a transparência e o conservadorismo. O documento foi elaborado tomando com certa a aprovação da reforma da Previdência no formado que saiu da Câmara e também contra que a reforma dos militares será aprovada como apresentada.

O projeto do orçamento foi entregue nesta sexta-feira, 30, ao Congresso Nacional.

Déficit fiscal de R$ 124 bilhões em 2020

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o déficit primário previsto para 2020 na Lei Orçamentária Anual é de R$ 124 bilhões. Já para os anos de 2021 e 2022 o resultado programado é déficit de R$ 68 bilhões e R$ 31,6 bilhões, respectivamente.

Os números seguem em linha com as programações apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada em abril e pendente de votação no Congresso, segundo disse Waldery após entregar o projeto do orçamento na Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

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Medidas de recuperação

Rodrigues confirmou que o governo está trabalhando em medidas para recuperar espaço fiscal no Orçamento, diante do baixo valor disponível para despesas discricionárias.

Ele ressaltou que as despesas discricionárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 estão em apenas R$ 89,1 bilhões, ante R$ 102 bilhões em 2019. "Estamos trabalhando com medidas que podem recuperar esse espaço fiscal", afirmou.

Rodrigues ressaltou que o orçamento brasileiro é engessado e com muitas despesas indexadas, o que torna difícil a gestão dos recursos públicos. "Precisamos reformatar o orçamento brasileiro", acrescentou.

Ele lembrou que o Plano Plurianual de 2020 a 2023, também enviado nesta sexta ao Congresso Nacional, é o primeiro a ser elaborado após a adoção do teto de gastos para limitar despesas. "O teto traz disciplina, realismo fiscal a ser seguido e é muito bem-vindo. O governo entende que o gasto primário crescendo de forma acelerada é o principal problema do pais", completou.

Receitas mais otimistas

O PLOA de 2020 também considera uma projeção de receita primária total R$ 1,644 trilhão no próximo ano. A última avaliação bimestral de 2019 apontava receitas totais de R$ 1,540 trilhão para este ano.

Já a previsão de receita líquida - livre de transferências - está estimada em R$ 1,355 trilhão em 2020. Para 2019, a projeção atual é de R$ 1,264 trilhão.

De acordo com o projeto, as despesas totais devem chegar a R$ 1,479 trilhão no próximo ano. Em 2019, os gastos totais estão estimados em R$ 1,403 trilhão.

Detalhamento

O PLOA também prevê que as receitas com concessões e permissões chegarão a R$ 21,063 bilhões em 2020, ante R$ 17,066 bilhões neste ano. Já as receitas com royalties sobre a exploração mineral devem somar R$ 68,243 bilhões no próximo ano, ante R$ 66,369 bilhões em 2019. O governo espera ainda receber R$ 7,826 bilhões em dividendos em 2020, ante R$ 8,449 bilhões neste ano.

A proposta orçamentária ainda considera despesas de R$ 682,689 bilhões com benefícios previdenciários em 2020, ante R$ 630,859 bilhões em 2019. O gasto com pessoal deve alcançar R$ 336,624 bilhões no próximo ano, ante R$ 324,593 bilhões neste ano. Já a conta de subsídios e subvenções tem estimativa de R$ 16,658 bilhões em 2020, ante R$ 19,277 bilhões em 2019.

O PLOA 2020 inclui ainda despesas de R$ 16,155 bilhões com emendas impositivas, ante R$ 10,767 bilhões em 2019. O governo ainda pretende aumentar o capital das estatais em R$ 148,9 milhões no próximo ano. Já os investimentos ficarão em R$ 19,360 bilhões em 2020, ante R$ 22,791 bilhões neste ano.

Falando em investimentos...

Rodrigues ressaltou que os mínimos constitucionais de gastos com Saúde e Educação estão preservados no Projeto de Lei Orçamentária. Segundoele, os valores ultrapassam o mínimo definido por lei em R$ 900 milhões, em relação à Saúde, e R$ 4,9 bilhão, na Educação.

O secretário ressaltou o aumento no déficit da Previdência em 2020 e disse que a despesa previdenciária subirá cerca de R$ 50 bilhões no ano. "É um valor muito alto que mostra a necessidade de aprovação da reforma da Previdência na sua íntegra", afirmou.

Os investimentos previstos na proposta orçamentária de 2020 serão os menores dos últimos dez anos. A proposta prevê apenas R$ 19,36 bilhões em investimentos para o ano que vem, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor é 29,3% menor que o previsto na Lei Orçamentária de 2019 e está 15% abaixo do valor que deve ser de fato executado este ano (R$ 22,8 bilhões), devido aos contingenciamentos.

O estrangulamento nos investimentos é resultado do rápido avanço das despesas obrigatórias, que também tem achatado o espaço disponível para os gastos de custeio da máquina pública, que somarão R$ 69,8 bilhões no ano que vem, de acordo com a proposta orçamentária.

No total, as chamadas despesas discricionárias devem totalizar R$ 89,161 bilhões em 2020.

O baixo nível das despesas discricionárias tem levado o governo a elaborar medidas para conter gastos obrigatórios e abrir espaço no Orçamento para o custeio e o investimento. No nível atual, a avaliação é de que será muito difícil garantir a prestação dos serviços em 2020.

Neste ano, com sucessivos bloqueios no Orçamento, as despesas discricionárias estão previstas em R$ 84,6 bilhões (na lei orçamentária, a previsão original era de R$ 102,5 bilhões). Nesse nível, muitos órgãos já correm o risco de um apagão.

O governo estuda o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS do trabalhador em demissão sem justa causa (dinheiro que passa pelo Orçamento e consome R$ 5,4 bilhões no teto de gastos), o congelamento das progressões de servidores civis do Executivo nas carreiras (que poderia economizar R$ 2 bilhões), a suspensão de novas contratações do Minha Casa Minha Vida (que pouparia outros R$ 2 bilhões) e o redirecionamento de recursos do Sistema S.

Cabe no bolso

Já os investimentos prioritários incluídos no Plano Plurianul 2020-2023 compõem uma carteira de cerca de R$ 16,7 bilhões. O valor representará uma média de R$ 4,2 bilhões ao ano.

Em um momento de forte restrição fiscal, a equipe econômica optou por estabelecer critérios rígidos para filtrar os investimentos que integram o PPA e conseguir direcionar recursos para obras que estão mais próximas da entrega.

Para serem incluídos na lista, os investimentos precisam estar em fase de execução avançada (mais de 20% do custo total), ter previsão de conclusão até 2023 e estar livres de pendências (como obtenção de licenciamento), ou resolvê-las até 2020.

"Só podemos nos comprometer com a carteira de investimentos que cabe no teto de gastos nos próximos quatro anos", afirmou o secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias do Ministério da Economia, Alexandre Manoel.

Com essa metodologia, 30 investimentos nas áreas de infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, recursos hídricos, saúde e educação infantil foram incluídos no PPA (confira a lista no fim do texto). O que não entrou no PPA poderá ser contemplado nos anexos dos Orçamentos de cada ano, conforme disponibilidade.

No PPA, o governo federal vai priorizar 66 programas, objetivos e metas. Até hoje considerado uma mera carta de intenções do governo, para a qual não havia garantia de execução, o plano ganhou uma nova roupagem para ficar mais enxuto e, ao mesmo tempo, próximo da realidade fiscal do País.

A equipe econômica também vai integrar ao PPA o trabalho de avaliação e monitoramento dos programas. Um relatório anual será encaminhado ao Congresso Nacional apontando se o gasto está trazendo o retorno esperado ou se poderia ser revisto.

Segundo Alexandre Manoel, no futuro o objetivo é instalar uma "sala de situação" na Casa Civil para monitorar o andamento dos programas, o cumprimento das metas e a evolução dos indicadores.

Confira a lista dos investimentos prioritários do PPA:

  • BR-101/AL - Adequação - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE
  • BR-101/BA - Adequação - Divisa SE/BA - Entr. BR-324
  • BR-116/RS - Adequação - Eldorado do Sul - Pelotas
  • BR-163/MT - Adequação - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil
  • BR-163/PA - Construção - Divisa MT/PA - Santarém
  • BR-163/PR - Adequação - Cascavel - Guaíra
  • BR-163/PR - Adequação Entr. BR-277 - Cascavel - Marmelândia
  • BR-280/SC - Adequação - S. Francisco do Sul - Jaraguá do Sul
  • BR-381/MG - Duplicação - Gov. Valadares - Belo Horizonte
  • BR-470/SC - Adequação - Navegantes - Rio do Sul
  • Construção da ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (Ilhéus/BA - Barreiras/BA) - EF 334
  • Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba - nas BRs 116/290/RS
  • Porto de Pecém - Acesso Rodoviário - BR-222/CE
  • Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS
  • Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano,
  • Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados
  • Desenvolvimento de Submarinos Convencionais e Nuclear
  • Programa Estratégico ASTROS 2020
  • Programa Estratégico do Exército Guarani
  • Programa Nuclear da Marinha
  • Projeto FX-2 -Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins
  • Projeto KC-390
  • Projeto KC-X
  • Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - CDTS
  • Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro
  • Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano
  • Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)
  • Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - EIXO
  • Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas/RS
  • Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses

Considerando reformas

Para fechar as contas do Orçamento de 2020, o governo considerou as reformas que ainda estão em análise pelo Congresso Nacional. Os dados contabilizam a reforma da Previdência dos militares, de acordo com os critérios do projeto de lei enviado ao Congresso Nacional e que ainda não foi votado.

O PLOA também considerou os parâmetros da reforma da Previdência de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Apesar de a proposta de emenda constitucional ainda ter que ser apreciada pelo Senado, Waldery Rodrigues disse que os números apresentados no projeto correspondem à "realidade atual do Orçamento".

"Estamos apresentando dados que são conservadores. Não colocamos intenções e priorizamos projetos e ações que têm impacto fiscal e com alta probabilidade de ocorrer", afirmou. Ele acrescentou que as previsões de receitas com concessões e dividendos no PLOA 2020 também são conservadores.

Orçamento flexível

Waldery Rodrigues também informou que o governo vai encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para enfrentar o problema da rigidez orçamentária. Sem dar detalhes, ele afirmou que a medida será lançada "no tempo devido".

Desde a transição de governo, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, falou em desvincular e desindexar o Orçamento para melhorar a gestão dos recursos. Atualmente, mesmo com órgãos em situação de quase apagão por falta de recursos, o governo não pode redirecionar verbas "empoçadas" em outras áreas porque esse dinheiro está "carimbado" e não pode ser remanejado livremente.

"Não há como gerir o Orçamento com as regras atuais", afirmou Waldery. Só neste ano, o déficit deve ser de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões menor por causa desse engessamento. "Há pouco a se fazer", disse.

O secretário disse ainda que, do fim de 2016 até o fim de 2019, as despesas obrigatórias crescerão mais de R$ 200 bilhões, enquanto as discricionárias - que incluem custeio e investimentos - terão caído mais de R$ 46 bilhões no mesmo período. Ele tem chamado a atenção para a necessidade de rever as despesas obrigatórias para frear seu rápido avanço e evitar uma situação ainda mais dramática nas contas.

Waldery disse também que, apesar do fato de a proposta orçamentária prever redução gradual do déficit nos próximos anos, essa não é condição suficiente para a melhora do quadro fiscal. "Nosso compromisso é entregar resultados nominais coerentes com crescimento sustentável", afirmou.

Mudanças no teto

A equipe econômica também admitiu que avalia pedir ao Congresso uma mudança no teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação, para excluir do limite o gasto bilionário com o Censo Demográfico 2020.

Esse pedido ainda não foi feito, mas está sendo estudado pela equipe econômica. "Não há uma medida agora colocada diretamente para tirar ela do teto, embora possa se discutir", afirmou Rodrigues.

A realização do Censo terá um custo de R$ 2,3 bilhões no ano que vem. O governo só conseguiu assegurar R$ 2 bilhões desse valor no Orçamento - outros R$ 300 milhões devem ser buscados via emendas parlamentares.

Para Waldery, como o Censo é uma despesa não recorrente - realizada apenas de dez em dez anos -, não haveria desvirtuamento do teto de gastos ao excepcionalizá-la. Ele disse ainda que o governo acredita na importância do limite de despesas.

Para implementar essa mudança, seria necessário o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Waldery disse considerar pouco provável que essa mudança seja endereçada junto com as alterações no teto propostas para abrir caminho à divisão do bônus do megaleilão de petróleo do pré-sal, que está em tramitação no Congresso.

*Com Estadão Conteúdo.

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