MEIs podem vender serviços para órgãos públicos por meio de plataforma digital; veja regras e passo a passo

Microempreendedores individuais (MEIs) podem prestar serviços diretamente para órgãos públicos por meio do Contrata+Brasil, plataforma digital que reúne oportunidades de contratação de manutenção e pequenos reparos sem a exigência de licitações tradicionais.

Todo o processo — da divulgação da demanda ao envio da proposta pelos MEIs — é feito de forma digital, pelo celular ou computador.

O objetivo é ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais de prefeituras, escolas, hospitais e outros órgãos públicos.

O sistema reúne serviços que incluem pedreiro, gesseiro, chaveiro e reparador de móveis.

Quais MEIs podem vender para o governo pela plataforma?

Para participar do Contrata+Brasil, o MEI precisa cumprir alguns requisitos básicos. São eles:

• CNPJ ativo;
• Atuação em serviços aceitos pela plataforma (caso a atividade exercida não esteja entre as disponíveis, o sistema pode impedir o envio de propostas);
• Cadastro no gov.br;
• Capacidade de emitir nota fiscal;
• Situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Como fazer o cadastro no Contrata+Brasil?

O cadastro é feito no site do Contrata+Brasil, com login do gov.br.

Após o acesso, o MEI deve inscrever sua empresa, informar o CNPJ e selecionar os serviços que efetivamente presta.

A plataforma também permite cadastrar um número de WhatsApp. Sempre que surgir uma oportunidade compatível com o perfil do empreendedor, o aviso é enviado diretamente pelo aplicativo de mensagens.

Como encontrar oportunidades e enviar propostas?

Depois de cadastrado, o MEI passa a ter acesso a um painel com as demandas abertas. É possível pesquisar por palavras-chave ou filtrar apenas as oportunidades relacionadas aos serviços informados no cadastro

Cada oportunidade traz informações essenciais, como:

• Descrição do serviço;
• Prazo de execução;
• Forma e prazo de pagamento;
• Data-limite para envio da proposta.

Para participar, o empreendedor informa o valor do serviço, o prazo de entrega e concorda com as declarações exigidas. Em alguns casos, documentos adicionais podem ser solicitados.

É possível alterar a proposta?

Sim. Enquanto o prazo de envio estiver aberto, o MEI pode alterar o valor ou excluir a proposta diretamente na plataforma. Após o encerramento do prazo, não são permitidas modificações.

As oportunidades também são classificadas por status, indicando se ainda estão ativas ou se já entraram em fase de seleção.

Como funciona a escolha do fornecedor?

Em geral, vence a proposta de menor preço. No entanto, fornecedores locais ou regionais podem ter prioridade na contratação, mesmo que a proposta esteja até 10% acima da menor oferta, conforme previsto na legislação

Após a escolha, o órgão público formaliza a contratação. Concluído o serviço, o pagamento é liberado mediante emissão e envio da nota fiscal.

Como funciona o pagamento?

O pagamento é feito após a execução e conferência do serviço. O MEI deve emitir a nota fiscal e enviá-la ao órgão contratante.

O valor é depositado exclusivamente em conta bancária registrada em nome da empresa, conforme as informações cadastradas.