Professora diz ser a inventora do Pix — e agora processa o Banco Central por suposta violação de direito autoral

Anette Vernaschi Toppan é professora. Ela afirma ter registrado em 2014, no sistema da Biblioteca Nacional, o projeto "Tá Pago". Trata-se de uma metodologia que permitiria a transferência eletrônica e instantânea como forma substitutiva de dinheiro, em especial de cartões de crédito e débito. Agora a professora está processando o Banco Central (BC). Ela alega ser a autora da ideia que deu origem ao Pix.

Em uma ação por suposta violação de direitos autorais, Anette demanda indenização de no mínimo R$ 1 milhão. O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ainda em fase inicial.

Na visão da professora, a única diferença do "Tá Pago" para o Pix é que o modelo usava créditos de celulares para fazer transferências. Isso porque a empresa por meio da qual ela registrou a ideia não se enquadrava como instituição financeira.

Anette alega que, no mesmo período em que se iniciaram os estudos sobre o Pix, em meados de 2015 e 2016, seu sócio teria feito contato com o BC. A intenção era obter autorização para o funcionamento do arranjo de pagamento.

Diante disso, ela alega ser a criadora da ideia do Pix, lançado pelo BC apenas em 2020.

Anette exige indenização por danos morais, materiais e reconhecimento de direitos autorais com pagamento de royalties, remuneração pela exploração de bens intangíveis (propriedade intelectual, industrial ou direitos).

No processo, o Banco Central contesta a acusação e nega qualquer violação aos direitos autorais.

Segundo a autoridade monetária, já existiam na época sistemas de pagamento móveis similares ao método registrado pela autora da ação. Publicamente, o BC não se pronunciou sobre o caso.

Processo acaba de ser ser tornado público

O processo foi distribuído em setembro de 2025 e tramitava em segredo de Justiça até maio, quando uma última decisão o tornou público.

No mês passado, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou o pedido da autora por produção de prova pericial técnica especializada, com o objetivo de analisar as provas apresentadas no processo e a suposta similaridade entre o "Tá Pago" e o Pix. Agora, o juiz deve analisar um recurso apresentado por Anette contra a decisão.

Em paralelo, também há uma discussão sobre documentos apresentados na contestação do BC, que estão em língua estrangeira. Segundo o juiz, essas provas não podem ser admitidas sem tradução, determinando, assim, que a instituição as traduza. A autoridade monetária, entretanto, pediu a reconsideração dessa decisão e aguarda nova posição do juiz.

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Pix: disputa política e marca de alto renome

O advogado responsável pelo pleito da professora que alega ser a inventora do Pix é José Luís Mazuquelli, sócio no escritório Gomes Altimari Advogados. Ele tem uma expectativa positiva em relação ao processo, apesar de se tratar de um assunto delicado para o governo brasileiro.

Há apenas alguns dias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu o Pix como marca de alto renome.

"A gente sabe que uma situação envolvendo o Pix, por exemplo, é uma situação política", diz Mazuquelli, ao citar a relevância econômica e o cenário atual em que o sistema de pagamento do Banco Central tem sido alvo de críticas dos Estados Unidos.

No início do mês, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs uma nova tarifa de 25% sobre exportações brasileiras a partir de 15 de julho, após uma investigação sobre supostas práticas desleais do Brasil.

Na minuta, o órgão cita o Pix múltiplas vezes como um instrumento que bloqueia a concorrência de empresas americanas.

Para o governo brasileiro, porém, trata-se simplesmente de uma ferramenta pública que ampliou a eficiência dos pagamentos e reduziu custos para consumidores e empresas.