Apostas online: novas regras entram em vigor e mudam propagandas das bets

As casas de apostas online, popularmente conhecidas como bets, precisam adotar novas regras para publicidade a partir desta sexta-feira (17).

Assim como acontece em propagandas de bebidas alcóolicas, cigarros e medicamentos, os anúncios das bets devem ser seguidos de frases de advertência definidas pelo Ministério da Fazenda.

Os alertas devem seguir um conjunto de regras, como legibilidade e clareza. Eles precisam ser proporcionais ao restante da ação de publicidade, estar na horizontal e ocupar pelo menos 10% do comprimento ou tamanho do anúncio.

As propagandas devem apresentar uma das três mensagens:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

A norma vale para todo material publicitário associado a apostas.

O que as bets não poderão mais prometer

A regra faz parte de um conjunto de definições governamentais sobre o conteúdo da publicidade e marketing das bets.

Além dos alertas, outra portaria do Ministério da Fazenda, Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) estabelece que os anúncios e a oferta das plataformas de apostas devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, além de proteger crianças e adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade mental e financeira.

A regulamentação lista práticas consideradas abusivas e irregulares, como apresentar apostas como fonte de renda e investimento; prometer enriquecimento fácil; divulgar informações falsas ou enganosas; dirigir o conteúdo a crianças e adolescentes e vincular o material a discursos discriminatórios, ilegais ou violentos.

Quem anuncia apostas também entra na mira da fiscalização

A divulgação por meio de influenciadores digitais, agências de publicidade, sites e redes sociais também foi regulamentada.

Agora, pessoas físicas e empresas que produzam, impulsionem, patrocinem ou vinculem esse tipo de publicidade podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado.

Antes de qualquer divulgação, o texto exige que os contratados confirmem se a casa de apostas anunciante é legalizada.

Informações como o nome ou a razão social do anunciante, o CNPJ e o número da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda ou pelo órgão estadual competente devem ser mantidas.

Restrições à publicidade avançam pelo país

Além da nova regulamentação para a publicidade online, nesta semana as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Aracaju estabeleceram leis municipais que proíbem a veiculação de campanhas e propagandas de bets em espaços públicos e eventos municipais.

A proibição inclui outdoors, laterais de prédios, transportes públicos e faixas promocionais.

Na capital de São Paulo, o PL 560/2025, que adota a mesma medida, está em tramitação na Câmara Municipal.

A gestão de Ricardo Nunes afirmou à coluna Radar, da revista Veja, que pretende sancionar o projeto “no mesmo dia” da aprovação pelos vereadores.

No Paraná, outra proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa e segue para a análise das comissões permanentes.

O projeto veda a divulgação direta ou indireta de casas de apostas em todo o estado, além de proibir esse tipo de publicidade em eventos patrocinados ou apoiados pelo governo paranaense.

*Com supervisão de Ricardo Gozzi