Câmara aprova texto-base do projeto que reduz benefícios tributários e aumenta impostos de bets, fintechs e JCP

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, por 310 votos a 85, o texto principal do projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10% para empresas de diversos setores. O projeto recupera ainda pontos da chamada "taxação BBB" (bancos, bets e bilionários), que aumenta impostos. O texto segue para o Senado.

Contrários à matéria, o Partido Novo e o PL fizeram obstrução. Os deputados agora analisam um destaque que visa retirar da proposta o aumento do juro de capital próprio, de 15% para 17,5%.

Fechar a conta do Orçamento

Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os cortes nos benefícios trarão R$ 17,5 bilhões a mais para os bolsos da Receita, enquanto a tributação sobre fintechs apresenta impacto de R$ 1,6 bilhão e a alta da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de R$ 2,5 bilhões.

Por fim, o aumento da tributação sobre bets trará arrecadação adicional de R$ 850 milhões. Segundo técnicos da Câmara, o impacto total estimado para 2026 é de R$ 22,45 bilhões.

Nos termos em que foi aprovada pela Câmara, o projeto que corta linearmente os benefícios tributários deve render mais que os R$ 20 bilhões necessários para fechar o Orçamento de 2026.

A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem — com meta de resultado primário de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) — está prevista para acontecer nesta quinta-feira, 18.

O governo Lula conta com a aprovação da matéria no Senado antes do recesso parlamentar para fechar as contas do Orçamento de 2026, que ainda precisa ser votado.

Apostas on-line

Um dos dispositivos para aumentar os impostos para fechar as contas do ano que vem é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.

Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio (JCP) distribuídos por empresas aos sócios a título de remuneração do capital. Esse ponto, no entanto, pode ser retirado do texto.

Fintechs

O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre certas instituições financeiras também é tratado no texto, mas com gradações.

Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.

Já o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028 e atinge administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades consideradas como instituição financeira.

Que benefícios serão cortados

A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• IPI, IRPJ e CSLL;
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, os benefícios fiscais foram reduzidos, mas foram preservadas iniciativas a partir do critério de responsabilidade social, como a proteção da cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o ProUni e a Zona Franca de Manaus.

"O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco", disse Motta, ao citar o prazo máximo de cinco anos para os incentivos serem reavaliados. "Se não entregar resultados para o país, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos."

Já a lista de regimes inclui até a tributação pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos métodos para presumir o lucro tributável.

Assim, o texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milhões no ano-calendário.

Que benefícios não serão cortados

A redução não atingirá imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos políticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos:

• Benefícios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas áreas de livre comércio (ALC);
• Produtos da cesta básica nacional de alimentos definida pela reforma tributária;
• Benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos habilitada na forma da legislação;
• Simples Nacional;
• Benefícios tributários limitados a teto quantitativo global para a concessão, como o da Lei Aldir Blanc;
• Benefício ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;
• Benefício ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Compensações fiscais pela cessão de horário gratuito de propaganda eleitoral;
• Desoneração da folha de pagamentos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB);
• Benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

Não serão cortados ainda os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, como o alcance de metas em programas em troca da renúncia fiscal. Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Caberá ao Executivo regulamentar as exceções, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos.

Com Estadão Conteúdo, Money Times e Agência Câmara de Notícias