Cannabis medicinal já pode ser cultivada por universidades no Brasil: veja o que muda com as novas regras aprovadas pela Anvisa

Depois de anos de incerteza jurídica, a produção de cannabis medicinal no Brasil ganhou regras mais claras. A Anvisa aprovou na quarta-feira (28) uma nova regulamentação para o cultivo da planta, atendendo a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade do uso exclusivamente medicinal.

Na prática, a mudança amplia o acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis prescritos por médicos e cria um marco regulatório mais claro para pesquisa, produção e uso terapêutico no país. As novas regras entram em vigor em seis meses.

Entre as principais novidades está a permissão para que farmácias façam a manipulação do canabidiol, além da autorização para importar a planta ou o extrato de cannabis para a fabricação de medicamentos.

Até agora, o que era permitido no Brasil eram apenas produtos derivados da cannabis — com menor concentração dos princípios ativos e sem exigência de estudos robustos de eficácia, o que os diferencia de medicamentos propriamente ditos.

Mais detalhes sobre a nova regulamentação

A nova regulamentação também ampliou as formas de administração desses produtos. Antes restritos às vias oral e inalatória, eles agora poderão ser utilizados também de forma bucal, sublingual ou dermatológica.

Para o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, o avanço regulatório traz previsibilidade e segurança jurídica a um tema sensível, além de impacto direto na vida de milhares de famílias.

Em comunicado, ele afirmou que a medida abre caminho para o desenvolvimento científico e para a produção nacional de soluções terapêuticas de qualidade, beneficiando pacientes de diferentes faixas etárias.

Mas nada de “liberar geral”

Apesar da abertura, a agência deixou claro que o cultivo e a produção da cannabis medicinal estarão sujeitos a regras rígidas de controle e segurança. Entre as exigências estão rastreabilidade das plantações, registro de coordenadas geográficas, áreas georreferenciadas e documentação fotográfica detalhada.

A diretora da Anvisa Daniela Marreco reconheceu que o tema segue sendo controverso, mas destacou o potencial terapêutico dos derivados da cannabis no tratamento de doenças graves, como epilepsia refratária, Parkinson, Alzheimer e esclerose múltipla.

Segundo ela, a regulamentação busca garantir dignidade e qualidade de vida a pacientes que já se beneficiam desses tratamentos.

Limite de THC

A resolução aprovada pela agência fixou um limite de até 0,3% do tetrahidrocanabinol (THC) nos insumos que poderão ser importados ou adquiridos, sob regulação do Ministério da Agricultura. Apenas produtos dentro desse padrão estarão autorizados.

O limite, no entanto, já provoca debate. O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu que a Anvisa permita produtos com maior teor de THC, argumentando que convenções internacionais não impõem restrições para uso terapêutico e científico e que muitos pacientes, inclusive com Parkinson, utilizam óleos com concentrações mais elevadas por indicação médica.

Além disso, a agência aprovou resoluções específicas para instituições de ensino e pesquisa, que poderão cultivar a planta sob regras rigorosas, como vigilância 24 horas e controle de acesso, e para associações de pacientes que hoje produzem cannabis medicinal amparadas por decisões judiciais.

Essas associações poderão obter autorização para produção em pequena escala, mas sem permissão para comercializar os produtos.

Com informações Agência Brasil