Entenda por que o ministro do STF, Flávio Dino, bloqueou mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.

De acordo com a decisão, a suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa, onde teriam sido aprovadas as destinações das emendas.

Dino atendeu a um questionamento feito pelo deputado Glauber Braga referente ao ofício autorizando a execução das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo.

Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal.

Guilherme Boulos (PSOL-SP) comemorou em uma publicação no X (antigo Twitter) a decisão do ministro Flávio Dino. "Boa notícia! O ministro Flávio Dino atendeu mandado de segurança do PSOL. O Centrão não é dono do Brasil", afirmou o psolista.

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Dino aceita bloqueio de emendas

Além do bloqueio de emendas, o PSOL também contesta um ofício assinado por 17 líderes partidários requisitando o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de R$ 180 milhões de novas indicações, sendo que R$ 73,8 milhões seriam destinados para Alagoas, estado de Lira.

"O senhor Arthur Lira cancelou todas as comissões para que não houvesse transparência, para que não houvesse discussões entre os parlamentares, para que não houvesse registro em ata", declarou Braga em suas redes sociais.

"Não podemos aceitar como fato consumado a destinação de bilhões de reais em recursos sem transparência, como Lira e companhia têm tentado fazer."

O STF havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras constitucionais relacionadas à transparência, rastreabilidade e controle público.

No entanto, a Câmara manteve o regime de "apadrinhamento" de líderes de bancadas com o uso de emendas de comissão (RP 8) por líderes partidários, palavra utilizada por Flávio Dino, mecanismo que continuou ocultando os parlamentares por trás das indicações.

Assim, Dino é relator de todas as ações em tramitação no STF que tratam de emendas parlamentares. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do tribunal confirmou decisão do ministro que liberou o pagamento das emendas mediante a adoção de critérios de transparência para o empenho dos recursos no orçamento da União.

Os fatos novos que levaram Dino a bloquear as emendas

De lá para cá, segundo observou o ministro, surgiram fatos novos que foram questionados pelos autores das ações em tramitação no STF e por entidades que participam dos processos como terceiras interessadas.

As partes também apontaram manipulação do regimento da Casa com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar.

A medida, segundo os autores das ações, seria para inviabilizar a rediscussão de alterações feitas nas emendas com o apoio de 17 líderes partidários.

Publicação das atas

Diante de tais informações e de indício de descumprimento de determinação do STF de que o pagamento das emendas deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade, Flávio Dino fez uma série de determinações à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Saúde e à Polícia Federal.

À Câmara dos Deputados, deu prazo de cinco dias corridos para publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas. O mesmo prazo para o envio urgente das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob pena de inviabilizar o pagamento das emendas.

Ao Ministério da Saúde, determinou o bloqueio de contas bancárias em que são recebidos os recursos de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em 48 horas. Além disso, o ministro exigiu a abertura imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

À AGU, foi determinado que informe os montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, bem que identifique os responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento dos recursos, além de apresentar todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo sobre as emendas nos meses de novembro e dezembro.

O ministro também determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar os fatos, inclusive com a oitiva de parlamentares, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo após cumpridas todas as determinações do STF, em especial sobre as correções requeridas no Portal da Transparência.

*Com informações do Estadão Conteúdo e do portal de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF)