O SD Select é uma área de conteúdos extras selecionados pelo Seu Dinheiro para seus leitores.
Esse espaço é um complemento às notícias do site.
Recurso Exclusivo para
membros SD Select.
Gratuito
O SD Select é uma área de conteúdos extras selecionados pelo Seu Dinheiro para seus leitores.
Esse espaço é um complemento às notícias do site.
Você terá acesso DE GRAÇA a:
Legislação brasileira proíbe que concessionárias de serviço público se beneficiem da Lei de Recuperação Judicial e Falências
O pedido de recuperação judicial da Light S/A, com dívida de R$ 11 bilhões, gera impacto não só aos credores, que vão receber os valores apenas depois da aprovação do plano de pagamentos, mas também pode ter impacto negativo para o setor de energia elétrica.
Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a recuperação judicial da Light não terá impacto para os consumidores e os fornecedores do setor de energia. O processo, porém, é arriscado do ponto de vista jurídico.
Isto porque o art. 18 da Lei 12.767/12 proíbe as concessionárias de serviço público de se valerem dos benefícios da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Pedro Almeida, do GVM Advogados, diz que o caso da Light é particular no judiciário brasileiro por recorrer a uma manobra jurídica.
"O pedido propõe uma verdadeira inovação na ordem jurídica. A legislação brasileira veda, expressamente, a recuperação judicial para concessionárias de serviços públicos, assim como o faz para instituições financeiras, seguradoras e operadoras de plano de saúde. Para contornar a vedação legal, o Grupo Light requereu que a recuperação judicial seja deferida apenas com relação à controladora Light S/A, holding do grupo, com a 'mera' extensão dos efeitos da recuperação judicial às concessionárias de energia", diz Almeida.
A Light argumentou que a necessidade da recuperação judicial envolvia não só a manutenção dos pagamentos aos credores, ainda que com deságio, mas também o fornecimento de energia elétrica à população.
Almeida avalia que, se autorizada, a recuperação da Light abre um precedente perigoso para que outras empresas impedidas de acionar o mecanismo façam o mesmo, como outras concessionárias de energia.
Leia Também
Renato Leopoldo e Silva, do escritório DSA Advogados, afirma que o caso é diferente não só por envolver um serviço de infraestrutura de iluminação, mas também pela razão do endividamento.
"A Light teve mais problemas de infraestrutura e operacionais em relação a furtos de cabos e energia. É um fundamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial por não ser atrelado à alta da taxa de juros, que levou muitas empresas à inadimplência devido ao aumento do endividamento. Apesar de essa não ser a causa direta do pedido de recuperação da Light, é a razão indireta devido à dificuldade de acessar crédito nesse contexto de mercado", diz.
Para Eduardo Pellaro, coordenador do núcleo cível estratégico do Nelson Wilians Advogados, o pedido de recuperação da holding da Light não é uma surpresa para o mercado, pois o pedido cautelar para suspensão da exigibilidade das cobranças contra a empresa foi feito há cerca de um mês. Diante da incapacidade de pagamento das contas, a história de recuperação da Light ainda pode ter novos capítulos.
"Os pontos levantados no processo pela Light certamente refletirão na renovação ou não da concessão do fornecimento de energia elétrica, considerando que a concessão se encerra em 2026. A companhia informou que não há possibilidade de devolução da concessão antes desse prazo. Entretanto, de igual modo, afirmou há menos de dois meses que tampouco entraria em recuperação judicial", afirma Pellaro.
Procurados, associações do setor de energia, escritórios de advogacia e credores da Light não se pronunciaram.
As informações são do Estadão Conteúdo.
Situação dos rebanhos nos EUA e tarifas da China também afetam o cenário para a carne bovina; JBS, MBRF e Minerva podem sofrer, e, em 2026, o seu churrasco deve ficar ainda mais caro
As diferenças estão na forma como essas negociações acontecem e no grau de participação do Judiciário no processo.
Fintech recebe licença bancária no Reino Unido e lança oficialmente o Revolut Bank UK, acelerando o plano de se tornar uma plataforma financeira global
Varejista entrou em recuperação extrajudicial e suspendeu os pagamentos por 90 dias para tentar reorganizar suas finanças
A maior produtora global de açúcar e etanol de cana já havia dito que estava avaliando a reestruturação da sua dívida e que uma recuperação extrajudicial estava entre as possibilidades
Joint venture de Cosan e Shell busca 90 dias de suspensão de pagamentos enquanto negocia reestruturação com bancos e investidores
A movimentação, que já havia sido antecipada ao mercado no mês passado, traz nomes de peso do setor financeiro para o colegiado
Analistas do Itaú BBA e do Citigroup reforçam a tese positiva para a mineradora após encontro com o CEO e o diretor de RI da companhia
No MRV Day, gestão contou os planos para acabar de vez com o peso da operação nos EUA. O objetivo é concentrar esforços no mercado brasileiro para impulsionar margens e retorno aos acionistas
Analistas dizem que o turnaround funcionou — mas o mercado já parece ter colocado essa melhora na conta; veja a tese
Banco revisa estimativas após resultados do 4º trimestre e mantém recomendação de compra para a fabricante brasileira de aeronaves
Cosan diz que modelo proposto não ataca o nó estrutural da Raízen e defende mudanças mais profundas na companhia de energia e combustíveis
Os objetivos do BRB são reforçar a estrutura de capital, fortalecer os indicadores patrimoniais e ampliar a capacidade de crescimento das operações
A rede varejista afirmou que ficam de fora dessas negociações os débitos com fornecedores, parceiros e clientes, bem como obrigações trabalhistas, que não serão afetadas
Apesar de bilionária, a cifra representa uma melhora de quase 40% em relação ao 4T24; veja os destaques do balanço
Direcional reportou lucro líquido de R$ 211 milhões em outubro e dezembro, alta de 28% na base anual, e atingiu ROE recorde de 44%; CEO Ricardo Gontijo atribui avanço à demanda resiliente e aos ajustes no Minha Casa Minha Vida
A moeda norte-americana terminou o pregão em baixa de 1,52%, a R$ 5,1641, menor valor de fechamento desde 27 de fevereiro
Alta da commodity reacende questionamentos sobre defasagem nos combustíveis e coloca em dúvida a estratégia da estatal para segurar os preços no Brasil; veja o que dizem os analistas
Modelo híbrido que combina atendimento físico e banco digital para aposentados do INSS chama a atenção de analistas; descubra qual a ação
Companhia chama credores e debenturistas para discutir extensão de prazos e possível waiver de alavancagem; entenda