TCU vê precedente em crédito extraordinário para manter programas sociais

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) veem precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil de R$ 600 e despesas de outros programas já em curso e sem verbas previstas no Orçamento de 2023.

A edição de crédito extraordinário seria um plano B à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que depende de complexa negociação no Congresso Nacional.

Crédito extraordinário já foi autorizado antes em situação similar

No passado, o tribunal autorizou a abertura de créditos extraordinários em casos similares, como em consulta feita em 2016 pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), sobre a possibilidade de medidas provisórias para cobrir despesas de programas já existentes que não estavam no Orçamento.

Na época, o governo de Michel Temer (MDB) foi autorizado a cobrir por esse tipo de crédito despesas obrigatórias da Justiça do Trabalho, auxílio para a Olimpíada do Rio e subsídios para o BNDES, que não tinham receitas correspondentes no Orçamento aprovado.

O que diz o TCU

No acórdão, o TCU diz que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais".

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Crédito extraordinário seria alternativa a PEC da Transição

A PEC da Transição aumenta a dependência do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas é considerada o melhor caminho por alguns técnicos por poder ser aprovada ainda neste ano, o que faria Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomar posse já com as despesas previstas.

Segundo cálculos da equipe de transição, os gastos fora do teto seriam de R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões.

O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), porta-voz do novo governo na questão orçamentária, disse que a equipe estuda como a alternativa a abertura do crédito extraordinário, mas está "fixada" na PEC.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prefere a abertura do crédito extraordinário a mexer na Constituição. Esta seria a sexta alteração no teto de gastos (as outras cinco foram no governo Bolsonaro).

"Se houver alternativa que seja medida provisória através de crédito extraordinário, para que tudo isso seja implementado, evidentemente que não mexer na Constituição seria melhor", afirmou ontem, à GloboNews.