A gratuidade para despacho de bagagens em voos domésticos está de volta: conheça a MP e saiba o que pensam as aéreas

Desde que a Câmara aprovou, na terça-feira (26), a Medida Provisória que promove a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais, foram várias as reações no setor.

O texto, que ainda depende de análise do Senado, foi batizado de 'Voo Simples'. A MP foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas. 

A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

No plenário, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que permite o retorno do despacho gratuito de bagagem. "As companhias aéreas estão abusando no preço das passagens, não é justo cobrar pela bagagem", disse a parlamentar. A Anac autorizou as aéreas a cobrarem para despachar malas em 2016.

O que pensam as aéreas

Segundo a Alta (Associação Latino-americana e do Caribe do Transporte Aéreo), essa medida representa um retrocesso ao processo de simplificação do setor aéreo brasileiro, que segue em busca de se tornar mais competitivo, com mais opções para o usuário.

O presidente da Alta, José Ricardo Botelho, comparou o fim da gratuidade para as bagagens com a prática de venda casada. Segundo ele, se hoje existem tarifas médias a preços mais baixos mesmo com a disparada do dólar e do combustível, é porque existem diferentes tipos de tarifas e as pessoas podem escolher como vão voar.

"É importante não se iludir: medidas como esta prejudicam toda a população na medida em que retiram do mercado doméstico brasileiro a possibilidade de escolha do cidadão e impedem a vinda de novas empresas low cost. Se essa vinda ainda não se concretizou, muito se deve à insegurança jurídica que temos e ao período de pandemia que já dura quase 2 anos", afirmou.

A aprovação da proposta deixou o governo em alerta. Com o arrefecimento da pandemia, o Executivo começou a retomar as tratativas com empresas aéreas low cost que podem vir a operar no mercado doméstico brasileiro.

A cobrança pelo despacho de malas, no entanto, é crucial para que essas companhias decidam se estabelecer no País. Por isso, o movimento dos deputados foi encarado dentro do governo como uma sinalização terrível para as negociações.

Segundo apurou a reportagem do jornal Estado de São Paulo, entre potenciais interessadas em operar no mercado doméstico estão a chilena JetSmart e a colombiana Viva Air.

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E o governo com isso?

Integrantes do Ministério da Infraestrutura afirmam que o governo estuda qual estratégia vai adotar para tentar conter o avanço da gratuidade. 

É possível trabalhar para derrubar a emenda no Senado, ou até mesmo num eventual retorno da matéria para a Câmara. 

Se em nenhuma das Casas o Executivo conseguir vitória, há a possibilidade de veto da medida. Depois, é preciso convencer o Congresso a eventualmente manter a decisão do presidente.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que a extinção da prática de cobrança de bagagens é um retrocesso e destacou que, após a implementação da medida, ao menos oito empresas estrangeiras demonstraram interesse em operar no País.

Conheça a Medida Provisória

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes da MP, existia uma tabela com 345 fatos que geravam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de empresas prestadoras de serviços aéreos. 

Com as novas regras, esse número foi reduzido para 25. Os fatos geradores são, por exemplo, a necessidade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação.

Uma das simplificações promovidas envolve a certificação de aeronaves importadas. Mesmo com o aval de outro país, o processo era repetido no Brasil, o que poderia gerar custos milionários para as companhias aéreas colocarem mais aeronaves no espaço. 

Ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular de quais agências internacionais a certificação será aceita internamente, considerando um procedimento simplificado no Brasil.

Outra alteração que, na visão do governo, vai destravar investimentos no setor é a dispensa de autorização prévia para construção de aeródromos. 

Além disso, há a mudança do regime de 'concessão' para de 'autorização'. Hoje, as regras já estão muito mais alinhadas ao modelo de autorização, que confere mais liberdade e menos burocracia às empresas. Mas a lei ainda trazia o termo "concessão", o que exigia a renovação de outorgas a cada cinco anos - algo que não será mais necessário.

O governo foi contra o despacho de bagagem sem cobrança, mas não teve força para barrar a aprovação da emenda. Foram 273 votos favoráveis e 148 contrários. O Republicanos, que faz parte da base governista, orientou sua bancada a votar a favor da medida proposta pelo PCdoB. 

Já o PL, partido do chefe do Executivo, e o PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, foram "fiéis" ao governo e deram orientação contrária à emenda.

O relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), incorporou ainda regras que permitem às companhias aéreas deixar de vender, por até 12 meses, passagem a quem tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. 

Ao comemorar a aprovação da MP, o parlamentar agradeceu o apoio do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, hoje pré-candidato do Republicanos ao Governo de São Paulo.

Foi aprovada também uma emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

*Com informações do Estadão Conteúdo