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2020-06-10T19:09:45-03:00
Estadão Conteúdo
Procurador-geral da República

Aras diz ao Supremo que concorda com inquérito das fake news, mas quer participar

“Nós concordamos com o inquérito, porque nós queremos ter o direito de participar do inquérito. Nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente”, afirmou o PGR

10 de junho de 2020
19:09
Augusto Aras em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
Augusto Aras em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado - Imagem: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a negar que tenha tentado pôr fim ao inquérito das fake news. O chefe do Ministério Público Federal afirmou nesta quarta-feira, 10, durante julgamento de ação que questiona a legalidade das investigações, que considera o processo constitucional.

"Nós concordamos com o inquérito, porque nós queremos ter o direito de participar do inquérito. Nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente", afirmou o PGR.

Aras esclareceu que pediu a suspensão temporária das investigações apenas para que o Supremo Tribunal Federal (STF) delimite o objeto do inquérito. "Não para acabar, mas simplesmente para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito as fake news não se eternize, mantenha-se no universo de um objeto delimitado e que propicie que todos os seus atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do Ministério Público Federal", explicou.

As declarações foram dadas durante sessão plenária, por videoconferência, do STF para analisar uma ação movida pela Rede Sustentabilidade pelo fim do inquérito aberto em março do ano passado para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos ministros da Corte e seus familiares.

Antes de Aras, o advogado-Geral da União, José Levi, também defendeu que seja dado prosseguimento às investigações. Por outro lado, destacou que a liberdade de expressão deve ser assegurada e não criminalizada, sobretudo na internet. "Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena", disse.

Entenda

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição do Ministério Público Federal (MPF), então chefiado por Raquel Dodge, por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão). O caso é atípico, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta a denúncia e outro julga. No inquérito das fake news, contudo, o próprio Supremo, que foi alvo dos ataques e notícias falsas, determinou a abertura das investigações e vai julgar os crimes.

Em março do ano passado, a Rede também se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. O partido argumentou que o inquérito foi aberto 'sem fatos específicos e contra pessoas indeterminadas' e à revelia do Ministério Público, que acabou escanteado das investigações - o que, na visão da sigla, violaria 'as garantias mais básicas do Estado Democrático de Direito'.

Na ação que está em julgamento nesta terça, 9, a Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade da portaria que determinou a abertura da investigação, de autoria do ministro do Supremo, Dias Toffoli. O partido também pede explicações sobre a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações. Normalmente, esta atribuição é distribuída por sorteio. Nesse caso, foi determinada pelo próprio líder da Corte, o ministro Dias Toffoli.

Foi no âmbito desse inquérito que Alexandre de Moraes censurou reportagens publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. Moraes, no entanto, voltou atrás e acabou revogando a própria decisão.

Apesar do questionamento sobre a legalidade do inquérito ter partido da Rede Sustentabilidade, há pouco mais de um ano, recentemente o próprio partido desistiu da ação e solicitou o arquivamento do pedido enviado ao Supremo sob alegação de que o 'inquérito de converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia'. O partido avalia que as investigações têm revelado 'uma verdadeira organização criminosa cujo alvo são as instituições democráticas e cujo instrumento são as fake news: distribuídas em massa, financiadas por esquemas ilícitos e coordenadas, aparentemente, por autoridades públicas'. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu que a Constituição veda a desistência da parte autora do pedido, uma vez que a ação questiona diretamente a constitucicionalidade do inquérito, o que não poderia ser submetido à mudança de opinião.

A mudança de posição da sigla de oposição ao governo veio após o inquérito fechar o cerco contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o chamado 'gabinete do ódio'. Nas últimas semanas, deputados, blogueiros, ativistas e outros bolsonaristas tiveram documentos, celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal, além dos sigilos bancário e fiscal quebrados, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram chamados a depor.

Não foi apenas o partido que mudou de opinião após os rumos tomados pela investigação. O procurador geral da República, Augusto Aras, quando assumiu a chefia do MPF, em setembro, disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, 'exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas' pelo Regimento Interno do STF. No mês passado, o PGR pediu a suspensão temporária do inquérito até que o Supremo Tribunal Federal julgasse a ação da Rede Sustentabilidade e estabelecesse os 'contornos e limites' da investigação. Aras disse que a ofensiva da Polícia Federal contra apoiadores bolsonaristas, 'sem a participação, supervisão ou anuência prévia' da PGR, 'reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica' às investigações.

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