STF decide que Petrobras não precisa de aval do Congresso para vender refinarias

O processo de desinvestimentos da Petrobras, que tem o objetivo de reduzir o endividamento da empresa e concentrar seus esforços no pré-sal, escapou de enfrentar um percalço. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (1º), que a estatal poderá vender suas refinarias sem necessidade de aval do Congresso Nacional.

A Corte apreciava um pedido de autoria do Senado Federal, que alegava que o governo estaria desmembrando a empresa para vender ativos, como é o caso das refinarias.

O plenário do tribunal deliberou contra o pedido do Senado, liberando o plano de venda de ativos da Petrobras, pelo placar de 6 a 4.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, disse que o plano de vendas de refinarias da Petrobras deveria ser suspenso e que necessitava da apreciação dos congressistas.

Votos vencidos, os magistrados Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello acompanharam o relator.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, presidente do STF, divergiram de Fachin.

Em 2019, o STF definiu que o Parlamento precisa apenas aprovar a venda das chamadas “empresas-mãe” — a própria Petrobras, por exemplo.

As subsidiárias, no entanto, não estariam enquadradas em tal decisão.

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Entenda o caso

No centro da discussão que se estendeu entre ontem e hoje no Supremo, estão as vendas das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e Paraná (Repar) e de outros seis ativos da Petrobras.

A gigante estatal assinou em 2019 um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar investigações sobre práticas anticompetitivas da empresa no segmento de refino.

A empresa deverá vender 8 refinarias que produzem 1,1 milhão de barris por dia, cerca de 50% da capacidade brasileira, até dezembro de 2021.

A Petrobras tem feito nos últimos anos um processo de desinvestimento de ativos que tem duas metas.

O primeiro é concentrar recursos em projetos de exploração e produção, principalmente em água profundas e ultraprofundas — como os campos do pré-sal. Para a empresa, são ativos que possuem ótima qualidade, reservas substanciais, baixo risco e baixo custo de extração.

No dia 15 deste mês, a companhia revisou os planos de investimentos para o período de 2021 a 2025, com maior importância ao pré-sal. Eles passaram a representar aproximadamente 71% dos aportes totais que a companhia fará no segmento de exploração e produção (E&P).

O segundo objetivo da empresa é reduzir o endividamento, para ficar em linha com outras empresas do mercado e poder competir contra elas. A dívida da Petrobras em junho era de US$ 91,3 bilhões. O número pode parecer alto, mas está menor do que o visto em junho de 2014, quando somava US$ 140 bilhões. A meta é chegar a US$ 60 bilhões até 2022.

Segundo a companhia, os juros da dívida consomem cerca de 35% do caixa gerado pelas operações. “Só para se ter uma ideia, o que pagamos de juros por ano equivale a um sistema de produção de petróleo completo, que envolve plataformas, sistemas submarinos e poços, capazes de produzir 150 mil barris de petróleo por dia e que gera uma receita anual de cerca de US$ 3 bilhões”, diz a empresa em site que criou para explicar o processo de desinvestimento.

Ganhos

No começo do mês, a XP Investimentos voltou a cobrir as ações da Petrobras e calculou que a venda das refinarias pode gerar uma arrecadação entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões em recursos para a companhia, o que se traduziria em um ganho por ação de R$ 3,20 a R$ 4,20.

A medida também permitirá uma redução entre 0,25 vez a 0,33 vez da alavancagem financeira – medida pela relação entre a dívida líquida e o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês), que hoje está em 2,34 vezes, segundo dados do segundo trimestre.

“Além do relevante ganho financeiro com a venda das refinarias, mais importante ainda é o fato que, após a venda destes ativos, os riscos de futuras intervenções nos preços dos combustíveis da companhia serão reduzidos de forma estrutural, mesmo em caso de mudanças no ambiente político”, diz trecho do relatório.

Em nova análise, a corretora indicou ontem que vê risco-retorno positivo nas ações sem assumir a execução do plano de desinvestimentos nas suas estimativas.