PEC pode dar a Estados ‘chave’ para sair de grave situação fiscal

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que Estados e municípios em grave situação fiscal possam acionar mais rapidamente mecanismos automáticos para cortar gastos e sair do quadro de dificuldade financeira.

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A reforma administrativa, que também será enviada na próxima semana, deve permitir que as medidas propostas no texto para reformulação das carreiras possam ser adotadas pelos governos regionais.

As medidas podem favorecer Estados com elevado endividamento e comprometimento da folha de pessoal a acelerarem as medidas de ajuste, como Goiás.

A ideia do ministro é criar a possibilidade de que seja decretado para essas situações o estado de "emergência fiscal" pelo Conselho Fiscal da República, órgão que será criado e terá representantes dos três poderes, como antecipou reportagem do jornal O Estado de S.Paulo em setembro.

Com o enquadramento nessa situação, os Estados poderão congelar salários, progressões automáticas de reajustes aos servidores e criar mecanismos mais eficazes para desligamento por baixa produtividade.

Novo papel do TCU

O pacote vai permitir também que o Tribunal de Contas da União (TCU) possa estender suas decisões sobre limite de endividamento aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Hoje não há essa vinculação, isto é, o TCU não tem condão para atuar como um "tribunal dos tribunais".

A medida visa a harmonizar as regras e impedir decisões "mandrakes" dos tribunais estaduais que hoje permitem que determinados gastos, principalmente de pessoal, sejam escondidos. Um prazo de transição será dado aos Estados para que eles se ajustem.

Segundo uma fonte que participa das discussões, em vários Estados há uma interpretação de que muitos gastos com servidores não entram no cálculo, o que tem permitido uma maquiagem nas contas e, consequentemente, nos limites de gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta foi costurada com pelo ministro Paulo Guedes com o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Fabio Nogueira, e o presidente do TCU, José Mucio Monteiro.

Carreiras

A reestruturação das carreiras de servidores federais deve ser o passo seguinte à ampla reforma administrativa pretendida pelo governo. Essa etapa não requer mudança constitucional e pode ser feita por meio de projeto de lei. Hoje o governo federal tem 117 carreiras. O objetivo é enxugar esse número e dar maior flexibilidade ao gestor para conseguir deslocar servidores, conforme as necessidades da administração pública federal.

Como a mudança só valerá para os novos servidores, o governo analisa se incluirá ou não mecanismos de incentivo para que os atuais façam a migração para as novas carreiras. Segundo uma fonte que participa das discussões, essa é uma possibilidade, mas ainda não há decisão.

Quando o governo criou o fundo de previdência complementar do serviço público, o Funpresp, os servidores que ingressaram depois passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45).

Os anteriores, por sua vez, mantiveram o direito de se aposentar com benefício superior, muitas vezes próximo ao teto do funcionalismo, hoje em R$ 39,2 mil. Como essas aposentadorias são mais custosas, o governo criou estímulos para a migração desses servidores para o Funpresp.

O martelo, porém, ainda não está batido, uma vez que a diretriz geral é não mexer nas atuais carreiras. A ideia principal é criar novas e colocar as atuais em processo de extinção.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.