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o que pode e o que não pode
Comissão mantém restrição a investigações na Receita por crimes não tributários
Relatório estabelece que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades
Relatório do senador Bezerra prevê que a competência dos auditores se limitará à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro - Imagem: Pedro França/Agência Senado
A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma ministerial no Congresso manteve no relatório da medida provisória, por 15 votos a nove, a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.
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O relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.
O documento também estabelece que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.
Isso preocupou integrantes do Fisco, que citaram a possibilidade de o dispositivo barrar investigações já em curso.
O item gerou críticas entre parlamentares do PSL. O relator defendeu o ponto afirmando que a intenção é respeitar as leis e impedir abusos por parte de auditores fiscais.
"É uma decisão que o Congresso tem que adotar, assumir para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros. Com isso, nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação", discursou Fernando Bezerra.
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Questionado pelo líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), se essa seria uma posição do governo, Bezerra destacou que era uma posição do relator. Anteriormente, ele havia atribuído a inclusão do item ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que negou ser o padrinho da alteração.
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*Com Estadão Conteúdo
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