Microempreendedor Individual (MEI)

A ferramenta conecta prefeituras, escolas, hospitais e outros órgãos públicos a empreendedores cadastrados

Órgão afirma que solicitações enviadas até 23h59 de 30 de janeiro serão analisadas, mesmo nos casos em que o sistema apresentou erro

Iniciativa permite parcelar débitos com entrada reduzida, prazos mais longos e descontos expressivos

O microempreendedor individual que descumprir alguma das condições para se manter regularizado deve solicitar desenquadramento

Segundo o órgão, mais de 6 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de omissão

Quem não fizer a opção pelo regime tributário simplificado até o fim do dia poderá tentar novamente apenas em janeiro de 2027

A iniciativa Impulsiona MEI foi lançada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com a Cielo

Apesar do regime simplificado, o microempreendedor individual deve cumprir a mesma legislação trabalhista aplicada a qualquer empresa brasileira

Ao todo, 5,1 milhões de empresas foram criadas no País, segundo dados da Receita Federal compilados pelo Sebrae

O sistema se tornou o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as pessoas jurídicas

A opção pelo regime tributário deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal do Simples Nacional

Documento unifica os modelos municipais, padroniza informações fiscais e cria a base tecnológica para o IBS e a CBS previstos na Reforma Tributária

Microempreendedores individuais podem encerrar o CNPJ de forma virtual e gratuita

O microempreendedor individual pode se regularizar por meio do parcelamento dos débitos com a Receita Federal

O processo para se tornar microempreendedor individual é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pela internet