Imposto de renda sobre CDB, Tesouro Direto, JCP e fundos ficará em 18% após avaliação por comissão do Congresso Nacional

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a Medida Provisória (MP) 1.303/25, que muda o imposto cobrado sobre investimentos. Foram 13 votos favoráveis e 12 votos contrários.  

O texto final trouxe mais uma mudança na tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e sobre os rendimentos de aplicações financeiras que já são tributadas, como fundos de investimento, CDBs e o Tesouro Direto. A nova alíquota de imposto de renda para esses ativos será de 18%. 

Por outro lado, títulos de renda fixa isentos de IR seguem com o benefício tributário. É o caso de LCI, LCA, fundos imobiliários, fiagros e todos os demais papéis e fundos incentivados. 

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No texto original, o governo previa elevar a alíquota de JCP de 15% para 20% e unificar a das demais aplicações em 17,5%. Hoje, títulos de renda fixa e fundos ficam sujeitos a alíquotas regressivas, que variam de 22,5% a 15%, e ações e derivativos pagam 15% ou 20% de imposto de renda sobre os ganhos. 

No caso dos isentos, a MP previa inicialmente a criação de uma alíquota de 5%. 

A MP 1.303/25 precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até quarta-feira (8) para não perder a validade. 

Imposto sobre bets e investimentos   

O parecer da MP 1.303/25, lançada em 11 de junho, traz ainda um novo programa de repatriação de recursos não declarados por empresas de apostas esportivas. Trata-se do “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária Litígio Zero Bets”. 

Na prática, o dispositivo permite a cobrança retroativa de impostos das bets que não pagaram tributos no passado, com uma alíquota total de 30% — sendo 15% de imposto e 15% de multa.  

A inclusão do programa ocorreu após o relator retirar a proposta de aumento da contribuição sobre apostas de quota fixa, que passaria de 12% para 18%, medida que havia sido colocada no texto original do governo. 

Também foram excluídas do parecer alterações sobre governança de sociedades anônimas e feitos ajustes técnicos para garantir que a isenção das carteiras de fundos de investimento se estenda aos JCP recebidos por  

• Fundos de Investimento em Participações (FIP),  
• Fundos de Investimento em Ações (FIA) e
• Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF). 

Haddad prevê arrecadação de mais de R$ 17 bilhões 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo apoiará o texto final e elogiou a condução do relator.  

“Depois dos esclarecimentos feitos, parece que o calendário agora vai seguir o seu caminho, evidentemente com aval do governo”, disse após reuniões no Senado. 

Haddad destacou que o acordo envolveu “concessões mútuas” entre governo, Câmara e Senado para viabilizar a votação ainda nesta terça. Segundo o ministro, as discussões mais intensas giraram em torno da tributação das bets e das letras de crédito isentas. 

Sobre as letras de crédito, Haddad explicou que a retirada da tributação não trará impacto relevante na arrecadação. “A arrecadação das letras incentivadas era muito baixa, porque incidia sobre a margem. O impacto é regulatório, não arrecadatório”, afirmou. 

O ministro estimou que a MP deve gerar “mais de R$ 17 bilhões” em receitas em 2026 — valor que ainda será reavaliado pela Fazenda.  

A projeção não inclui os cerca de R$ 5 bilhões esperados com a regularização de recursos das bets. “Não posso considerar como receita algo que ainda é uma promessa”, ponderou. 

Haddad afirmou ainda que o governo pretende “radiografar” melhor o setor de apostas e, se necessário, retomar o tema futuramente.  

*Com informações do Estadão Conteúdo.