Congresso pede que STF valide decreto legislativo que derrubou aumento do IOF do governo Lula
A manifestação foi protocolada a quatro dias da audiência de conciliação marcada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes entre o Legislativo e o Executivo, para que se encontre uma solução para o tema
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram nesta sexta-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare constitucional o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretado pelo governo Lula.
A manifestação foi protocolada a quatro dias da audiência de conciliação marcada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes entre o Legislativo e o Executivo, para que se encontre uma solução para o tema.
"A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida", ressalta o Congresso no documento.
O parecer foi emitido no bojo das ações que tratam do IOF no Supremo, considerando um prazo que foi dado para o Legislativo se manifestar sobre os processos movidos por partidos políticos sobre o tema.
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Decreto do aumento do IOF teria interesses 'claramente arrecadatórios'
No documento, as Advocacias do Senado e da Câmara sustentam que os decretos editados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o IOF tinham objetivos "claramente arrecadatórios (harmonizar a política monetária fiscal, preservando os objetivos do novo arcabouço fiscal, com medidas para equilibrar receitas e despesas)".
"Não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 — que trata da competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas de alguns impostos — com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade (também denominado desvio de poder) e, em última análise, violação constitucional", registra o parecer.
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O Congresso defende que aprovou a derrubada do decreto do Executivo por "reconhecer a patente incongruência entre a finalidade pensada pelo constituinte originário para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade (real)", das medidas do Executivo.
O documento ainda destaca, à parte, o argumento de que os decretos do governo Lula " exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo em razão de estenderem a tributação a hipóteses até então não tributadas".
Como mostrou o Estadão/Broadcast, líderes do Centrão sinalizaram que podem aceitar um aumento do IOF apenas sobre modalidades que já eram tributadas antes do decreto editado por Lula.
Veja como estão as alíquotas do IOF depois que o Congresso derrubou o decreto do governo Lula.
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