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DECISÃO JUDICIAL
STF rejeita recurso da Eletrobras (ELET3) contra indenização bilionária ao governo do Piauí pela privatização da distribuidora de energia Cepisa
O caso, que também envolve a União, foi julgado neste ano com uma “condenação solidária”, com a Eletrobras e o Estado responsabilizados de forma conjunta
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Eletrobras (ELET3) em um processo no qual o governo do Piauí pede uma indenização bilionária pela privatização da Companhia de Energia do Piauí (Cepisa).
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Em um acórdão divulgado na segunda-feira (9), o Supremo rejeitou os embargos de declaração da Eletrobras, afirmando que os recursos visavam apenas à “rediscussão de matéria”, mas “não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum”.
Em outras palavras, embora a companhia de energia tenha tentado usar os embargos de declaração para pedir uma nova análise da decisão tomada pelo colegiado, o tribunal considerou que esse tipo de recurso não é a forma certa para mudar a decisão já tomada.
Ou seja, os embargos de declaração não são usados para questionar ou revisar o conteúdo da decisão, mas sim para corrigir possíveis falhas ou omissões na sentença.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, destacou que o acórdão embargado não incorreu em omissão, uma vez que as questões levantadas foram devidamente analisadas na decisão anterior, com fundamentação clara sobre os pontos necessários para resolver a demanda.
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Em comunicado publicado na noite de terça-feira (10), a Eletrobras afirmou que “seguirá adotando todas as providências processuais cabíveis para a defesa de seus interesses” e reiterou que “é solidária com a União com relação a qualquer valor a pagar”.
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O caso, que também envolve a União, foi julgado neste ano com uma “condenação solidária” — com a companhia e o Estado responsabilizados de forma conjunta.
O governo do Piauí alega, no processo, que houve uma “falha” na compensação do estado durante o processo de privatização da Cepisa.
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A concessionária de distribuição de energia estadual passou às mãos do governo federal ainda nos anos 1990, quando ficou sob responsabilidade da Eletrobras.
Em 2018, a Equatorial (EQTL3) arrematou a Cepisa por um valor simbólico e assumiu as dívidas de R$ 2,4 bilhões da companhia na época.
Mas o governo do Piauí cobra da União e Eletrobras a diferença entre o preço do leilão e o valor mínimo de avaliação da empresa ainda na época do processo de federalização, com correção.
O valor da indenização exigida é de aproximadamente R$ 3,6 bilhões. No entanto, a cobrança havia sido suspensa pelo ministro Luiz Fux até o trânsito em julgado.
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Apagões e aumento na tarifa de energia elétrica
Desde que a Cepisa foi privatizada e vendida para a Equatorial Energia, foram demitidos 1.500 trabalhadores concursados, houve aumento de 40% nas tarifas de luz e os postos de atendimento ao consumidor espalhados pelo interior do estado do Piauí e da capital, Teresina foram fechados, de acordo com entidades do setor que atuam no estado.
Só nos primeiros seis meses deste ano, cerca de 90 ocorrências de falta de energia causadas por queimadas foram registradas pela Equatorial Piauí em todo o estado, o que equivale a uma média de 15 ocorrências por mês, com Teresina liderando o ranking.
*Com informações da Reuters e g1
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