Oposição avança contra privatização da Sabesp (SBSP3): Procuradora acata parcialmente ação de inconstitucionalidade após batalha na Alesp

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no âmbito do projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp (SBSP3).

O ponto acatado diz refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

"Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão", diz o parecer.

Privatização da Sabesp: o que diz o texto

Com o texto aprovado pela Alesp, o voto do Estado teria mais peso nas decisões. Essa seria a "afronta" contra os municípios citada pela procuradoria em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado" justifica.

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Oposição: o que diz a ADI

A oposição fala em "violação do devido processo legislativo" e questiona os argumentos do governo a favor da privatização.

"Faz-se necessária a imediata concessão de tutela de urgência em caráter liminar, a fim de suspender a eficácia da lei impugnada", pede a ação, solicitada pelo diretório estadual do PT e requerida em nome do advogado Roberto de Souza Campos Cosso.

No documento, a oposição critica o processo legislativo em que o projeto avançou, tendo sido apresentado pelo governador em regime de urgência, um movimento para acelerar sua tramitação.

"Ao receber o projeto, o Presidente da Alesp não fez ponderações acerca do regime de urgência, embora a tramitação tenha efetivamente seguido este rito", contesta no documento.

Privatização da Sabesp vai contra constituição

Desde o início, a oposição também têm argumentado que, para privatizar a companhia de saneamento, seria necessário se realizar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Constituição paulista prevê que "os serviços de saneamento básico devem ser prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo".

Entre os pontos do projeto aprovado, está prevista a "golden share", ou seja, dispositivo que dá poder de veto ao Estado em alguns pontos. Na prática, isso significa que o governo poderá restringir o poder de futuros sócios privados da companhia ou a formação de blocos de acionistas.

Para a oposição, no entanto, esse poder vigora apenas "sobre questões alheias às decisões estratégicas da companhia" e, de qualquer modo, está sujeito à limitação decidida por órgão composto exclusivamente por pessoas escolhidas pelo governador do Estado de São Paulo.

*Com informações do Estadão Conteúdo