Lula busca espaço para um novo Bolsa Família, mas esbarra em críticas de aliados e do mercado

A PEC da Transição não foi muito bem recebida pelos agentes do mercado financeiro nem por parte dos aliados do PT. No entanto, por se tratar de uma prioridade do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, as negociações para buscar meios de retomar o Bolsa Família e elevar o salário-mínimo já no primeiro ano do novo governo têm ocupado grande parte do trabalho dos envolvidos na troca de comando no Palácio do Planalto.

Coordenador da equipe de transição pelo lado de Lula, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin está engajado em conversas com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e autoridades de Brasília para discutir meios de financiar o Auxílio Brasil no início do ano, já rebatizando-o como Bolsa Família, e abrir espaço no Orçamento para despesas prioritárias para o novo governo.

A equipe de transição deve fazer uma consulta ao TCU sobre a segurança jurídica de se pagar do Auxílio de R$ 600 via crédito extraordinário. Outra possibilidade é pagar o benefício com recursos já previstos no Orçamento, que depois seriam suplementados com a aprovação da PEC.

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem participado dessas reuniões. O caminho em análise não afasta a necessidade de PEC, que seria apresentada ao Senado. Nesse cenário, a votação da PEC poderia ficar para 2023.

A PEC preveria uma licença para gastar em 2023, afastando os entraves da regra de ouro, instrumento previsto na Constituição que impede o governo de se endividar para bancar despesas correntes, como benefícios sociais.

Ciro Nogueira critica possibilidade de crédito extraordinário para Auxílio Brasil

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou hoje a possibilidade de abertura de crédito extraordinário pelo futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para dar continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00.

"Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário", escreveu Nogueira, em mensagem de WhatsApp enviada aos seus contatos nesta manhã.

O ministro lembra ainda que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição", completa Nogueira.

A abertura de crédito extraordinário tem sido tratada pela equipe de transição do governo eleito como uma alternativa, um plano B, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de PEC da transição, que deixaria as promessas de campanha fora do teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Ministros do TCU veem precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil de R$ 600 e despesas de outros programas já em curso e que estão sem previsão orçamentária para 2023. Para fazer uso dessa alternativa, no entanto, o governo eleito precisaria editar uma Medida Provisória logo no início do próximo ano para abrir o crédito extra.