Cármen Lúcia manda Bolsonaro e Alcolumbre informarem sobre privatização dos Correios
Privatização dos Correios é uma das oito que o governo prevê para 2021; para associação, empresa não pode ser sujeita ao programa de desestatização

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prestem informações, 'com urgência e prioridade' e em até cinco dias, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A decisão datada da segunda, 25, foi dada no âmbito de ação em que a Associação dos Profissionais dos Correios questiona lei que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND), e a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam os Correios a este último.
A privatização dos Correios é uma das oito que o governo prevê para 2021. No entanto, para a Associação dos Profissionais dos Correios, a ECT não pode ser sujeita ao programa, 'pois a competência para manter o serviço postal é da União'.
A entidade sustenta que 'admitir que o Presidente da República deflagre o processo de desestatização dos Correios, ao menos não sem a revogação por emenda à Constituição da competência exclusiva da União de manter o serviço postal, revela-se que a aplicabilidade a ela do programa normativo dos dispositivos impugnados é inconstitucional'.
"Se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal - que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT -, então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social - financiamento através de lucro -, a corroborar a ausência de amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade", sustenta a entidade.
Na decisão, Cármen Lúcia determinou que, após as informações serem prestadas por Bolsonaro e Alcolumbre, os os autos sejam encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no prazo de três dias cada.
Leia Também
Depois de receber os pareceres, Carmen Lúcia vai decidir sobre a medida cautelar pleiteada, de suspensão das leis que tratam das desestatizações e que, segundo a Adcap, não podem ser aplicadas aos Correios.
Ativos na mesa: nova proposta para precatórios pode incluir ações de estatais em acordos de pagamento
Além das estatais, na lista de ativos que poderiam entrar na negociação estão imóveis, barris de petróleo do pré-sal e concessões de rodovias e ferrovias, por exemplo
Privatização dos Correios: prazo para aprovação é ‘impossível’, diz líder do governo no Senado
“Porque, na dúvida, você vota contra. Quer votar amanhã? Ok, se Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) pautar, como nós temos dúvidas, votamos contra”, disse
JSL, do grupo Simpar (SIMH3), está de olho nos Correios, mas espera regras na mesa para acertar participação no leilão
O presidente da empresa afirmou que uma vitória no certame aceleraria sua estratégia de crescimento geográfico
Em mais uma vitória para a agenda de privatizações, Bolsonaro comemora aprovação de PL da venda dos Correios
O presidente aproveitou a ocasião para criticar governos anteriores, que, segundo ele, geriam a empresa com o objetivo de angariar dividendos políticos
Câmara aprova texto-base de projeto que abre caminho para venda dos Correios; veja os próximos passos para a privatização
Aprovação do projeto representa uma vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro, mas acontece sob críticas da oposição
Câmara dá início à sessão que discute privatização dos Correios; acompanhe
A venda da estatal está prevista no Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo; a proposta permite a transformação dos Correios em empresa de economia mista
Privatizações: BNDES quer Correios e Eletrobras prontas para venda no 1º semestre de 2022
O presidente do banco de fomento voltou a defender a estratégia de venda da carteira de participações acionárias da instituição
Ministro das Comunicações garante projeto de privatização dos Correios na Câmara essa semana
Em pronunciamento, Fabio Faria afirma que esta é a última oportunidade de garantir a sobrevivência da empresa, e pediu apoio dos parlamentares
Para garantir privatização dos Correios, governo deixa passar na Câmara lei que afrouxa limite de gasto de estatais
As regras, criadas no governo do ex-presidente Michel Temer, foram fundamentais para reverter uma trajetória de prejuízos bilionários dos próprios Correios
Relator prevê estabilidade de um ano e meio a funcionários dos Correios, em projeto de privatização
Segundo apurou a reportagem, o relatório foi bem recebido pela equipe econômica, com quem o deputado discutiu previamente a regra da estabilidade
Privatização dos Correios deve ocorrer pela venda de 100% da estatal, diz secretário
Em março, o Poder Executivo divulgou que a desestatização da empresa seria por venda total ou majoritária das ações
Guedes diz esperar leilões bastante concorridos para Correios e Eletrobras
Durante Fórum de Investimentos, ministro também defendeu a vacinação em massa para que pessoas possam voltar a trabalhar com segurança
Expectativa do BNDES é mandar proposta de edital dos Correios ainda no 2º semestre
Plano do banco de fomento é levar empresa a leilão em janeiro ou fevereiro de 2022, mas novo marco regulatório ainda precisa ser aprovado
Na fila para ser privatizado, Correios registra o melhor resultado da década em 2020
O desempenho foi influenciado pela expansão do comércio eletrônico durante a pandemia e pelo patamar inédito alcançado nas receitas internacionais
Câmara aprova requerimento de urgência sobre projeto de privatização dos Correios
A medida permite que a proposta “fure” a fila de votação de projetos e pode agilizar o processo de desestatização
Decreto de Bolsonaro inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização
A privatização dos Correios ainda depende da aprovação de um projeto de lei de autoria do Executivo que permite à iniciativa privada prestar serviços
Correios, EBC e Eletrobras: o que acontecerá com as empresas no Programa Nacional de Desestatização?
Enquanto os Correios e a Eletrobras tiveram planos de desestatização com venda total ou parcial para a iniciativa privada, o destino da EBC ainda é incerto
Privatização dos Correios pode ser feita por venda de controle acionário
Governo descartou as alternativas de desestatização que consideravam uma fragmentação da empresa, por exemplo, por geografia, linha de serviço ou partes da cadeia de valor
PL dos Correios prevê sistema de parcerias com iniciativa privada para atender a população
Segundo a proposta, os Correios terão exclusividade por, no máximo, cinco anos sobre as atividades de atendimento e distribuição de carta e cartão postal
Correios entram na agenda de privatizações e balanço da Petrobras deve animar bolsa hoje
Com o avanço da agenda e novos dados da Petrobras, o exterior cauteloso deve ser a única força contrária para o avanço do Ibovespa