O governo federal decidiu o destino de três empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND). Enquanto os Correios e a Eletrobras tiveram planos de desestatização com venda total ou parcial para a iniciativa privada, o destino da EBC ainda é incerto.
Correios
O governo já decidiu que a desestatização dos Correios será feita por venda do controle acionário da estatal, disse nesta terça-feira (16) a secretária do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Martha Seillier.
A auxiliar do ministro da Economia, Paulo Guedes, falou em coletiva à imprensa após a reunião do conselho que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Seillier, o que ainda será definido é se a venda para o privado será apenas de parte majoritária da empresa ou de 100% das ações. A privatização dos Correios ainda depende da aprovação de um projeto de lei de autoria do Executivo que permite que a iniciativa privada preste serviços que hoje apenas os Correios podem operar. A previsão, por ora, é que o leilão ocorra em 2022.
"Decidimos pela venda do controle, ainda não sabemos se terá participação minoritária da União", afirmou Seillier. Antes da entrevista, o governo já havia divulgado que a primeira etapa dos estudos sobre o futuro da estatal apontou que a melhor opção para a privatização é pela venda de controle acionário.
"Se mantivermos controle sobre a empresa estatal ficaremos para trás e os prejudicados serão os usuários", afirmou a secretária. Segundo ela, é a manutenção do controle acionário que dificulta a injeção de investimentos no setor.
De acordo os estudos produzidos até agora, entre as vantagens da opção de alienação majoritária está a flexibilidade de gestão para capturar as alavancas de valor e maior capacidade de investimento. No caso de venda de 100% das ações, além desses benefícios, há menor risco de governança com o setor público. Entre os países que adotaram essa alternativa estão Portugal, Reino Unido e Malásia.
Seillier ainda observou que o ideal seria que o Congresso aprovasse o PL dos Correios até agosto. É quando deve ser concluída a segunda fase de estudos sobre a desestatização da empresa, momento em que ela estará incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND). Com isso, o governo poderá iniciar a fase 3 dos processos, cujo cronograma depende justamente do aval dos parlamentares.
A secretária ainda rejeitou a opção de a empresa ser extinta. "Então o que temos que entender é que hoje estamos diante de um desafio: a parte que os Correios tem monopólio de carta tem tido demanda cada vez menor, e a tendência é maior por encomenda, e-commerce. É importante avançar com a desestatização antes que essa fronteira torne a venda dos Correios praticamente impossível, o que seria muito ruim para o legado da empresa e tudo o que ela tem para acrescentar, é importante aproveitar o timing", avaliou.
Seillier também ressaltou que os estudos descartaram as alternativas de desestatização que consideravam uma fragmentação da empresa, por exemplo, por geografia, linha de serviço ou partes da cadeia de valor. "Vai ser unificada, não vamos dividir os tipos de serviços, se é transporte, atendimento etc. O contrato será nacional", disse.
EBC
O governo decidiu incluir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no PND, etapa necessária para estudar alternativas para a estatal, como privatização ou liquidação (fechamento).
De acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a inclusão da EBC no PND converge para reordenar a posição estratégica do Estado na economia e permitir que a administração pública concentre esforços nas atividades em que a presença do governo seja fundamental.
"A desestatização da EBC poderá resultar em significativa desoneração (aproximadamente R$ 400 milhões de despesas poderiam ser excluídas do orçamento da União)", informou o PPI.
"Nesse contexto, sugere-se a inclusão da EBC no PND para permitir a avaliação de alternativas mais eficientes de execução da política pública, sem necessariamente o uso de uma empresa estatal, possibilitando a escolha da melhor modalidade para a sua desestatização."
Criada em 2007, a EBC presta serviços de radiodifusão pública, tem sede em Brasília, capital social de R$ 307,3 milhões e 1.880 empregados. Ela é uma das 19 estatais que dependem do Tesouro para pagar gastos de custeio e com pessoal.
De acordo com o PPI, ela recebeu subvenção de R$ 508,1 milhões em 2019, dos quais R$ 350,7 milhões em repasses do Tesouro (CFRP) e R$ 7,3 milhões como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Afac) registrado no patrimônio líquido.
Em 2020, foram R$ 389,1 milhões em receitas vinculadas à EBC sob gestão do Tesouro e R$ 65,8 milhões em receitas próprias. Já as despesas somaram R$ 543,4 milhões no ano passado.
"Sem a subvenção da União a EBC teria um prejuízo de aproximadamente R$ 88,5 milhões, mesmo se considerarmos o repasse de R$ 222,3 milhões da CFRP", informou o PPI.
Segundo o PPI, a TV Brasil é a nona emissora mais assistida entre todas as TVs, possui duas rádios e 15 afiliadas e detém ainda a Agência Brasil, com 95 milhões de usuários únicos em 2020 e 9,2 milhões de usuários por mês.
De acordo com o PPI, a EBC tem 58 imóveis, dos quais 24 para operações, quatro cedidos a outros órgãos, um restituído à União e com leilão agendado para 13 de abril (Edifício A Noite, no Rio), 16 prontos para venda e 13 em fase de regularização. O potencial de venda desses imóveis supera os R$ 300 milhões, diz o PPI.
Na semana passada, o governo já havia informado que a empresa seria incluída no PND. O Ministério das Comunicações informou que o BNDES vai contratar uma consultoria e iniciar os estudos para a empresa. De acordo com a pasta, os prazos, modelo de desestatização e venda de ativos só serão definidos após a etapa de estudos.
A decisão foi anunciada após cobranças de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro sobre o ministro Fábio Faria nas redes sociais. Durante a campanha presidencial em 2018, Bolsonaro criticou a empresa e disse, numa entrevista à rádio Jovem Pan, que a TV Brasil era uma "TV que não serve para nada".
A EBC foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 19 de novembro de 2019, e o decreto que referendou a decisão foi publicado em maio de 2020. O objetivo era iniciar estudos sobre alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultado para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
No site do PPI, no entanto, o status do projeto, até a semana passada, era "em tratativas iniciais para a realização dos estudos". Incluir a empresa no PND seria o passo seguinte após a realização dos estudos.
No fim do ano passado, a secretária especial Martha Seillier disse que não iria incluir novas estatais no PPI neste ano. Segundo ela, o órgão pretendia focar sua atuação em dar andamento aos processos de privatização das oito estatais que já estão com seu destino definido - entre elas Correios e Eletrobras, alvo de propostas enviadas no mês passado ao Congresso.
Eletrobras
O destino de privatização da estatal é quase dado como certo. Entretanto, a empresa deve lidar com a interferência do governo, que fez pressão para a saída de Wilson Ferreira Junior do comando da Eletrobras. De acordo com estimativas, a venda da estatal geraria R$ 25 bilhões aos cofres públicos.
*Com informações do Estadão Conteúdo
