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Ativos na mesa: nova proposta para precatórios pode incluir ações de estatais em acordos de pagamento

Além das estatais, na lista de ativos que poderiam entrar na negociação estão imóveis, barris de petróleo do pré-sal e concessões de rodovias e ferrovias, por exemplo

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23 de setembro de 2021
18:02 - atualizado às 18:03
Martelo de juiz rodeado de moedas representando os precatórios
As dívidas judiciais fora do teto poderão ter a quitação acelerada mediante acerto entre as partes. - Imagem: Shutterstock

O acordo para a nova proposta de pagamento dos precatórios vai exigir a montagem de uma grande mesa de negociação de ativos da União em troca da quitação de cerca de R$ 50 bilhões.

Essa é a soma das dívidas definidas pela Justiça que ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e não serão pagos à vista, mas poderão ter a quitação acelerada mediante acerto entre as partes.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) farão o meio de campo nas negociações. Na lista de ativos que poderiam entrar na negociação estão imóveis, liquidação de dívidas com a União, barris de petróleo do pré-sal, concessões de rodovias, ferrovias, ações da Eletrobras e dos Correios, além de outras estatais na fila para serem vendidas.

Se aprovada a proposta, o pagamento dos credores atingidos deixa de ser obrigatório no ano que vem, assim a União ganha poder de barganha para obter acordos hoje considerados não atrativos. Além disso, o Orçamento ganhará espaço para o lançamento de um novo programa social, uma das maiores apostas do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022.

Já combinou com os russos?

Grandes detentores de precatórios demonstram resistência e veem as decisões do Judiciário enfraquecidas numa negociação em que os credores perdem força. Para aplacar resistências, segundo fontes envolvidas nas negociações, líderes do Congresso colocaram, de última hora, a possibilidade de esses precatórios serem pagos em dinheiro e à vista, mas com deságio de 40%. Mesmo nesse caso, a despesa fica excluída do teto.

Pelo acordo, o governo só se compromete a pagar à vista cerca de R$ 40 bilhões da conta de R$ 89,1 bilhões das despesas com precatórios. O valor é R$ 17 bilhões abaixo do que o governo previa destinar às dívidas judiciais em 2022.

Para os R$ 50 bilhões fora do teto, ou os credores renegociam com o governo, ou esperam. Essa fila vai aumentando à medida que os anos passam, de forma que o governo acredita que haverá interesse dos credores na negociação. Um precatório emitido em 2023, por exemplo, pode acabar só sendo pago muitos anos para frente.

Juristas criticam proposta

"Que negociação é essa em que o governo não tem nenhum tipo de coação para pagar?", critica o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Ao Estadão, ele diz que a fixação de um limite para precatórios é inconstitucional e busca diminuir o poder do Judiciário.

Para ele, Executivo e Congresso querem, com a proposta, "tirar a caneta" do Judiciário ao reduzir o "valor de face" das suas decisões. A OAB apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que tira toda a despesa com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos.

Entre os defensores do acordo, a leitura é outra: o Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de reescrever a regra. O presidente do STF, Luiz Fux, tentou viabilizar uma resolução via Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas a proposta, além de enfrentar resistências entre os ministros da Corte, foi afetada pela tensão com o Executivo.

Ministro da Economia aprova

Apesar de o gasto com os acordos ficar fora do teto de gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe consideram que a proposta traz melhoria para as contas públicas e limpeza no balanço patrimonial da União, sem pressão de gasto adicional com a parcela de precatórios que ultrapassa o limite R$ 40 bilhões em 2022. As exceções são as opções de quitar o precatório à vista com desconto de 40% e de parcelar em 10 vezes, a primeira equivalente a 15% do valor da dívida.

Segundo apurou o Estadão, Guedes considera essa flexibilização do limite de gastos uma opção melhor do que a simples retirada permanente dos precatórios do alcance do teto.

A avaliação dentro do governo é de que haverá estímulo para os advogados buscarem a negociação e trabalharem pelo acordo, evitando a fila. O argumento é de que os próprios detentores de precatórios vinham defendendo que o governo chamasse os credores para uma grande negociação. Já os credores dizem não aceitar que isso seja "imposto" pelo governo.

No caso dos grandes precatórios dos Estados, relativos às dívidas do antigo Fundef (fundo para a educação extinto e substituído pelo Fundeb), o Ministério da Economia já começou a conversar com os secretários de Fazenda da Bahia, do Ceará e de Pernambuco, que detêm juntos o direito a receber R$ 16 bilhões em 2022.

Impacto no novo Bolsa Família

Além do pagamento dos precatórios, o acordo também tem implicações para o novo programa social do governo. Caso não seja aprovado, o Auxílio Brasil terá um aumento de só R$ 8,51 no valor médio em relação ao Bolsa Família.

O Ministério da Cidadania calcula que o valor médio do Auxílio Brasil seria de R$ 194,45 em 2022, pago a 14,695 milhões de famílias, considerando a dotação disponível hoje no Orçamento. O valor é R$ 105,55 menor do que vem sendo prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, que almeja um benefício médio de pelo menos R$ 300.

Também é apenas R$ 8,51 maior do que o valor médio de R$ 185,94 calculado para vigorar até outubro deste ano, último mês do Bolsa Família - a intenção do governo é iniciar o Auxílio Brasil em novembro). Os dados constam em parecer técnico da pasta obtido pelo Estadão via Lei de Acesso à Informação (LAI). Vale destacar que o envio ocorreu apenas depois de o jornal mostrar a violação da LAI e recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a divulgação em até cinco dias.

Além do reajuste tímido, o parecer mostra que a ampliação no número de famílias alcançadas pelo programa é pequena. Hoje, 14,655 milhões de famílias recebem o Bolsa Família, e mais de 1 milhão aguarda na fila do benefício. Pelos cálculos do ministério, a previsão é de um aumento líquido de 39.761 beneficiários, caso a dotação orçamentária para 2022 permaneça como enviada pelo governo ao Congresso Nacional.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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