Revisão de benefícios tem de passar pelo Congresso Nacional

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que será possível aprovar as mudanças legais para a implementação do novo programa de assistência social para a população carente, o chamado Renda Brasil, ainda neste ano.

Algumas revisões de benefícios, porém, como a do abono salarial, dependem de alteração na Constituição - ou seja, têm de passar pelo Congresso e precisam do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação.

Para tirar o novo programa do papel e ampliar as transferências à população, a estratégia da equipe econômica é acabar ou reformular os programas considerados ineficientes, como foco no lado das despesas. A medida permitiria conciliar a demanda política por programas de transferência de renda com a manutenção do teto de gastos - regra constitucional que limita o avanço das despesas à inflação.

Reversão de desonerações tributárias concedidas no passado e que beneficiariam os mais ricos estão sendo analisadas dentro do contexto da reforma tributária, mas não resolvem o problema do limite para gastos, uma vez que o efeito seria apenas um incremento nas receitas.

Com o objetivo de garantir o espaço fiscal, a área econômica conta com uma solução política para impedir a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso e que pode custar R$ 20 bilhões ao ano. O BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e um número elevado de concessões é obtido pela via judicial. Medidas para diminuir a judicialização estão sendo elaboradas pela Secretaria de Previdência.

No ano passado, a ideia do governo era ampliar em R$ 4,5 bilhões o Bolsa Família, que foi encolhendo nos últimos anos com a ausência de correção no valor dos benefícios pela inflação, eliminação de beneficiários e atrasos gigantes nas filas de pedidos. A pandemia da covid-19, que vai aumentar a população miserável do País, mudou o tom do governo, que agora fala num programa robusto para suceder o auxílio emergencial.

Congresso

Guedes e sua equipe querem se antecipar no debate para não serem surpreendidos com propostas do Congresso que, na avaliação do governo, poderiam colocar em risco o teto de gastos. A concessão de uma renda mínima, de pelo menos R$ 100 por pessoa, ganha cada vez mais adeptos e apoiadores, não só na oposição, como mostrou o Estadão. O governo tem avaliado que o mais adequado no Brasil seria uma "política focalizada", que permita atender a famílias realmente necessitadas.

Com o avanço do debate no Congresso para a criação de um programa de renda básica, um grupo de 45 deputados de vários partidos apresentou ontem projeto de lei para ampliar o auxílio emergencial de R$ 600 em mais seis parcelas. O projeto também faz ajustes na concessão, entre elas, a fixação de prazo de dez dias para análise dos requerimentos do pedido e dos recursos.

Na avaliação do presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, é possível dobrar os recursos do Bolsa Família. "O dobro do Bolsa não é tanto mais assim, a ponto de exceder o teto de gasto, mas seria preciso, nesse movimento, ter um mínimo de aperfeiçoamento de distribuição das transferências e um entendimento com o Congresso Nacional, para incluir os gastos tributários, como deduções por dependente do Imposto de Renda, para esse fim, sem prejudicar o teto de gastos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.