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Governo muda estratégia de privatização da Eletrobras — mas pode barrar na Constituição

Técnicos argumenta que um senador apresentar o PL enviado pelo Executivo, como quer o governo, é inconstitucional

27 de agosto de 2020
13:43 - atualizado às 17:44
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, concede entrevista coletiva.
Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O governo quer que um senador apresente um "projeto clone" da proposta da privatização da Eletrobras enviada pelo Executivo ao Congresso no ano passado. A estratégia visa acelerar o andamento do processo, mas pode encontrar barreiras jurídicas.

A ideia seria inverter a ordem de tramitação do texto, começando pelo Senado para depois seguir para a Câmara - porque o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou claro que prefere deixar as discussões sobre o tema para 2021.

Na bolsa, as ações da Eletrobras são sensíveis ao tema da privatização. Conforme especulações em Brasília, os papéis sobem e descem. Nesta quinta-feira (27), ELET3 fechou em queda de 0,93%, a R$ 36,06.

Divergências

A estratégia do governo não é consenso. Técnicos argumentam que um senador apresentar o PL enviado pelo Executivo é inconstitucional - algo que pode até mesmo parar na Justiça, atrasando ainda mais o cronograma.

A apresentação do "projeto clone" caberia a um senador que ainda seria escolhido, mas a relatoria seria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que participou de reuniões com o Ministério da Economia e de Minas e Energia.

Para ele, antes de qualquer coisa, é preciso que a equipe econômica chegue a um acordo com a Câmara em relação à privatização da Eletrobras. "Não sou contra privatizar, sou contra dar barato e jogar fora a estratégia que isso representa para o País."

O que diz a lei

Pela Constituição, um projeto de lei de autoria do Executivo precisa, necessariamente, iniciar sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Como o PL enviado pelo Executivo está parado na Câmara, surgiu a ideia de clonar o projeto para que um senador o apresente. Contudo, essa estratégia pode enfrentar polêmicas jurídicas.

A Constituição reserva ao Executivo a iniciativa de propor projetos de lei de algumas matérias. Por isso, a rigor, elas não poderiam ser objeto de um projeto de lei de iniciativa de um senador, pois daria origem ao chamado vício de iniciativa.

Para fugir desse problema, uma saída, que já foi usada em outras oportunidades, é a apresentação de um projeto de lei autorizativo, em que o Poder Legislativo autorizaria o Poder Executivo a privatizar a Eletrobras.

Indicativo do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade das chamadas "leis autorizativas" por diversas vezes. A Corte entende que essas propostas violam o princípio de independência e harmonia entre os Poderes.

Estudo da Consultoria Legislativa no Senado segue o mesmo entendimento. Além disso, o plenário do Senado vedou, em 2015, a apresentação de projetos de lei de iniciativa parlamentar que autorizem o Executivo ou o Judiciário a adotar ato em matéria que seja de competência reservada do próprio Poder em questão.

Ainda que essa regra seja ignorada em alguns momentos pelo Congresso, sempre é lembrada na tramitação de projetos polêmicos. Insistir nessa estratégia pode gerar uma fragilidade jurídica e ser explorada por partidos de oposição e sindicatos de trabalhadores.

Se Braga aceitar relatar um projeto de lei dessa natureza, para fugir das fragilidades jurídicas da clonagem, o texto não poderia conter todos os itens da proposta enviada pelo governo.

Por exemplo, o projeto não poderia tratar da criação de uma nova estatal para abrigar Itaipu e Eletronuclear, que não podem ser privatizadas - a primeira devido ao tratado da usina binacional, a outra em razão do monopólio da União na exploração de atividades nucleares.

Essa parte, necessariamente, teria de constar de uma proposta legislativa apresentada pelo Executivo.

Privatização envolveria nova estatal

O governo pretende criar uma nova estatal como parte de seus planos para privatizar a Eletrobras.

O Ministério de Minas e Energia solicitou a inclusão de R$ 4 bilhões no Orçamento de 2021 para prever recursos "caso se faça necessária" a nova empresa pública, que ficará com ativos como a usina de Itaipu e o complexo nuclear de Angra dos Reis, além de programas de governo no setor elétrico.

Polêmica, a privatização da Eletrobras é um desejo do governo federal desde 2016. A proposta foi enviada pelo governo Temer em 2018 para a Câmara, mas não avançou. No ano passado, o governo Bolsonaro encaminhou uma proposta muito semelhante ao Congresso.

Maia, no entanto, disse que só criaria a comissão especial para análise do projeto após o governo aparar arestas com o Senado - já que as bancadas do Norte e Nordeste eram contra a privatização.

*Com informações de jornal O Estado de S. Paulo e Estadão Conteúdo

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