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LEGISLAÇÃO ALTERADA
Câmara aprova texto-base da MP 927 sobre relações trabalhistas na pandemia
A proposta altera a legislação trabalhista durante a pandemia e permite antecipar férias e feriados e adiar o recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre.
Carteira de trabalho - Imagem: Shutterstock
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17, por 332 votos a favor e 132 contra, o texto-base da medida provisória 927 sobre relações trabalhistas durante a pandemia. Deputados precisam ainda analisar os destaques ao texto e, depois disso, a proposta deve seguir para o Senado.
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O texto aprovado foi o do relator Celso Maldaner (MDB-SC). A proposta altera a legislação trabalhista durante a pandemia e permite antecipar férias e feriados e adiar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre. A norma editada pelo presidente Jair Bolsonaro também autoriza que acordos individuais entre patrões e empregados para preservação de contratos de trabalho se sobreponham a acordos coletivos.
A MP foi cercada de polêmicas desde sua concepção. Bolsonaro chegou a recuar sobre um dos pontos mais criticados da norma, o que possibilitaria a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem nenhum tipo de compensação a empregados. Esse item acabou revogado.
Partidos de oposição fizeram forte obstrução à votação da medida. O texto deveria ter sido votado na terça-feira, mas a sessão foi interrompida antes de se chegar à análise do mérito.
"Esta medida provisória não tem o cuidado em respeitar os princípios relevantes em relação à pessoa humana; à alteridade da relação trabalhista; e, principalmente, neste momento de pandemia, neste momento de crise, não tem o cuidado em relação à vulnerabilidade do trabalhador e mesmo na sustentação no mercado", afirmou a líder da Rede na Câmara, deputada Joenia Wapichana (RR).
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"É perversa com os trabalhadores, uma medida que é uma terceira onda de reforma trabalhista. Eu lamento que jovens deputados entrem na onda de tirar direitos dos trabalhadores num momento em que as famílias estão aglomeradas em submoradias, na periferia das cidades", disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
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O deputado Darci de Matos (PSD-SC) defendeu a aprovação da medida. "É constitucional, com toda a certeza. E a preocupação neste momento não é com direitos. A preocupação neste momento é com a preservação dos empregos, porque há 12 milhões de desempregados", disse.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou que a MP vai socorrer empresas, que tiveram queda de faturamento.
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