Estatais de saneamento querem flexibilizar regras para contratar empréstimos

Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, empresas estatais do setor intensificaram uma ofensiva para convencer o governo federal a flexibilizar regras de contratação de empréstimos no setor público e abrir caminho aos financiamentos necessários para bancar investimentos vultosos nos próximos anos.

Hoje, as operações de crédito dessas estatais ficam sujeitas aos mesmos limites e regulamentos seguidos por Estados e municípios, muitos deles com finanças comprometidas e com o pior selo de classificação de risco junto ao Tesouro Nacional.

As empresas querem que o Conselho Monetário Nacional (CMN) retire os financiamentos às estatais de saneamento do cálculo do limite de exposição dos bancos ao setor público, hoje de 45% do Patrimônio de Referência (PR). Elas também são contra contabilizar essas operações nos limites anuais para operações de crédito de Estados e municípios — neste ano, o teto de R$ 7,5 bilhões em contratos sem garantia da União foi rapidamente consumido.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a área econômica é contra e entende que é precipitado adotar um 'waiver' (exceção) para essas operações antes mesmo de saber qual será o montante necessário.

Além disso, a avaliação é que uma medida nesse sentido pode ir contra princípios da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a contratação de empréstimos abre caminho para gastar mais, o que pode comprometer o cumprimento das metas fiscais.

A avaliação das empresas estatais, por sua vez, é que a ausência de uma regra específica para o setor é um entrave para as companhias competirem de igual para igual com o privado. As companhias públicas dominam hoje o mercado de saneamento. Essa concentração, no entanto, é ameaçada pelo novo marco legal, que obriga os municípios a abrirem licitação e abre portas para as empresas privadas atuarem com mais força no segmento.

A pauta da flexibilização é levantada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e ganhou apoio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). Seria um tratamento semelhante ao dado a Petrobrás, Eletrobrás e suas subsidiárias e controladas, cujos financiamentos não precisam ser contabilizados pelos bancos na regra dos 45%.

"Estamos brigando no Conselho Monetário Nacional para realmente a gente conseguir com que o saneamento não entre no endividamento público", disse na semana passada o secretário nacional de Saneamento Básico do MDR, Pedro Maranhão.

"O que queremos é um leque para que as empresas possam trabalhar e ter essas opções. O objetivo do novo marco não é trazer novos esforços para buscar a universalização? Então, se esse for o trabalho, fantástico, temos que buscar ‘n’ opções", diz ao Estadão/Broadcast o presidente da Aesbe, Marcus Vinícius Fernandes Neves, que também chefia a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

Neves argumentou que as companhias públicas já enfrentam uma série de limitações em relação aos negócios privados. Por isso, segundo ele, é preciso que o governo "facilite" o máximo possível para equiparar as condições entre o público e o privado. "Por que uma empresa privada vai acessar a Caixa (Econômica) com juros mais baratos e eu não posso acessar porque tenho limitação que me considera pública, quando sou independente?", questionou o presidente da Aesbe.

A capacidade de as empresas injetarem novos recursos no saneamento é um dos pontos cruciais do novo marco. O texto, que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, cobra comprovação de poder econômico-financeiro para fazer os investimentos necessários à universalização dos serviços. Se não conseguirem comprovar, perdem o negócio ou não conseguem fechar novos contratos.

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Diagnóstico

Procurado, o Ministério da Economia informou que o pedido foi recebido, e a decisão cabe ao CMN.

"Neste momento, está sendo finalizado no âmbito do Ministério da Economia um diagnóstico sobre a situação fiscal e financeira dos Estados em face das complexas consequências da pandemia para que seja possível dimensionar eventual expansão do limite de exposição do sistema financeiro aos governos regionais. Isso é importante porque, como determina a LRF e resoluções do Senado Federal, os Estados devem ser garantidores das operações de crédito de suas respectivas estatais”, diz a nota. O MDR não respondeu até a publicação deste texto.

O presidente da Aesbe afirmou que houve uma "evolução crescente" de gestão das companhias estaduais nos últimos tempos. "Nós temos visto avanços em várias questões. Muitas empresas que não tinham capacidade para grandes valores, hoje têm", disse. Para ele, se as empresas públicas de saneamento são independentes, trabalham com recursos próprios e têm capacidade para tomar empréstimos, não faz sentido que os empréstimos concedidos a ela entrem no "rol do endividamento público comum".