Raquel alerta que decisão do Supremo sobre “indulto” de Temer é retrocesso
“A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais”, adverte
A Procuradoria-Geral da República avalia como 'preocupante' a decisão, desta quinta, 9, do Supremo, que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Assinado pelo ex-presidente Michel Temer, o Decreto 9.246 dá perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto.
Para Raquel, a decisão 'representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco'.
Conforme manifestações apresentadas tanto na petição inicial quanto na fase de instrução da ADI Raquel destaca que 'a autonomia do chefe do Poder Executivo para editar indulto não é absoluta e, portanto, não pode ultrapassar limites estabelecidos na Constituição Federal'.
"A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais", adverte.
ADI 5.874
Na ação ajuizada em 2017, a procuradora-geral destacou que o decreto 'viola princípios constitucionais e extrapola a competência presidencial ao estabelecer que o condenado tenha cumprido apenas um quinto da pena'.
Para a PGR, 'a medida causa impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país'.
"Sem justificativa minimamente razoável, amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país", assinalou Raquel.
De acordo com ela, 'os dispositivos do decreto presidencial reduzem em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguem penas restritivas de direito, suprimem multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves'.
Durante o recesso de fim de ano, a então presidente do Supremo Cármen Lúcia acatou integralmente o pedido apresentado pela PGR e determinou a suspensão de parte do decreto, que foi mantida pelo relator do caso, ministro Roberto Barroso.
Em novembro do ano passado, a Corte iniciou o julgamento do mérito, suspenso após pedido de vista. Ao ser retomado na sessão desta quinta-feira, 9, a maioria dos ministros considerou o indulto válido.
"Duro golpe no combate ao crime"
Em nota, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe que congrega em torno de 16 mil membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Militar e do Distrito Federal, manifestou 'preocupação' com o impacto da decisão do Supremo.
"O resultado do julgamento, realizado nesta quinta-feira, se apresenta como um largo passo ao enfraquecimento do combate a crimes graves, notadamente corrupção e outros contra o patrimônio público", diz a nota da Conamp.
"A ação se fundamentou em aspectos inconstitucionais verificados na edição do referido decreto, ao prever uma diminuição excessiva e injustificada no tempo mínimo de cumprimento de pena (um quinto - condenado a dez anos de reclusão que tivesse cumprido dois, poderia se beneficiar do indulto), excedendo-se, assim, a presidência da República, no exercício de suas atribuições previstas na Constituição Federal", segue o texto.
A entidade dos promotores e procuradores alerta que 'a decisão proporciona um duro golpe no combate ao crime no País'.
"A decisão mitiga o resultado efetivo das condenações penais, potencializando o sentimento de impunidade, e desestimula diversas ações desencadeadas pelo sistema de justiça criminal do país no combate ao crime organizado, à corrupção e outros."
Por que Bolsonaro corre o risco de se transformar no primeiro presidente em exercício a perder a reeleição
Em tese, Bolsonaro teria mais chance de manter imunidade – no caso, parlamentar – se concorresse a uma vaga no Senado
Relembre os principais eventos que fizeram você ganhar e perder dinheiro em 2021
Se você chorou ou sorriu em 2021, o importante é que, como sempre, não faltaram emoções durante o ano. E isso inclui os seus investimentos.
A bolsa vai além do Ibovespa. Uma lição de novembro de 2009 para quem quer ganhar dinheiro com ações
Mesmo com o Ibovespa sofrendo do fim de 2009 até o início de 2016, tivemos no período vários casos de multiplicação de ações na bolsa
Como fica a bolsa se o plano de paz na política de Michel Temer funcionar
O que caminhava para ser mais uma semana ruim terminou com um alívio trazido pelo “Meu Malvado Favorito”. Qual a consequência para a bolsa?
Em 1º ano, Bolsonaro gera mais vagas que Temer, mas fica atrás de Lula e Dilma
Com a economia ganhando tração a partir do segundo semestre do ano passado, o Caged registrou saldo positivo de 644.079 vagas com carteira assinada em 2019
Governo não adota reforma trabalhista de Temer de 2017
Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma; omissão foi apontada pelo CGU
‘O governo vai bem porque dá sequência ao que eu fiz’, diz Temer
Ao falar sobre política, Temer avalia que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria ter buscado a pacificação ao sair da cadeia e descarta a “rotulação” dos políticos entre direita, esquerda e centro
Ex-ministro da Fazenda, Meirelles diz que grande mérito do atual governo é manter diretrizes econômicas de Temer, mas aponta erros
Secretário da Fazenda paulista afirmou que muitos dos pontos da MP da Liberdade Econômica foram traçados durante sua gestão no Ministério da Fazenda
Defesa de Lula contesta decisão de transferência, antes de STF avaliar HC
Advogado afirma que a decisão “contraria precedentes já observados em relação a outro ex-presidente da República”
Congresso derruba quatro vetos presidenciais, três deles de Bolsonaro
Entre os itens derrubados, está o veto ao dispositivo do programa Rota 2030 que estende a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos elétricos e híbridos
Leia Também
-
Agenda política: Minirreforma eleitoral e Desenrola são destaque da semana em Brasília
-
E agora, 'Mercado'? Gestores divergem sobre tamanho da crise após cenas de terrorismo e destruição em Brasília — mas concordam que bolsa, juros e dólar devem ter dia difícil
-
Autogolpe e impeachment no mesmo dia? Entenda o caos que se instalou no Peru e derrubou o presidente em menos de 24h
Mais lidas
-
1
Acordo bilionário da Vale (VALE3): por que a mineradora pagou US$ 2,7 bilhões por 45% da Cemig GT que ainda não tinha
-
2
Após prejuízo bilionário, CEO da Casas Bahia está “confiante e animado” para 2024 — mas mercado não compra ideia e ação BHIA3 cai forte na B3
-
3
Ação do ex-dono do Grupo Pão de Açúcar desaba quase 50% na bolsa francesa em um único dia e vira “penny stock”