Ministro da Economia quer enviar ao Congresso uma proposta para permitir que Estados e municípios em acionem mais rapidamente mecanismos para cortar gastos

Aprovação do edital pelo TCU era um passo necessário para evitar dúvidas e insegurança jurídica para a disputa

Equipe econômica quer resolver o impasse para ajudar a mitigar a situação dos Estados, que enfrentam aguda crise fiscal e negociam novo plano de socorro financeiro

Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais vai tentar identificar se empresas “não dependentes” deveriam ser classificadas como “dependentes”

Processo apura possíveis ilegalidades no pagamento a empregados e dirigentes de estatais que não são dependentes do Tesouro Nacional mas, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União

Trabalhos incluem uma análise das competências dos administradores da estatal e do Poder Executivo para determinar a política de preços

Fiscalização envolveu 104 empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro (como Banco do Brasil, Correios, Furnas e Petrobras), englobando mais de 459 mil empregados públicos, com custo anual total em salários da ordem de R$ 44 bilhões

Decisão foi tomada pelo ministro Bruno Dantas, que determinou que a proposta terá de ser alvo de nova audiência pública, por conter uma série de “inconsistências” e falta de informações

Venda da TAG é considerada estratégica para a estatal, que está em processo de desinvestimento

Em despacho, o ministro Bruno Dantas argumenta que a equipe econômica não cumpriu a lei, que exigia compensação por meio de redução de outra despesa ou elevação de receitas em caráter permanente para bancar o benefício. A decisão definitiva deve ser tomada hoje, após o prazo de 24 horas dado ao Ministério da Economia e à Receita Federal para que se manifestassem sobre o caso