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PEC que coloca Orçamento da União, Estado e municípios nas mãos de políticos deve chegar ao Senado em abril

A afirmação é do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Segundo ele, a expectativa é que ela tramite junto com a reforma da Previdência e que tenha o apoio de uma Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, que será lançada amanhã (13)

12 de março de 2019
9:02 - atualizado às 14:37
Imagem: Pedro França/Agência Senado

Depois de afirmar que vai lançar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) focada em tirar as "amarras" do Orçamento da União, Estados e Municípios, o ministro da Economia, Paulo Guedes só disse que a proposta seria encaminhada o mais rápido possível ao Congresso.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o projeto deve chegar à Casa em abril. Na prática, o objetivo da proposta é dar maior liberdade aos políticos na hora de gastar, pois hoje nem sempre é possível priorizar as urgências pela obrigação de cumprir porcentuais mínimos de gastos em determinadas áreas.

Na União, as despesas não obrigatórias representam apenas 9% do Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, e o Congresso Nacional nem pode dispor de tudo porque gastos para manutenção da máquina são tidos como essenciais.

Com essa medida, nem toda despesa poderá ser decidida de forma discricionária, uma vez que alguns gastos continuarão sendo obrigatórios em qualquer contexto, como benefícios previdenciários e salários de servidores.

De acordo com o Broadcast/Estadão, um dos alvos do projeto será o porcentual mínimo de gastos em saúde e educação.

Dessa forma, a expectativa é que a PEC tramite junto com a reforma da Previdência e que tenha articulação viabilizada através de uma Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, que será lançada nesta quarta-feira, 13, e que deve ter o apoio de 250 parlamentares.

Apoio complicado

A falar sobre a tramitação da PEC, Fernando Bezerra afirmou que o ambiente para a apresentação da proposta ainda está sendo construído, e há a expectativa de que Guedes vá ao Senado ainda esta semana para debater a iniciativa.

"Os Estados e municípios acabam tendo pouca autoridade sobre o seu Orçamento, o que torna muito difícil revisar prioridades", disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). No entanto, outro governador, do Nordeste, afirmou que a medida não ajuda os Estados no curto prazo e disse ser contra a desindexação do salário mínimo.

Bezerra reconheceu que a medida é polêmica. Técnicos do Congresso também alertam para a dificuldade de aprovar uma PEC que mexa nos mínimos constitucionais e ainda promova a "desindexação", que no limite significaria nenhuma obrigação de reajuste em benefícios e salários. A avaliação, no entanto, é que a medida tem chance de aprovação.

Temor pela reforma

Entre os economistas do mercado, há um temor que o envio da PEC de desvinculação dos gastos possa atrapalhar a tramitação da reforma da Previdência.

Na avaliação do economista-chefe do Banco Safra e ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, embora a proposta seja pertinente, os esforços do governo devem estar focados na tramitação da reforma da Previdência, neste momento. "Trabalhar nessa direção é bom, mas acho que é uma PEC complexa. De fato, o momento hoje é da Previdência Social."

Segundo ele, o País chegou a uma situação fiscal limite e, nesse contexto, novas regras para as aposentadorias são fundamentais, principalmente com o regime de teto de gastos vigorando. Aliás, com esse limite de despesas estabelecido, a revisão das obrigações de gastos que constam na Constituição também seria apropriada.

Já para o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, a PEC é um contrassenso diante do discurso de posse do ministro e pode diluir o esforço que o governo deveria fazer durante a tramitação da reforma da Previdência. "Não faz sentido gastar capital político com isso ao mesmo tempo que se busca a aprovação da Previdência, ainda mais diante de toda dificuldade política que se vê com Bolsonaro."

Para ele, só a aprovação das novas regras de aposentadorias demandará um esforço gigantesco, sobretudo porque o que se vê até agora é uma desorganização do próprio governo.

Na avaliação de Vale, a ordem dos fatores pode atrapalhar o resultado final necessário para o País, uma vez que nenhuma proposta de novo pacto federativo elimina o fato de que os gastos previdenciários representam 60% das despesas no contexto do teto de gastos. "Não há alternativa, esse pacto em nada muda o cenário catastrófico", disse, estimando que o processo de tramitação da reforma da Previdência seja muito mais lento.

O economista Silvio Campos Neto, da Tendências Consultoria Integrada, reconhece que o tema poderia ser colocado em outro momento, mas não acredita que vá atrapalhar a evolução da reforma previdenciária. Para ele, o ideal seria o governo focar todas as atenções na Previdência, já que é um assunto importante para tentar solucionar o problema fiscal. "É um assunto complicado, complexo em termos de implementação e questionável."

*Com informações do Estadão Conteúdo.

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