Câmara aprova novo relacionamento entre Banco Central e Tesouro Nacional
Projeto acaba com trocas financeiras que passaram dos R$ 700 bilhões nos últimos anos e levantaram suspeitas de financiamento ilegal entre os dois órgãos
O Banco Central (BC) conseguiu emplacar mais uma medida da sua agenda microeconômica batizada de “Agenda BC mais”. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sobre o projeto que muda a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional.
Falamos do tema em matéria recente destacando que Avelino esteve no BC para tratar do projeto. A votação atrasou em uma semana, mas saiu ainda em 2018. Agora é necessário aguardar o prazo de cinco sessões e, caso não haja recurso para votação em plenário, o texto vai para sanção do presidente Michel Temer.
No modelo atual, regulado pela lei 11.803 de 2008, toda vez que o BC tem lucro nas suas operações, notadamente na gestão das reservas internacionais, repassa o dinheiro para o Tesouro, que o integra à Conta Única. A lei prevê que o dinheiro só possa ser utilizado para o pagamento de dívida. Quanto há perda, o Tesouro repassa títulos ao BC.
Em função da elevada variação cambial dos últimos anos, essa troca de resultados passou dos R$ 700 bilhões. Visando mitigar essa volatilidade na troca financeira, o projeto cria uma reserva de resultados para equalizar ganhos e perdas na contabilidade de reservas internacionais e demais operações cambiais, como os swaps.
O BC continuará trocando com o Tesouro o resultado de suas demais operações, feitas com títulos e compromissadas. E resultados positivos só podem ser utilizados no pagamento de dívidas. Já ganhos e perdas com reservas e demais operações cambiais entrarão nessa reserva de resultado. O ganho de um período compensa a eventual perda do próximo.
O modelo atual de relação entre o BC e o Tesouro foi e é alvo de duras críticas por parte de especialistas em contas públicas, que identificam uma forma de financiamento velado do BC ao Tesouro Nacional, algo proibido por lei. De forma simplificada, quando o lucro do BC entra na Conta Única do Tesouro Nacional e é utilizado para pagamento de dívida, abre-se espaço para que o governo faça outras despesas.
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Agora na primeira metade de 2018, o BC teve resultado positivo de R$ 19,6 bilhões em suas operações e um ganho de R$ 146,2 bilhões na gestão das reservas internacionais e demais operações cambiais. Esse dinheiro já foi transferido para o Tesouro Nacional que o utilizou para garantir o cumprimento da chamada "regra de ouro" da contabilidade pública, que proíbe a emissão de dívida para o pagamento de despesas de custeio.
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