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A medida muda as regras de renovação, os custos e o padrão do documento, levando em conta a idade do condutor e as infrações cometidas

O Senado aprovou uma medida provisória que muda as regras de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em vigor desde dezembro de 2025.
Com a alteração, para renovar automaticamente a habilitação, passam a ser exigidos em todos os casos exames de aptidão física, mental e psicológica.
A MP 1.327/2025 também define a CNH digital como versão padrão do documento, deixando a emissão da versão física opcional e sujeita a cobrança. O texto agora segue para sanção presidencial.
Lembrando que a renovação automática da CNH só vale para o modelo digital e aos chamados “bons condutores” — motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com até 49 anos, que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
Os exames de aptidão física, mental e psicológica já eram obrigatórios para tirar a CNH pela primeira vez. Agora, eles serão novamente necessários para renovar a habilitação, mesmo para aqueles que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
Mas agora há outra novidade: o custo dos exames terá preço único para todo o Brasil, fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conforme a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
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O valor também será atualizado a cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os exames de aptidão física e mental serão realizados por médicos especializados em medicina do tráfego.
As alterações definem critérios claros de idade e histórico. Para os condutores entre 50 e 69 anos, a renovação da CNH ocorrerá de forma automática apenas uma vez, em seu vencimento.
Apesar da exigência geral de exames médicos, esses condutores ficam dispensados dos procedimentos e da taxa de renovação, desde que optem pela CNH digital.
Já para os motoristas com 70 anos ou mais, o benefício não é válido: eles ainda terão que refazer o documento a cada três anos, que exigirá novamente todos os exames e taxas correspondentes.
A renovação automática também exclui motoristas com doenças progressivas ou condições médicas que exijam acompanhamento contínuo, assim como aqueles que deixarem o documento vencer por mais de 30 dias.
A renovação automática da CNH só vale para a versão digital, que passa a ser a versão padrão em todo o Brasil. Para aqueles que quiserem ter o documento físico em mãos, terão que solicitar a emissão pelo aplicativo "CNH do Brasil" ou presencialmente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde reside.
Também será cobrada uma taxa de R$ 137,79 para a impressão da CNH física. Já a emissão da CNH exclusivamente digital, quando solicitada pela primeira vez, custará R$ 105,66 — o menor valor entre os estados brasileiros até o momento.
Mas não se preocupe, pois a versão digital tem o mesmo valor jurídico da física e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Ela está disponível no aplicativo oficial e apenas pode ser acessada com conexão à internet.
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