ACSP aciona Justiça Federal para garantir isenção de Imposto de Renda sobre dividendos de micro e pequenas empresas

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) anunciou nesta quarta-feira (23) que entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal. O objetivo é assegurar o direito das micro e pequenas empresas à isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos referentes aos resultados apurados em 2025.

Em nota, a associação diz que a medida é uma reação às mudanças trazidas pela Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025.

A legislação alterou as regras do Imposto de Renda e instituiu a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026.

Nova regra do Imposto de Renda impacta micro e pequenas empresas

O texto legal mantém a isenção para os resultados apurados até o encerramento de 2025. No entanto, a ACSP avalia que os prazos reduzidos e as exigências formais para o encerramento do exercício podem inviabilizar, na prática, o acesso a esse direito.

Segundo a entidade, micro e pequenas empresas, especialmente aquelas optantes pelo Simples Nacional, podem ser prejudicadas por obstáculos operacionais e burocráticos, como a exigência de fechamento de balanços e o registro de atas em prazos considerados incompatíveis com a estrutura desses empreendimentos.

O mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal, instância responsável por julgar questões relacionadas a tributos federais.

O processo é público e pode ser acompanhado pelo número 5039099-26.2025.4.03.6100.

Carina Brito

Jornalista formada pela Universidade de São Paulo (USP) com pós-graduação em Marketing e Mídias Digitais pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Trabalhou como repórter da revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios e já escreveu para Valor Econômico, Revista Galileu e UOL. Hoje é editora de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), Carreira e ESG do Seu Dinheiro.