Mais um passo: Senado aprova texto-base que regulamenta a reforma tributária com benefícios à Zona Franca de Manaus e ampliação do cashback

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a favor e 19 votos contrários, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta final do relator, o senador Eduardo Braga (União-AM), havia recebido luz verde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite da quarta-feira (11).

Os senadores discutem agora os destaques (sugestões de mudança) apresentados ao parecer. Como foram feitas modificações, o texto retornará à Câmara dos Deputados.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 acolheu mais de 600 emendas de um total que superou a faixa das 2 mil ao texto da Câmara. Mais de dez novas emendas também foram apresentadas em Plenário.

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Modificações no texto original

Entre as mudanças estão a ampliação dos benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (AM) e atribuição de critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.

Cashback e alíquotas

No texto-base da reforma tributária, o cashback também foi ampliado para abarcar serviços de telecomunicações, como telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para gás, água e esgoto e energia elétrica. 

Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.

O senador também incluiu um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS. Essa definição estava em outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado. 

A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram um destaque que equiparou o regime específico de tributação para saneamento ao estabelecido para saúde humana, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

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“Imposto do pecado” na reforma tributária

O colegiado também derrubou uma mudança introduzida pelo relator, que determinou, por convicção pessoal, a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições. 

Os partidos da base do governo, no entanto, vão tentar alterar este trecho no plenário. 

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), defendeu a aprovação do destaque modificando esse dispositivo. Braga também disse ser favorável, mas reiterou que a decisão será feita por voto.

*Com informações do Estadão Conteúdo e da Agência Senado