Lula aprova lei de arrecadação de impostos que pode ‘abocanhar’ dinheiro esquecido nos bancos, mas com vetos

Em linha com as discussões calorosas de política fiscal que se estendem por 2024, o presidente Lula sancionou, na última segunda-feira (16), o projeto de lei que prevê mudanças graduais sobre o pagamento de impostos de 17 setores da economia e pequenos e médios municípios.

A Lei 14.973, de reoneração gradual da folha de pagamento, foi aprovada pelo presidente, mas com vetos – inclusive em um dos pontos sobre a medida que pode “abocanhar” parte do dinheiro esquecido nos bancos.

O que é a reoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Na prática, a medida gera redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

Isso porque ela substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

O Congresso havia realizado votações que prorrogaram a desoneração até 2027, mas o governo federal moveu uma ação no STF que suspendeu a decisão.

Em busca da meta fiscal, o governo alegou que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.

O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.

Então, o ministro da Fazenda anunciou um acordo que manteve a desoneração em 2024, mas que exigia a negociação de uma cobrança gradual a partir do próximo ano.

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As mudanças a partir de agora com a lei

As alterações previstas pela lei começam a partir de 2024. O novo modelo será misturado com a antiga cobrança sobre salários até 2027, quando a transição estará completa. No caso dos 17 setores, o processo ocorrerá da seguinte forma:

• 2024: desoneração total;
• 2025: 5% sobre a folha de pagamento;
• 2026: 10% sobre a folha de pagamento;
• 2027: 15% sobre a folha de pagamento;
• 2028: 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Já para os municípios, a alíquota será de:

• 2024: 8%;
•  2025: 12%;
• 2026: 16%;
• 2027: 20%.

Dinheiro esquecido nos bancos: governo vai poder pegá-lo?

Um dos pontos mais polêmicos da lei é o repasse de dinheiro esquecido nas instituições brasileiras, como forma de ajudar o governo a compensar a desoneração na folha e cumprir a meta fiscal.

Cerca de R$ 8,5 bilhões ainda não foram sacados por pessoas físicas e jurídicas, embora o Banco Central venha fazendo esforços para que esses valores sejam resgatados.

Mesmo com a lei sancionada, ainda é possível retirar o dinheiro esquecido dos bancos e evitar que seja direcionado para as contas públicas. Isso pode ser feito por meio da consulta ao Sistema de Valores a Receber, do Banco Central.

A lei prevê que os titulares podem resgatar os valores em até 30 dias após a publicação da lei. Depois disso, o dinheiro será apropriado pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária.

Presidente aprovou, mas ‘barrou’ alguns pontos da proposta

Embora a lei tenha sido aprovada, o governo vetou algumas das propostas, como as Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários.

O projeto de lei previa a criação de órgãos que fariam acordos para resolver dívidas ligadas a multas e taxas, por exemplo, mas foi excluída das novas regras sancionadas.

A proposta também queria dar prioridade de recursos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda desenvolverem sistemas de cobranças de dívidas. No entanto, a medida não foi aprovada por “contrariar o interesse público” e restringir os recursos prioritários a órgãos específicos.

Outro ponto vetado foi a estipulação de um prazo de 90 dias para o governo indicar um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de um sistema de dívidas não tributárias – o que, na visão da Advocacia-Geral da União, viola a Constituição.

Além disso, o projeto de lei também previa que o dinheiro esquecido nos bancos poderia ser resgatado junto às instituições financeiras até 2027. O Ministério da Fazenda sugeriu vetar essa regra por gerar um conflito com outros prazos definidos pela lei, como o período de 30 dias a partir da publicação.

*Com informações do Estadão Conteúdo e Gazeta do Povo.