Entenda as 3 principais medidas anunciadas hoje por Haddad para um ‘próspero ano novo’ do governo — com déficit zero — em 2024

Passado o Natal, a população começa a se preparar para a virada do ano. No campo econômico, a expectativa é com o déficit zero das contas públicas em 2024 e, nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso.

A principal delas foi a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia — e uma das medidas de Haddad diz respeito a uma reoneração gradual da folha.

“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.

Em linhas gerais, as mudanças são vistas como positivas pelos analistas da XP. “Diante dessas mudanças, acreditamos que há boa probabilidade de haver ganho fiscal com as medidas anunciadas hoje pelo governo. Por hora, mantemos nossa projeção de déficit de R$ 91,6 bilhões (0,8% do PIB)”, destaca a corretora.

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Os objetivos de Haddad

Assim sendo, o objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, ainda déficit zero para as contas públicas no ano que vem.

“Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda. A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil.

O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse.

Em relação ao déficit fiscal de 2023, ele afirmou que o orçamento do ano anterior já previa um déficit para este ano que variasse entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões.

O ministro disse que o objetivo da equipe econômica para este ano era reduzir esse montante. "Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gastos tributários", pontuou.

Confira a seguir as três principais novas medidas

Reoneração gradual da folha

A primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.

Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimos.

Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.

O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.

Irregularidades na desoneração

Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.

Haddad quer retomada de eventos com o Perse

Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado por mais cinco anos.

A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.

Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.

Compensações tributárias

Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial.

Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.

Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.

De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.

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Haddad de olho nos municípios 

Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios.

Segundo o ministro, esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”.

Na visão do ministério, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.

Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”.

Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vai melhorar a arrecadação, Haddad?

Entretanto, na mesma coletiva, Haddad afirmou que "as medidas não melhoram o resultado primário, apenas substituem as perdas de arrecadação projetadas". Também participou do evento o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Na coletiva, Haddad lembrou que a projeção de arrecadação com a nova regra de Juros sobre Capital Próprio (JCP) não será de R$ 10 bilhões.

"A (MP da) JCP foi desidratada no Congresso. Tínhamos uma expectativa que não vai se confirmar porque o projeto foi alterado por decisão do Congresso ou por frustrações com receitas apuradas pela análise da Receita Federal", citou, repetindo que o objetivo com as medidas é o de buscar manter um orçamento equilibrado ao repor buracos deixados por outras renúncias.

"Não há previsão de uma receita adicional ao que está na peça orçamentária", disse. Barreirinhas acrescentou que a parte mais importante das medidas é garantir a previsibilidade na gestão fiscal. Mais até, segundo ele, do que os valores arrecadados com o pacote.

Haddad e a "Tese do Século"

Fernando Haddad ainda disse na coletiva que o governo vai cumprir a decisão do STF de o governo devolver às empresas recursos recolhidos de consumidores, a chamada "Tese do Século", mas ressaltou que é "preciso manter a ordem".

Por isso, de acordo com ele, as medidas anunciadas nesta quinta vão na "direção correta". "Creio que nenhum economista sério não vai validar essa iniciativa, pois vamos reorganizar o orçamento federal. Não é uma vontade, é fruto de uma análise", argumentou.

Assim, para Haddad, o governo quer que os indicadores convirjam para níveis positivos. "Queremos colocar ordem nessa bagunça que virou o Orçamento, dando transparência. Se não tivermos a faculdade de rever esse tipo de proposição, vai ficar difícil a administração do Orçamento. Vamos respeitar o Judiciário, mas é preciso ordem", reforçou, acrescentando que é preciso fazer avaliação do gasto público.

Sob avaliação

Haddad insistiu que se tratam de propostas de Estado, não de governo. "Temos de fazer avaliação do gasto público e dizer o que não está funcionando, o que não se justifica mais, o que é preciso ter regras para que a máquina funcione adequadamente, independente do governo", afirmou durante a última entrevista coletiva prevista para o ano.

O ministro falou ainda sobre a alternativa do governo para a desoneração da folha de pagamento e o conjunto de medidas compensatórias que precisam ser encaminhadas ao Congresso ainda em 2023 para entrarem em vigor no ano que vem.

As medidas foram discutidas com a Casa Civil nos últimos dias. Haddad tinha dito esta semana que as medidas são "muito prudentes e muito bem pensadas" para ter um Orçamento mais equilibrado.

Governo pagou 100% dos precatórios, confirma Haddad

Já sobre os precatórios, dívidas do governo transitadas em julgado para as quais não cabem mais recursos, Haddad afirmou que o governo honrou 100% dessas dívidas.

"Estamos falando de mais de R$ 90 bilhões de precatórios pagos", disse. "Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gastos tributários", acrescentou.

*Com informações do Estadão Conteúdo